A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade ...

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Q3952533
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952533 Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 (Crimes de Tortura) prevê a modalidade de tortura por omissão. Acerca dessa modalidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Aquele que se omite em face da prática da tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, incorre em crime.
(__)A pena para a tortura por omissão é a mesma (reclusão) aplicada ao autor da tortura por ação.
(__)O dever de evitar ou apurar a tortura aplica-se a qualquer cidadão que presencie o ato, independentemente de ser agente público.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 2º: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos." No caso, a assertiva I é verdadeira; a II é falsa, porque a pena da omissão não é reclusão, mas detenção de 1 a 4 anos; e a III é falsa, pois o dever de agir depende de dever jurídico específico, não sendo imposto a qualquer cidadão indistintamente.

Tema central: Tortura por omissão
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque pressupõe verdadeira a segunda assertiva. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.455/1997 estabelece pena de detenção de 1 a 4 anos para a omissão, e não a mesma pena de reclusão atribuída à tortura por ação.
B
Errada
Está errada porque trata a primeira assertiva como falsa, mas a lei tipifica expressamente a omissão de quem tinha o dever de evitar ou apurar a tortura. Além disso, a segunda também não pode ser verdadeira, porque a pena legal da omissão é de detenção, não de reclusão.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a sequência é V, F, F. O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.455/1997 prevê expressamente o crime omissivo para quem, diante da tortura, tinha o dever de evitá-la ou apurá-la. Esse mesmo dispositivo fixa pena própria de detenção de 1 a 4 anos, o que afasta a afirmação de que seria a mesma reclusão aplicável à tortura por ação. Também não autoriza concluir que o dever recaia sobre qualquer cidadão indistintamente, pois a incidência legal depende de prévio dever jurídico de agir.
D
Errada
Está errada porque a primeira assertiva não é falsa: o crime omissivo está previsto no art. 1º, § 2º. Também erra ao supor verdadeira a terceira assertiva, já que a lei não impõe o dever a qualquer cidadão indistintamente, mas apenas a quem tinha o dever de evitar ou apurar.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: equiparar a pena da omissão à da tortura por ação e transformar o dever jurídico de evitar ou apurar em obrigação geral de qualquer pessoa que presencie o fato.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei trouxer modalidade omissiva, verifique separadamente três pontos: existência do crime, sujeito ativo e pena.
  • Se o tipo disser 'quando tinha o dever', não há dever universal; a incidência depende de dever jurídico específico de agir.
  • Não iguale automaticamente a pena da omissão à da conduta comissiva sem conferir o dispositivo que trata da omissão.

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Tortura omissão detenção 1 a 4 anos

GAB: C

⠀MNEMÔNICO "Viu uma tortura? denuncie no disk-tortura 14.28.410.816"

  • Detenção 1 a 4 → Omissão - única detenção na lei
  • Reclusão de 2 a 8 → Tortura (Caput)
  • Reclusão 4 a 10 → Lesão corporal de natureza grave ou gravíssima
  • Reclusão 8 a 16 → Morte

> O condenado por crime de tortura, SALVO nos casos de omissão para evitá-lo ou apurá-lo, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. 

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