Fundamento decisivo: Lei Complementar estadual ES nº 46/1994, art. 247: "O processo administrativo-disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público pela infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido." Lei Complementar estadual ES nº 46/1994, art. 256: "O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao denunciado ampla defesa com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, inclusive o fornecimento de cópias das peças que forem solicitadas." Como a questão pergunta a finalidade principal do PAD, a consequência jurídica é que ele serve à apuração da responsabilidade funcional com contraditório e ampla defesa, o que conduz à alternativa C.

• Se a questão perguntar a finalidade do PAD, procure primeiro o conceito legal do procedimento: apuração de responsabilidade funcional, não punição sumária.
• Sempre confronte alternativas que falem em sanção imediata com a exigência legal de contraditório e ampla defesa.
• Exclua opções que tratem de fatos sem ligação com o exercício das atribuições ou sem relação imediata com o cargo.