Fundamento decisivo: Lei nº 9.455/1997, art. 1º, I, b; § 2º; § 6º: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (...) § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. (...) § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.” A assertiva I reproduz a hipótese típica do inciso I, b; a II reproduz a omissão punível do § 2º; e a III contraria o § 6º.

• Em Lei nº 9.455/1997, confira se a assertiva descreve exatamente uma das finalidades típicas do art. 1º, I; “provocar ação ou omissão de natureza criminosa” é texto legal.
• Se a questão falar em omissão, verifique se havia dever de evitar ou apurar; nessa hipótese, a própria lei prevê pena de detenção no art. 1º, § 2º.
• Se aparecer fiança, graça ou anistia, a resposta correta para tortura é a vedação expressa do art. 1º, § 6º e do art. 5º, XLIII, da Constituição.
• Não aceite afirmação sobre regime mais brando sem apoio legal: a base informa que a lei prevê, como regra, início do cumprimento em regime fechado, salvo a hipótese do § 2º.