A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa ga...
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, I: “I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;”; art. 7º: “Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:”; art. 8º, I: “I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;”; art. 11, § 1º: “§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.” Aplicando ao caso: o item 1 está de acordo com a definição legal, o item 2 corresponde à política de saúde integral da população negra e o item 3 contraria frontalmente a lei, que determina esse ensino; por isso, a sequência é V, V, F.
- Quando a assertiva usar verbos como “proíbe” ou “veda”, confira se a lei não faz exatamente o oposto, como ocorreu com o art. 11, § 1º.
- Em conceitos legais, uma redação resumida pode continuar verdadeira se preservar o núcleo normativo essencial, como no conceito de discriminação racial.
- Em temas de igualdade racial, procure dispositivos que tratem de políticas públicas setoriais; a Lei nº 12.288/2010 prevê expressamente saúde integral da população negra.
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Comentários
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Dá pra matar a questão pela ultima alternativa.
PMBA !!!
D
A primeira afirmativa é verdadeira pois repete a definição de discriminação racial do Art. 1, parágrafo único, I. A segunda afirmativa também é verdadeira porque o Art. 6 do estatuto estabelece o direito à saúde integral da população negra. A terceira afirmativa é falsa visto que o Art. 11 torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas
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