A Lei Orgânica municipal estabelece as atribuições que cabem ao Município no exercício de sua autonomia
político-administrativa, definindo responsabilidades que
devem ser desempenhadas em consonância com as
demais esferas de governo. Entre essas competências,
destacam-se ações voltadas à preservação de bens
coletivos e à garantia de direitos difusos, sempre
respeitando a legislação e a atuação fiscalizadora dos
entes federal e estadual. Considerando o disposto no
Art. 10, inciso XXIII, da Lei Orgânica de São José do
Cedro, qual alternativa expressa corretamente uma
competência privativa do Município?

Question

A         Lei         Orgânica         municipal         estabelece         as         atribuições         que cabem         ao         Município         no         exercício         de         sua         autonomia
político-administrativa,         definindo         responsabilidades         que
devem         ser         desempenhadas         em         consonância         com         as
demais         esferas         de         governo.         Entre         essas         competências,
destacam-se         ações         voltadas         à         preservação         de         bens
coletivos         e         à         garantia         de         direitos         difusos,         sempre
respeitando         a         legislação         e         a         atuação         fiscalizadora         dos
entes         federal         e         estadual.         Considerando         o         disposto         no
Art.         10,         inciso         XXIII,         da         Lei         Orgânica         de         São         José         do
Cedro,         qual         alternativa         expressa         corretamente         uma
competência         privativa         do         Município? Alternativa A: Autorizar         a         exploração         de         recursos         minerais
estratégicos         independentemente         de         normas
estaduais         e         federais. Ou Alternativa B: Legislar         exclusivamente         sobre         normas         penais
ambientais         e         aplicar         sanções         criminais         em         matéria         de
consumo. Ou Alternativa C: Promover         a         proteção         do         meio         ambiente,         do
consumidor         e         do         patrimônio         histórico,         cultural         e
artístico,         observada         a         legislação         e         a         ação
fiscalizadora         federal         e         estadual. Ou Alternativa D: Criar         normas         gerais         de         proteção         ambiental         com
validade         obrigatória         para         todos         os         estados         da
federação.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Promover         a         proteção         do         meio         ambiente,         do
consumidor         e         do         patrimônio         histórico,         cultural         e
artístico,         observada         a         legislação         e         a         ação
fiscalizadora         federal         e         estadual. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de São José do Cedro/SC, art. 10, inciso XXIII: "XXIII - promover a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio histórico, cultural, artístico, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;". Como a questão exige a identificação da competência privativa prevista nesse dispositivo, a alternativa correta é a C, por reproduzir seu conteúdo.Tema central: Competência privativa municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma que o Município poderia autorizar exploração de recursos minerais estratégicos independentemente de normas estaduais e federais. Isso contraria diretamente o art. 10, XXIII, que condiciona a atuação municipal à observância da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.BErradaEstá errada porque atribui ao Município competência exclusiva para legislar sobre normas penais ambientais e aplicar sanções criminais em matéria de consumo. O art. 10, XXIII, não prevê competência penal nem poder para aplicar sanções criminais; ele apenas trata de promover proteção nessas áreas.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz a redação do art. 10, XXIII, da Lei Orgânica municipal, que atribui ao Município a promoção da proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio histórico, cultural e artístico, com a ressalva de observância da legislação e da ação fiscalizadora federal e estadual.DErradaEstá errada porque confere ao Município poder para criar normas gerais obrigatórias para todos os estados da federação. O art. 10, XXIII, não autoriza edição de normas gerais nacionais; ele trata de atuação municipal de proteção, em seu âmbito, sempre observada a legislação e a fiscalização federal e estadual.Pegadinha da questãoA banca explorou a diferença entre promover a proteção, como diz literalmente a Lei Orgânica, e supostos poderes mais amplos, como atuar independentemente de outros entes, legislar em matéria penal ou editar normas gerais para toda a federação.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo e inciso específicos da lei, confira se uma alternativa reproduz a redação literal do dispositivo.Se o texto legal trouxer cláusula restritiva, como "observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual", elimine alternativas que afirmem independência absoluta do Município.Diferencie competência de proteção administrativa/local de competência para legislar em matéria penal ou editar normas gerais de alcance nacional.

A Lei Orgânica municipal est...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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