Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão versa sobre o princípio da insignificância ou crime de bagatela, que busca afastar a tipicidade material de condutas que causem lesão ínfima ao bem jurídico tutelado pelo Direito Penal. Embora não esteja expressamente previsto em lei, trata-se de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo fundamental conhecer a aplicação pelos tribunais superiores.

Jurisprudência relevante:

O STF, no HC 84.412/SP, fixou quatro requisitos para aplicação do princípio:
1) mínima ofensividade da conduta
2) ausência de periculosidade social
3) reduzido grau de reprovabilidade
4) inexpressividade da lesão jurídica.

Exemplo prático:

Uma pessoa subtrai um chocolate avaliado em R$4,00 de um supermercado, sem violência ou grave ameaça. Em casos assim, os tribunais têm reconhecido a atipicidade material por insignificância.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Apresenta, de modo exato, os requisitos definidos pelo STF. É a resposta conforme a jurisprudência e doutrina (Damásio de Jesus, Francisco de Assis Toledo).

A) Incorreta: Não exclui a ilicitude, mas sim a tipicidade material do fato, tornando-o penalmente irrelevante.

B) Incorreta: Os requisitos não são apenas objetivos. Os subjetivos (como o dolo, antecedentes e a posição das partes) são analisados conforme a situação.

C) Incorreta: Não se aplica a crimes patrimoniais com violência ou grave ameaça, restrita àqueles sem violência.

E) Incorreta: Não há unanimidade quanto à inaplicabilidade na Administração Pública, ainda que a jurisprudência seja mais restritiva nesses casos.

Pegadinha: Atenção à confusão entre ilicitude e tipicidade, e ao uso de expressões absolutas como “unânime”.

Resumo motivador:
Domine o núcleo da insignificância: sem lesão relevante, sem intervenção penal! Continue praticando para garantir segurança e precisão na prova.

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GAB. D

Princípio da Insignificância (criminalidade de Bagatela)

1- Conceito: é postulado hermenêutico penal restritivo que atua como causa supralegal de exclusão da tipicidade material* supedaneado na intervenção mínima (F + S) do Estado em matéria penal e em uma política criminal mitigadora.

• Roxin, em 1970, enfatizou: é vedada a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de *lesar / perigo de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

2- Requisitos

I- Objetivos - segundo o STF (ARMI-PROL):

• Ausência de periculosidade social da ação; 

• Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

• Mínima ofensividade da conduta;

• Inexpressividade da lesão jurídica;

II- Subjetiva: réu, como regra, não poder ser um criminoso habitual ou reincidente + importância do bem para a vítima;

• Há certa divergência jurisprudencial quanto à (im)possibilidade de concessão ao reincidente / habitual

Gabarito: letra D.

No que concerne à letra E, a orientação é no sentido de que, em regra, não se aplica o princípio da insignificância, ou bagatela própria, aos crimes contra a administração da justiça, à luz da súmula 599 do STJ. Assim, a jurisprudência é dominante nesse sentido, mas não unânime, visto que já houve a aplicação do princípio bagatelar a um caso concreto em que a intervenção estatal (ius puniendi) seria mais gravosa e desnecessária à repressão do ilícito.

RHC 85272

O princípio da Insignificância é causa de exclusão da tipicidade material

1. BAGATELAS PRÓPRIAS: são as infrações FORMALMENTE TÍPICAS e MATERIALMENTE ATÍPICAS;

2. BAGATELAS IMPRÓPRIAS: são infrações que, mesmo FORMALMENTE TÍPICAS e MATERIALMENTE TÍPICAS, são ainda assim, insignificantes.

Insignificância é excludente de TIPICIDADE

periculosidade e grau de reprovabilidade social