No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem um status
diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação,
conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos
tratados de direitos humanos que não foram aprovados
pelo rito de emenda constitucional?

Question

No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados
internacionais de direitos humanos possuem um status
diferenciado, dependendo de seu rito de aprovação,
conforme definido pela Constituição e pela jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF). Qual o status dos
tratados de direitos humanos que não foram aprovados
pelo rito de emenda constitucional? Alternativa A: Status de lei ordinária, podendo ser revogados por
qualquer lei federal posterior que trate do tema. Ou Alternativa B: Status de norma constitucional, independentemente
do rito de aprovação, conforme o Art. 5º, § 2º.  Ou Alternativa C: Status de norma supralegal, situando-se acima da
legislação ordinária e abaixo da Constituição. Ou Alternativa D: Status de recomendação, não possuindo força
vinculante até que sejam aprovados pelo rito de
emenda.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Status de norma supralegal, situando-se acima da
legislação ordinária e abaixo da Constituição. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, § 3º: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais." Como a questão trata dos tratados de direitos humanos que não foram aprovados por esse rito qualificado, eles não recebem status constitucional por esse dispositivo; segundo o entendimento do STF no RE 466.343/SP e no HC 87.585/TO, nessa hipótese sua hierarquia é supralegal, acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição.Tema central: Hierarquia dos tratadosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o entendimento do STF indicado na base. Tratados de direitos humanos sem o rito do art. 5º, § 3º, não têm status de lei ordinária; têm status supralegal. Por isso, a afirmação de que poderiam ser revogados por qualquer lei federal posterior é incompatível com essa posição hierárquica superior às leis.BErradaEstá errada porque atribui status constitucional independentemente do rito de aprovação. A Constituição, no art. 5º, § 3º, exige procedimento específico para que haja equivalência às emendas constitucionais. Além disso, conforme a base, o art. 5º, § 2º, não confere automaticamente hierarquia constitucional formal a todo tratado de direitos humanos.CCertaA alternativa C corresponde exatamente à distinção adotada pela Constituição e pela jurisprudência do STF. O art. 5º, § 3º, reserva a equivalência às emendas constitucionais apenas aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado. Quando esse rito não é observado, o STF fixou que o tratado não fica no plano constitucional, mas também não se reduz a lei ordinária: possui status supralegal, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional e permanecendo abaixo da Constituição.DErradaEstá errada porque nega força normativa aos tratados regularmente incorporados ao direito brasileiro. A base afirma que, mesmo sem o rito do art. 5º, § 3º, eles não são meras recomendações: possuem eficácia jurídica interna com status supralegal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o art. 5º, § 2º, e o art. 5º, § 3º: o § 2º não dá status constitucional formal automático aos tratados de direitos humanos, e a falta do rito qualificado não os rebaixa a mera lei ordinária, porque o STF reconhece a supralegalidade.Dica para questões semelhantesPrimeiro verifique se o tratado de direitos humanos foi aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º; só nessa hipótese ele é equivalente a emenda constitucional.Se o enunciado disser que não houve rito qualificado, a resposta correta, segundo o STF, é supralegalidade.Não use o art. 5º, § 2º, para concluir automaticamente que todo tratado de direitos humanos tem hierarquia constitucional formal.

No ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacion...

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Gabarito: C

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