CC

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Parágrafo único. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I - da União, o Distrito Federal;

II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

§ 1 Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

§ 2 Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

gabarito D

Regra geral (art. 70, CC): domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência com ânimo definitivo.

Art. 71, CC: se a pessoa tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer delas pode ser considerada domicílio.

Art. 72, parágrafo único, CC: se a pessoa exerce profissão em lugares diferentes, cada um pode ser considerado domicílio quanto às relações decorrentes dessa profissão.

Art. 76, CC: domicílio necessário só em casos expressos (ex.: incapazes, militares, servidores, presos).

GAB. D

Domicílio Civil da Pessoa Natural

1- Conceito: segundo Tartuce, é o  local em que a pessoa pode ser sujeito de direitos e deveres na ordem privada = sede jurídica da pessoa.

• No CC, reclama-se 2 elementos ⇒ objetivo (onde estabelece residência) + subjetivo (com ânimo definitivo).
•  # Moradia = lugar de repouso, englobada pelo local fixo = residência.

*ex aplicações: fixação de competência territorial no CPC; local de adimplemento de obrigação quesível.

X

3- Domicílio profissional / laboral:  quanto às relações concernentes à profissão ⇒ domicílio é o lugar onde esta é exercida.

●      Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem. (pluralidade de domicílios)

●      Logo, para as atividades profissionais, deve-se observar o domicílio profissional, ao passo que para as questões pessoais, observa-se o domicílio pessoal.

Art. 72, parágrafo único, CC:

"se a pessoa EXERCE PROFISSÃO EM LUGARES DIFERENTES, cada um pode ser considerado domicílio quanto às RELAÇÕES DECORRENTES DESSA PROFISSÃO"

Letra D.

Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.