As vedações impostas ao servidor público integram o regime ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fonoaudiólogo |
Q3951597
Direito Administrativo
As vedações impostas ao servidor público integram o
regime jurídico-administrativo e têm por finalidade
delimitar condutas incompatíveis com o exercício da
função estatal, preservando a imparcialidade, a
probidade e a legitimidade da atuação administrativa,
conforme abordagem doutrinária do Direito
Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, caput: "Ao servidor é proibido:". No regime jurídico-administrativo, isso evidencia a existência de proibições legais expressas ao servidor, e a alternativa correta é a que reconhece essa natureza de vedação funcional no âmbito público.
Tema central: Vedações ao servidor
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A acerta o conceito jurídico e a finalidade das vedações. No regime estatutário, elas são proibições legais impostas ao servidor no exercício do cargo, isto é, restrições funcionais objetivas. Sua finalidade, conforme a base, é impedir condutas incompatíveis com a função pública e proteger valores do art. 37, caput, especialmente moralidade, impessoalidade, probidade e interesse público. É exatamente essa estrutura que a alternativa reproduz.
B
Errada
Está errada porque desloca o tema para autorregulação profissional, padrões de mercado, livre iniciativa e competitividade econômica. Esse critério é incompatível com a natureza das vedações estatutárias do servidor, que decorrem de proibições legais do regime jurídico-administrativo, e não de lógica concorrencial privada.
C
Errada
Está errada porque confunde proibição legal administrativa com código de conduta corporativa do setor privado. A base afirma que as vedações ao servidor não são instrumentos internos típicos de gestão empresarial voltados a desempenho organizacional, mas limitações jurídicas ligadas ao exercício da função pública.
D
Errada
Está errada porque descreve diretrizes de responsabilidade social corporativa voltadas à relação entre empregados, consumidores e organizações. Isso não corresponde ao conteúdo jurídico das vedações funcionais do servidor, que pertencem ao regime jurídico-administrativo e se destinam à proteção da moralidade, da impessoalidade e do interesse público.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito de vedação estatutária por categorias atraentes do setor privado, como compliance, governança corporativa, livre iniciativa, competitividade e responsabilidade social, para induzir a confusão entre ética administrativa e modelos empresariais de autorregulação.
Dica para questões semelhantes
- Se o tema for vedação ao servidor, procure a ideia de proibição legal funcional ligada ao cargo público.
- Confronte a alternativa com os princípios do art. 37, caput: moralidade e impessoalidade são sinais de regime jurídico-administrativo.
- Desconfie de alternativas que expliquem deveres do servidor com base em mercado, concorrência, governança privada ou responsabilidade social corporativa.
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