Questões de Concurso

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Q3951658 Direito Administrativo
Um servidor público federal que, por conta própria, levar para casa um processo administrativo físico em andamento para adiantar sua análise documental durante o final de semana toma atitude que se caracteriza como
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Q3951653 Direito Administrativo
De acordo com o rito procedimental comum estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação, na qual se verificam a documentação e a aptidão do licitante para contratar com a Administração Pública, deve ocorrer, como regra geral, logo após a fase de
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Q3951652 Direito Administrativo
De acordo com as regras gerais de provimento de cargo público, definidas pela Lei nº 8.112/1990, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com 
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Q3951649 Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
Um servidor público, pregoeiro, participa de certame federal para aquisição de produto. A cônjuge desse pregoeiro é sócia de escritório de advocacia que questiona ao servidor itens do edital do pregão.
Nesse caso, o princípio da Administração Pública precipuamente violado é o da
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Q3951627 Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento humanizado, tratamento adequado e informações claras sobre sua condição e cuidados. Garantem também o acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3951597 Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e têm por finalidade delimitar condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, preservando a imparcialidade, a probidade e a legitimidade da atuação administrativa, conforme abordagem doutrinária do Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
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Q3951596 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
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Q3951465 Legislação Municipal
A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia político-administrativa, definindo responsabilidades que devem ser desempenhadas em consonância com as demais esferas de governo. Entre essas competências, destacam-se ações voltadas à preservação de bens coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos entes federal e estadual. Considerando o disposto no Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma competência privativa do Município?
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Q3951463 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Cedro/SC estabelece regras sobre a vida funcional dos servidores, incluindo as formas de provimento e retorno ao cargo público. Entre esses institutos, encontra-se a recondução, que trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em situações específicas previstas na legislação. Considerando o que dispõe o Art. 25 sobre recondução, analise as afirmações a seguir.

I.Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II.A recondução pode ocorrer quando o servidor é inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo.
III.A recondução acontece quando o servidor pede exoneração voluntária do cargo que ocupa.
IV.A recondução pode ocorrer em razão da reintegração do anterior ocupante do cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:
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Q3951435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante visita domiciliar realizada em território adscrito à Unidade de Saúde da Família (USF), o Agente Comunitário de Saúde identifica sinais de negligência contra um idoso dependente, incluindo condições inadequadas de higiene e possível privação de cuidados básicos. A situação é registrada e discutida posteriormente com a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Sobre a abordagem ética e profissional do Agente Comunitário de Saúde no domicílio, analise as afirmativas:

I.O sigilo das informações deve ser preservado, exceto quando houver necessidade de encaminhamento à rede de proteção conforme previsão legal.
II.O Agente Comunitário de Saúde deve resolver diretamente o conflito familiar para evitar exposição institucional.
III.A identificação de situações de risco exige registro adequado e comunicação à equipe para definição de condutas intersetoriais.

Está correto o que se afirma em:
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Q3951412 Direito Administrativo
Quando um servidor público municipal se encontra em disponibilidade e surge oportunidade de aproveitamento em cargo equivalente, a Lei estabelece que, no processo de escolha entre servidores nessa condição, terá preferência:
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Q3951411 Legislação Municipal
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a reversão constitui uma das formas de retorno do servidor à atividade no serviço público municipal. Sobre esse instituto, analise as assertivas a seguir:
I. A reversão ocorre quando o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos que determinaram a aposentadoria.
II. A reversão poderá ocorrer mesmo na ausência de vaga, desde que comprovada por inspeção médica a capacidade para o exercício do cargo.
Das assertivas, pode-se afirmar que
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Q3951410 Direito Administrativo
A Lei Complementar nº 63/2022 dispõe sobre a designação de cargos de direção e sobre o exercício de funções de confiança na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
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Q3951409 Legislação Municipal
A Lei nº 3.431/01 estabelece regras sobre a direção do Hospital Santa Terezinha e das demais unidades que integram a estrutura da Fundação, bem como sobre a criação de quadros de pessoal e a indicação de funções de supervisão. Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3951408 Direito Administrativo
Na organização administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, a lei 3.431/2001 estabelece regras sobre a composição do Conselho Fiscal e sobre limitações relacionadas à participação institucional e ao controle da entidade. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3951370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes, independentemente de quaisquer características, são sujeitos de direitos a terem direitos. Considerando essa afirmativa, os princípios e os direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, bem como as suas alterações posteriores, examine as afirmativas a seguir:

I- A criança, segundo o ECA, é a pessoa com até 12 anos incompletos, e o adolescente é aquela pessoa entre 12 e 18 anos de idade. Contudo, existe uma aplicação excepcional quanto à idade, conforme a lei vigente, sobre a possibilidade de aplicação de medida socioeducativa a pessoas entre 18 e 21 anos.

II- A prioridade, assegurada pelo ECA, às crianças e aos adolescentes está restrita ao atendimento preferencial em serviços públicos, não abrangendo a elaboração de políticas específicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários nos municípios.

III- A responsabilidade pela garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes é solidária, pois deve ser compartilhada entre família, sociedade, comunidade e poder público, devendo assegurar proteção integral e condições adequadas ao desenvolvimento.

IV- A aplicação de castigos diversos pelos pais ou responsáveis é admitido como prática educativa, desde que não resulte em lesão grave e seja justificado como forma de disciplina. Não é a palmada que faz mal à criança e ao adolescente, mas toda ação que impulsiona uma força física maior capaz de provocar sequelas físicas.

V- A comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória, em caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, ou outras formas de opressões e violências, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis.

VI- A permanência da criança e do adolescente em programas que objetivam promover o acolhimento institucional não pode ser prolongada por mais de 2 (dois) anos. Essa situação só pode ser modificada se for comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devendo essa decisão ser fundamentada pela autoridade judiciária.


Estão CORRETAS apenas as afirmativas
Alternativas
Q3951334 Direito Sanitário
 O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3951325 Direito Sanitário
 O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza as ações e os serviços de saúde no Brasil, estruturando-se a partir de princípios e diretrizes que orientam a atuação dos profissionais e a formulação das políticas públicas. Com base na Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q3951317 Direito Sanitário
Considerando a organização das ações de vigilância em saúde no território e a regulamentação das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), com base exclusivamente na redação vigente da Lei Federal nº 11.350/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou normas infralegais, assinale a alternativa CORRETA acerca das atribuições do ACE.
Alternativas
Q3951287 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A questão corresponde a Lei nº 3.443/2002, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do município. 
Durante o estágio probatório, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo é submetido a avaliações periódicas de desempenho. Sobre o procedimento de avaliação nesse período, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
6881: A
6882: B
6883: A
6884: A
6885: D
6886: A
6887: B
6888: C
6889: C
6890: D
6891: B
6892: C
6893: B
6894: D
6895: A
6896: B
6897: C
6898: B
6899: C
6900: A