A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano Individ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3952523
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 (SINASE) determina que o Plano
Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento
fundamental na execução da medida socioeducativa. O
PIA deve ser elaborado sob a responsabilidade da
equipe técnica da unidade de atendimento. Qual é o
prazo máximo para a elaboração e apresentação do PIA
à autoridade judiciária após o ingresso do adolescente
na unidade?
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 55, caput e parágrafo único: "Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual de que trata o art. 53 desta Lei será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento." e "Parágrafo único. O PIA será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento." Como o enunciado trata do prazo para elaboração do PIA após o ingresso do adolescente na unidade, a resposta correta é a alternativa A.
Tema central: Prazo do PIA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com o prazo máximo fixado em lei para a elaboração do Plano Individual de Atendimento. O art. 55, caput, da Lei nº 12.594/2012 dispõe: "Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de internação, o plano individual de que trata o art. 53 desta Lei será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento." E o parágrafo único completa, de modo expresso, que esse PIA "será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento". Portanto, o fundamento jurídico específico da resposta é a literalidade do art. 55, parágrafo único.
B
Errada
Incorreta porque o prazo de 15 dias não está previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 para a elaboração do PIA na hipótese descrita. O critério de exclusão é o confronto direto com o prazo legal expresso de até 45 dias.
C
Errada
Incorreta porque o prazo de 30 dias não encontra amparo no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012 para essa situação. A lei fixou expressamente prazo máximo diverso: até 45 dias contados do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
D
Errada
Incorreta porque 60 dias ultrapassa o limite máximo legal estabelecido no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 12.594/2012. O erro jurídico é exceder o prazo máximo que a lei autoriza para a elaboração do PIA.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a informação do caput do art. 55, que trata da responsabilidade da equipe técnica pela elaboração do PIA, e a informação decisiva do parágrafo único, que fixa o prazo legal de até 45 dias contado da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mencionar PIA no SINASE, separe duas coisas: quem elabora e em quanto tempo deve elaborar.
- Se o enunciado falar em prazo após o ingresso do adolescente, confira se a lei fixa contagem a partir da data do ingresso no programa de atendimento.
- Em temas do SINASE com prazo específico, a literalidade do dispositivo costuma resolver a questão sem necessidade de interpretação adicional.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos