O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Art...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Agente Socioeducativo |
Q3952524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECRIAD), em seu Artigo 112, lista as medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. Qual das alternativas abaixo apresenta apenas medidas socioeducativas previstas expressamente no ECRIAD?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 112, caput, incisos I a VI: “Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semiliberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;”. Como a questão pediu apenas medidas socioeducativas expressamente previstas no ECA, a alternativa correta é a A, porque contém somente itens desse rol legal.

Tema central: Rol do art. 112
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque todos os seus elementos correspondem a medidas socioeducativas expressamente previstas no art. 112 do ECA: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional. O critério jurídico da questão é a conformidade integral com o rol legal expresso.
B
Errada
Está errada porque reúne providências que não constam do rol do art. 112 do ECA: admoestação verbal, multa pecuniária, trabalhos forçados e internação em estabelecimento prisional. Além disso, o dispositivo legal prevê internação em estabelecimento educacional, não em estabelecimento prisional.
C
Errada
Está errada porque, embora advertência e prestação de serviços à comunidade sejam medidas do art. 112, prisão domiciliar monitorada por tornozeleira eletrônica não integra o rol de medidas socioeducativas expressamente previsto no ECA. A questão exigia que todos os itens da alternativa fossem legais.
D
Errada
Está errada porque obrigação de reparar o dano e liberdade assistida estão no art. 112, mas reclusão em regime fechado na fundação de atendimento não é a medida prevista no ECA. O texto legal fala em internação em estabelecimento educacional; não autoriza substituir essa nomenclatura por reclusão em regime fechado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da nomenclatura legal exata por expressões parecidas ou de natureza penal, especialmente a confusão entre internação socioeducativa e prisão/reclusão, além da inserção de medidas não previstas no art. 112, como multa, tornozeleira e prisão domiciliar.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir medidas previstas expressamente, confronte cada item com o rol literal do art. 112 do ECA.
  • Não trate termos parecidos como equivalentes sem texto legal expresso: advertência não é admoestação verbal, e internação em estabelecimento educacional não é prisão ou reclusão.
  • Se uma alternativa mistura medidas corretas com uma só providência fora do rol legal, ela deve ser eliminada.
  • Em medidas socioeducativas, diferencie institutos do ECA de institutos penais ou de execução penal.

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Comentários

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gab A

prisão, reclusão ou trabalhos forçados não são medidas socioeducativas. 

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