O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD) garante ao ...
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Q3952531
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD)
garante ao adolescente autor de ato infracional uma
série de direitos, inclusive durante o cumprimento da
medida socioeducativa. Acerca desses direitos, registre
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Ser informado de sua situação processual apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente.
(__)Receber escolarização e profissionalização.
(__)Realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial.
(__)Ser tratado com respeito e dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 124, IV, V, XI e XII: “Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: (...) IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; V - ser tratado com respeito e dignidade; (...) XI - receber escolarização e profissionalização; XII - realizar atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário;”. A 1ª assertiva é falsa, a 2ª é verdadeira, a 3ª é falsa e a 4ª é verdadeira, resultando na sequência F, V, F, V.
Tema central: Direitos do adolescente privado de liberdade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, V, F contraria diretamente o art. 124, IV, V, XI e XII, do ECA. O 1º item não é verdadeiro, porque o adolescente deve ser informado de sua situação processual “sempre que solicitada”, não apenas quando a autoridade judiciária julgar conveniente. O 2º item não é falso, porque o art. 124, XI, assegura “receber escolarização e profissionalização”. O 3º item não é verdadeiro em termos absolutos, porque o art. 124, XII, admite restrição por “expressa determinação judicial em contrário”. O 4º item não é falso, porque o art. 124, V, assegura ser tratado com respeito e dignidade.
B
Errada
Incorreta. Erra o 1º item e o 4º item. O 1º é falso, pois o art. 124, IV, do ECA não submete a informação sobre a situação processual à conveniência da autoridade judiciária; o texto legal assegura esse direito “sempre que solicitada”. O 4º é verdadeiro, porque o art. 124, V, prevê expressamente o direito de ser tratado com respeito e dignidade.
C
Errada
Incorreta. Embora acerte o 1º e o 4º itens, erra o 2º e o 3º. O 2º é verdadeiro, porque o art. 124, XI, do ECA garante “receber escolarização e profissionalização”. O 3º é falso, porque o art. 124, XII, não estabelece liberdade absoluta para atividades externas; a lei ressalva a possibilidade de restrição por expressa determinação judicial em contrário.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde aos direitos previstos no art. 124 do ECA para o adolescente privado de liberdade. O direito à informação processual existe “sempre que solicitada”, e não conforme conveniência judicial; escolarização e profissionalização são asseguradas expressamente; atividades externas não são irrestritas, pois a lei ressalva “expressa determinação judicial em contrário”; e o tratamento com respeito e dignidade também é direito expresso. Por isso, a sequência juridicamente correta é F, V, F, V.
Pegadinha da questão
A banca trocou o critério legal objetivo do art. 124, IV — “sempre que solicitada” — por uma falsa discricionariedade judicial, e também apresentou as atividades externas como irrestritas, quando a lei expressamente admite determinação judicial em contrário.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de direitos do adolescente privado de liberdade, confira a literalidade do art. 124 do ECA.
- Se a alternativa substituir um direito assegurado por critério de conveniência da autoridade, a tendência é estar errada.
- Em atividades externas, verifique sempre a ressalva legal: não é direito absoluto, pois cabe determinação judicial em contrário.
- Nem toda assertiva precisa reproduzir o inciso ipsis litteris; se o núcleo normativo estiver preservado, ela pode estar correta.
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Comentários
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F-V-F-V
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