Comentário à questão:

1. Interpretação do enunciado e identificação do tema jurídico:
O tema central é ação penal, especificamente sobre a legitimidade e modalidades da ação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão do exercício de suas funções. O conhecimento detalhado sobre tipos de ação penal, prazos e atores processuais é fundamental para responder a questão.

2. Legislação vigente:
O Código Penal, em seu art. 141, II, prevê a causa de aumento de pena para crimes contra a honra contra funcionário público, em razão de suas funções. Já o art. 145, parágrafo único, dispõe: “Nos casos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 140, somente se procede mediante representação.”

Destaca-se ainda a Súmula 714 do STF: “É pública condicionada à representação a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.”

3. Explicação central:
Quando a ofensa é direcionada ao funcionário público, em razão do exercício das funções, a legitimidade para propor ação é concorrente entre o ofendido (mediante queixa-crime) e o Ministério Público (após representação do ofendido).

4. Exemplo prático:
Imagine que alguém calunie um policial durante atendimento. O próprio policial pode apresentar queixa-crime. Se não o fizer, o MP pode atuar desde que haja representação da vítima.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D reflete a previsão legal e o entendimento do STF, consagrando a concorrência de legitimidade do ofendido e do MP (com representação). Está absolutamente correta.

Análise das demais alternativas:

A) INCORRETA. O prazo decadencial de 6 meses não começa do cometimento da infração, mas sim do conhecimento da autoria (art. 38, CPP).

B) INCORRETA. A retratação da representação é possível até o oferecimento da denúncia; após, não se admite (art. 25, CPP).

C) INCORRETA. Na ação penal privada, a queixa-crime contra um só corréu implica extensão aos demais (princípio da indivisibilidade); o MP não adita a inicial para incluir corréus.

E) INCORRETA. Havendo requisição do Ministro da Justiça, o MP pode ou não oferecer denúncia, pois não se trata de princípio da autoritariedade, mas da oportunidade.

Pegadinha: Atenção ao termo “concorrente” e à menção de crimes contra honra no exercício de funções públicas, pois a regra geral é de ação privada, mas neste caso é pública condicionada à representação!

Base doutrinária: Cezar Roberto Bitencourt confirma esse entendimento ao destacar que a ação, nesses casos, é pública condicionada à representação.

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gabarito D

A Súmula 714 do STF estabelece que, nos crimes contra a honra de um servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente entre a vítima (por meio de queixa-crime) e o Ministério Público, desde que este último seja condicionado à representação do ofendido. Isso significa que tanto a vítima pode iniciar o processo criminal diretamente, quanto o Ministério Público pode fazê-lo, caso a vítima manifeste seu interesse, expressando a vontade de que os fatos sejam apurados. 

A) O prazo para representação é de 6 meses a contar da ciência da autoria do fato, de acordo com o artigo 38 do código de processo penal e artigo 130 do código penal.

B) Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

C) o direito de queixa é indivisível, ou seja, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos (art. 48 do CPP). Destarte, o ofendido não pode limitar a este ou aquele autor da conduta tida como delituosa o exercício do jus accusationis, tanto que o art. 49 do CPP. dispõe que a renúncia ao direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

D) Correto. Súmula 714 STF (muito cobrada): É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

E) Quanto a seus efeitos, a requisição não vincula o Ministério Público no sentido da obrigatoriedade da propositura da ação, em razão de sua autonomia funcional. Mesmo havendo requisição, compete ao Ministério Público o exame da presença dos requisitos necessários ao oferecimento da denúncia.

a)Prazo 6 meses após o conhecimento do fato e não da apresentação da denuncia.

b)irretratável após o oferecimento da denuncia. Denunciou não tem mais retratabilidade.

c)Queixa = Feita para qualquer um dos autores.

d)É concorrente a legitimidade do ofendido . Desde que ingresse com uma contra ação no (MP).

Duas juris pra complementar a lei seca da alternativa A

STF – HC 134.182/SP (2016):

“A representação da vítima, quando exigida por lei, constitui condição de procedibilidade da ação penal, e a ausência de sua apresentação no prazo legal acarreta decadência do direito de representação, extinguindo a punibilidade.”

STJ – AgRg no REsp 1.671.165/DF (2017):

“O prazo de seis meses para o oferecimento da representação criminal é decadencial e improrrogável, extinguindo-se a punibilidade pela decadência se não exercido no tempo oportuno.”

GAB. D

ADENDO

Ação privada exclusiva ( clássica)

Princípios:

⇒ Oportunidade – compete ao ofendido ou aos demais legitimados proceder à análise da conveniência do ajuizamento da ação.

 ⇒ Disponibilidade – titular da ação penal (ofendido) pode desistir da ação penal proposta

⇒ Indivisibilidade – Deve-se ajuizar a queixa em face de todos os agentes que cometeram o crime, sob pena de se caracterizar a renúncia tácita em relação àqueles que não foram incluídos no polo passivo da ação ⇒ estende-se a todos a renúncia !

●      O MP deve velar pela indivisibilidade para que a queixa-crime não se transforme em uma ferramenta de "vingança selecionada".

-       STF : Proposta a queixa dentro do prazo decadencial, ainda que perante juízo incompetente, não há que se falar em decurso do prazo decadencial.