Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 2º, caput, §§ 1º e 2º: “Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II - membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo. § 2º No exercício de suas atribuições, ou a pretexto de exercê-las, o particular equipara-se a agente público, para os fins desta Lei, quando o crime for cometido em concurso com agente público.” Aplicando ao caso: a lei não limita o sujeito ativo a juízes e promotores, alcança o agente socioeducativo como agente público em sentido amplo e não exclui absolutamente o particular, que pode responder por equiparação em concurso com agente público; por isso, a sequência é F, V, F.

• Quando a lei disser “qualquer agente público” e “não se limitando a”, não trate o rol como fechado.
• Na Lei nº 13.869/2019, confira sempre o art. 2º completo: caput define a regra geral, § 1º amplia o conceito de agente público e § 2º trata do particular em concurso.
• Não reduza agente público a servidor efetivo ou a carreiras de cúpula; a própria lei abrange vínculo, função e exercício transitório ou sem remuneração.