Art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Define os crimes de tortura e dá outras providências):

§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (EFEITO AUTOMÁTICO)

Em tudo daí graças!!!

A alternativa CORRETA é a B) A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) prevê expressamente no seu artigo 1º, § 5º:"A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada."

Lembrando que essa sanção é considerada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um efeito automático da sentença penal condenatória transitada em julgado (não exigindo motivação específica na decisão).

A: Não há qualquer previsão legal na Lei nº 9.455/1997 de prestação de serviços à comunidade voltada à área de direitos humanos como efeito administrativo/penal obrigatório da condenação.

C: A lei não prevê conversão de multa pecuniária em pena privativa de liberdade (detenção) por não pagamento — aliás, a Constituição Federal proíbe a prisão por dívida fora das hipóteses excepcionais (como prestação alimentícia).

D: A suspensão dos direitos políticos é efeito da condenação criminal transitada em julgado por força do artigo 15, III, da Constituição Federal, durando enquanto durarem os seus efeitos (ou seja, pelo tempo de cumprimento da pena), e jamais antes do trânsito em julgado.