A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa ga...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952526 Legislação Federal
A Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. No contexto do SINASE, o Estatuto reforça a necessidade de ações específicas. Acerca das diretrizes do Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Estatuto define discriminação racial como toda distinção baseada em raça, cor ou origem que tenha por objetivo anular o gozo de direitos humanos.
(__)O poder público deve garantir a implementação de políticas públicas voltadas à saúde integral da população negra, considerando suas especificidades.
(__)O Estatuto proíbe o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, por considerá-lo segregacionista.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 12.288/2010, art. 1º, parágrafo único, I: “I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;”; art. 7º: “Art. 7º O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as seguintes diretrizes:”; art. 8º, I: “I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS;”; art. 11, § 1º: “§ 1º Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País.” Aplicando ao caso: o item 1 está de acordo com a definição legal, o item 2 corresponde à política de saúde integral da população negra e o item 3 contraria frontalmente a lei, que determina esse ensino; por isso, a sequência é V, V, F.

Tema central: Estatuto da Igualdade Racial
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa marca como falsos os itens 1 e 2, mas ambos encontram suporte expresso na Lei nº 12.288/2010. O item 1 decorre do art. 1º, parágrafo único, I, que define discriminação racial em sentido amplo. O item 2 é confirmado pelos arts. 7º e 8º, I, que tratam da saúde integral da população negra. Além disso, marca como verdadeiro o item 3, embora o art. 11, § 1º, determine o ensino da história da população negra no currículo escolar.
B
Errada
Incorreta. Embora acerte o item 1, erra o item 2 ao negar conteúdo normativo que está previsto nos arts. 7º e 8º, I, da Lei nº 12.288/2010, que instituem a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e sua promoção. Também erra o item 3, porque transforma em vedação uma regra que é de determinação legal expressa no art. 11, § 1º.
C
Errada
Incorreta. O erro está em tratar o item 1 como falso, quando ele corresponde ao conteúdo essencial do art. 1º, parágrafo único, I, sobre discriminação racial. Ainda que acerte o item 2, volta a errar no item 3, porque o Estatuto impõe o ensino da história da população negra no Brasil, e não o proíbe.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde à sequência V, V, F extraída diretamente da Lei nº 12.288/2010. O primeiro item é verdadeiro, pois reproduz o núcleo da definição legal de discriminação racial do art. 1º, parágrafo único, I. O segundo também é verdadeiro, porque os arts. 7º e 8º, I, estruturam a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra e impõem atuação estatal voltada à promoção dessa saúde integral, consideradas as desigualdades étnicas. O terceiro é falso, já que o art. 11, § 1º, não proíbe o ensino da história da população negra; ao contrário, determina sua oferta em todo o currículo escolar.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: no item 3, trocou uma determinação legal por uma suposta proibição; no item 1, apresentou definição resumida de discriminação racial, mas ainda fiel ao núcleo normativo suficiente para torná-lo verdadeiro.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a assertiva usar verbos como “proíbe” ou “veda”, confira se a lei não faz exatamente o oposto, como ocorreu com o art. 11, § 1º.
  • Em conceitos legais, uma redação resumida pode continuar verdadeira se preservar o núcleo normativo essencial, como no conceito de discriminação racial.
  • Em temas de igualdade racial, procure dispositivos que tratem de políticas públicas setoriais; a Lei nº 12.288/2010 prevê expressamente saúde integral da população negra.

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Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Dá pra matar a questão pela ultima alternativa.

PMBA !!!

D

A primeira afirmativa é verdadeira pois repete a definição de discriminação racial do Art. 1, parágrafo único, I. A segunda afirmativa também é verdadeira porque o Art. 6 do estatuto estabelece o direito à saúde integral da população negra. A terceira afirmativa é falsa visto que o Art. 11 torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas

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