A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas espe...
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Q3952527
Direito Penal
A Lei nº 9.455/1997 estabelece consequências jurídicas
específicas para o agente público condenado pelo crime
de tortura. Além da pena de reclusão, o que a
condenação acarreta?
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, § 5º: "A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."
Tema central: Efeitos da condenação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.455/1997 não prevê, como efeito da condenação por tortura, obrigação de prestar serviços à comunidade na área de direitos humanos pelo mesmo período da pena.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao efeito específico da condenação previsto na Lei nº 9.455/1997 para o crime de tortura: perda do cargo, função ou emprego público, cumulada com interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C
Errada
Incorreta. O art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455/1997 não prevê pagamento de multa com conversão automática em pena de detenção como efeito específico da condenação por tortura.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.455/1997 não estabelece, como efeito específico da condenação por tortura, suspensão dos direitos políticos por 10 anos. Além disso, a alternativa afirma incidência independentemente do trânsito em julgado, sem respaldo na base fornecida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de lembrar o efeito legal expresso e específico da Lei de Tortura, especialmente o detalhe de que a interdição para o exercício do cargo ocorre pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar efeito específico da condenação, procure o dispositivo legal expresso antes de considerar consequências genéricas.
- Na Lei nº 9.455/1997, memorize o núcleo do art. 1º, § 5º: perda do cargo, função ou emprego público + interdição pelo dobro do prazo da pena.
- Elimine alternativas que tragam efeitos pedagógicos, políticos ou pecuniários não previstos literalmente no dispositivo cobrado.
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Comentários
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Art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências):
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (EFEITO AUTOMÁTICO)
Em tudo daí graças!!!
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