A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado p...

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Q3952517
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952517 Direito Penal
A Lei nº 7.716/1989 tipifica o crime de racismo praticado por intermédio dos meios de comunicação ou de publicação de qualquer natureza. Qual é a conduta criminosa descrita no Artigo 20 desta lei?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput e § 2º: "Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. (...) § 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa." Como o enunciado pede a conduta criminosa descrita no art. 20, praticada por intermédio dos meios de comunicação, a alternativa D corresponde ao tipo penal e à forma qualificada prevista no § 2º.

Tema central: Crime de racismo
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não corresponde à descrição típica do art. 20 da Lei nº 7.716/1989. Ela trata de publicação de obra literária em contexto histórico, mas não reproduz o núcleo legal do tipo penal, que é “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” nos marcadores protegidos pela lei.
B
Errada
Incorreta. Exibir filmes ou documentários sobre escravidão com objetivo crítico ou educativo não é, por definição legal, a conduta descrita no art. 20. O critério de eliminação é a ausência de correspondência com o núcleo típico previsto na lei.
C
Errada
Incorreta. A alternativa não traz a conduta tipificada no art. 20. Criticar publicamente políticas de ação afirmativa, em abstrato, não se confunde com os verbos típicos “praticar, induzir ou incitar” discriminação ou preconceito. A questão cobra a redação legal do tipo penal, não uma valoração político-ideológica genérica.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide diretamente com a descrição típica do art. 20 da Lei nº 7.716/1989: o crime consiste em praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Além disso, o enunciado destaca a prática por intermédio dos meios de comunicação, hipótese expressamente contemplada no § 2º do mesmo artigo. Portanto, a alternativa reproduz o conteúdo legal decisivo exigido pela questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre situações socialmente sensíveis e a descrição legal exata do tipo penal. O trecho “por intermédio dos meios de comunicação” não substitui o núcleo da conduta; ele apenas qualifica a forma de execução do crime previsto no caput.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a pergunta pedir a conduta descrita em lei, confronte a alternativa com os verbos do tipo penal.
  • Se o enunciado mencionar meio de comunicação, verifique se isso é elemento do núcleo do crime ou forma qualificada de execução.
  • Não marque exemplos hipotéticos socialmente polêmicos se a lei exige identificação literal da conduta típica.

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pro caba não dormir.

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GABARITO: D

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.

(...)

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