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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952521 Direito Administrativo
A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os princípios que devem nortear a implementação do sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das medidas. Assinale a alternativa que define corretamente esse princípio.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 12.594/2012, art. 86, VIII: "Art. 86. São diretrizes da política de atendimento a adolescente em conflito com a lei:

VIII - descentralização político-administrativa mediante a criação e a manutenção de programas específicos;". Como o enunciado descreve a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução das medidas, a consequência jurídica é a identificação dessa diretriz com a alternativa B.

Tema central: Descentralização no SINASE
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.594/2012 não prevê, como princípio ou diretriz do SINASE, "atuação prioritária do Ministério Público na gestão". O erro jurídico é a ausência de previsão legal.
B
Certa
A alternativa B está certa porque reproduz a expressão legal que corresponde à atuação articulada entre os entes federativos no SINASE. A base indica que a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios remete diretamente à diretriz da "descentralização político-administrativa", prevista no art. 86, VIII, da Lei nº 12.594/2012. Mesmo havendo imprecisão do enunciado ao falar em "princípio", a correspondência normativa correta é essa, e nenhuma outra alternativa se ajusta ao texto legal.
C
Errada
Incorreta. "Centralização da execução no Poder Judiciário" contraria a diretriz legal de descentralização político-administrativa e também a excepcionalidade da intervenção judicial indicada na base. O erro jurídico é a incompatibilidade com a lógica normativa do SINASE.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 12.594/2012 não estabelece financiamento exclusivo pela União. A base afirma que a execução do sistema envolve atuação articulada dos entes federativos, o que afasta exclusividade financeira de um único ente. O erro jurídico é a inexistência de previsão legal de exclusividade.
Pegadinha da questão
A banca trocou tecnicamente "diretriz" por "princípio": a expressão "descentralização político-administrativa" aparece literalmente no art. 86, VIII, da Lei nº 12.594/2012 como diretriz da política de atendimento, mas é a única formulação legal compatível com a cooperação interfederativa descrita no enunciado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado mencionar cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, procure a ideia de repartição e articulação federativa, não de concentração em um órgão ou poder.
  • Em questões do SINASE, confira se a banca está cobrando literalidade da lei: aqui, a expressão decisiva é exatamente "descentralização político-administrativa".
  • Se a alternativa falar em centralização no Judiciário, atuação prioritária do Ministério Público ou exclusividade da União, confronte com a exigência de atuação articulada entre entes federativos.

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GAB B



A descentralização é a transferência de competências, poder ou execução de serviços da administração central (União/Estado) para outras pessoas jurídicas (indireta, como autarquias) ou particulares, visando maior eficiência e proximidade

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