Fundamento decisivo: Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), regras 5.1, 8.1, 17.1(c) e 17.1(d), adotadas pela Resolução 40/33 da Assembleia Geral da ONU, de 29.11.1985: “5.1 O sistema de Justiça da Infância e da Juventude enfatizará o bem-estar do jovem e garantirá que qualquer reação aos jovens infratores será sempre proporcional às circunstâncias dos infratores e da infração. 8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, o direito dos jovens à privacidade. 17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios: (...) c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada; d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos.”

• Se a assertiva falar em privação de liberdade como resposta inicial no sistema juvenil, a tendência é estar errada; nas Regras de Beijing, ela é excepcional.
• Quando o item mencionar publicidade, identificação ou exposição do adolescente, confronte com a proteção expressa da privacidade na regra 8.1.
• Mesmo sem transcrição literal, assertivas compatíveis com bem-estar, proporcionalidade e não estigmatização podem estar corretas por leitura sistemática das Regras.