Questões de Concurso
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Q3952538
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 46/1994 (ES) assegura ao
servidor público o direito a férias anuais remuneradas.
Qual é o período aquisitivo e a regra principal para as
primeiras férias do servidor?
Q3952537
Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito
Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores
públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de
infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é
instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?
Q3952536
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras de Beijing (1985) orientam sobre a fase de
decisão e sentença no processo de justiça juvenil. A
Regra 17 estabelece que a decisão da autoridade
competente deve ser guiada por princípios específicos.
Considerando essas orientações, analise as afirmativas
a seguir.
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
I.A decisão deve pautar-se pelo princípio da proporcionalidade, adequando a medida à gravidade do ato, mas também às circunstâncias e necessidades do adolescente.
II.A autoridade deve priorizar a aplicação de medidas que restrinjam a liberdade, para garantir que o adolescente compreenda a gravidade de seus atos.
III.O relatório social, contendo informações sobre o histórico e a situação do adolescente, é considerado irrelevante, devendo a decisão basear-se apenas na prova do ato infracional.
Está correto o que se afirma em:
Q3952534
Direitos Humanos
A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), adotada em
1989, estabelece a definição de "criança" para fins de
aplicação de seus dispositivos. Qual é a definição de
criança segundo o Artigo 1º desta Convenção?
Q3952533
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a
modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa
modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
(__)A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
(__)O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
(__)A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
(__)O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952532
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As Regras Mínimas das Nações Unidas para a
Administração da Justiça da Infância e da Juventude
(Regras de Beijing) orientam os sistemas nacionais
sobre como lidar com adolescentes autores de ato
infracional. Acerca dos princípios fundamentais dessas
regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(__)A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(__)Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(__)A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O bem-estar do adolescente deve ser o fator primordial na apreciação dos casos.
(__)A privação de liberdade deve ser aplicada como medida de primeiro recurso, para garantir a ordem social.
(__)Os procedimentos da justiça juvenil devem ter caráter educativo e evitar a estigmatização.
(__)A publicidade dos processos e a identificação do adolescente são incentivadas para promover a transparência.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952531
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD)
garante ao adolescente autor de ato infracional uma
série de direitos, inclusive durante o cumprimento da
medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952530
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Justiça Restaurativa apresenta uma abordagem
alternativa à justiça punitiva, focando na reparação dos
danos e na restauração das relações. No contexto
socioeducativo, qual é o objetivo central da aplicação de
práticas restaurativas?
Q3952529
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Convenção sobre os Direitos da Criança da
Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo
Brasil através do Decreto nº 99.710/1990, estabelece o
"interesse superior da criança" como princípio basilar. O
que esse princípio determina?
Q3952528
Direito Administrativo
A conduta ética do agente público é pautada por
princípios que regem a Administração Pública, visando o
interesse coletivo. Dentre os princípios éticos, a
impessoalidade é fundamental. Acerca da
impessoalidade e de outros deveres, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952527
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas
específicas para o agente público condenado pelo crime
de tortura. Além da pena de reclusão, o que a
condenação acarreta?
Q3952526
Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa
garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades e o combate à discriminação. No contexto
do SINASE, o Estatuto reforça a necessidade de ações
específicas. Acerca das diretrizes do Estatuto, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em
seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas
aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual
das alternativas abaixo apresenta apenas medidas
socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?
Q3952523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano
Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento
fundamental na execução da medida socioeducativa. O
PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da
equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o
prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA
à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente
na unidade?
Q3952522
Direitos Humanos
No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem um status
diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação,
conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos
tratados de direitos humanos que não foram aprovados
pelo rito de emenda constitucional?
Q3952521
Direito Administrativo
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os
princípios que devem nortear a implementação do
sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução das medidas. Assinale a alternativa que define
corretamente esse princípio.
Q3952520
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura, sendo
um dispositivo legal crucial para a proteção dos direitos
humanos em unidades de atendimento socioeducativo.
Considerando as disposições dessa lei, analise as
afirmatativas a seguir.
I.Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
II.Aquele que se omite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.
III.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.
Está correto o que se afirma em:
I.Constitui crime de tortura, entre outras ações, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
II.Aquele que se omite diante da prática da tortura, quando tinha o dever de apurá-la ou evitá-la, incorre na pena de detenção.
III.O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, permitindo a rápida progressão de regime do condenado.
Está correto o que se afirma em:
Q3952519
Direito Penal
A Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
define quem pode ser o sujeito ativo dos crimes de
abuso de autoridade. Acerca dos sujeitos ativos, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
(__)O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
(__)O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O crime de abuso de autoridade só pode ser cometido por membros do Poder Judiciário (juízes) ou do Ministério Público (promotores).
(__)O Agente Socioeducativo é considerado agente público para os fins desta Lei, podendo cometer crime de abuso de autoridade no exercício de suas funções.
(__)O particular que não é agente público não pode, em nenhuma hipótese, ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3952518
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH)
de 1948 é um documento marco na história dos direitos
fundamentais. A DUDH estabelece que todo ser humano
tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, e
veda práticas que atentem contra a dignidade. Qual
proibição absoluta é estabelecida no Artigo 5º?
Q3952517
Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado
por intermédio dos meios de comunicação ou de
publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta
criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?
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