O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de ...

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Q3951334 Direito Sanitário
 O direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde constitui princípio fundamental do SUS, garantindo que o usuário seja atendido conforme suas necessidades e a organização da rede. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 8º, 9º e 10: "Art. 8º O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Art. 10. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, entre outros de maior complexidade e densidade tecnológica, serão referenciados pelas Portas de Entrada de que trata o art. 9º. Parágrafo único. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e deve ser fundado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades previstas para pessoas com proteção especial, conforme legislação vigente." A alternativa C é a que se harmoniza com esse modelo normativo de acesso ordenado e organizado no SUS.

Tema central: Acesso ordenado no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a base normativa afirma que o acesso às ações e serviços de saúde no SUS é disciplinado pelo próprio regime jurídico do SUS, com portas de entrada, rede regionalizada e hierarquizada e ordenação pela atenção primária. Não existe, na base, atribuição exclusiva do setor privado para organizar o acesso.
B
Errada
Está errada porque o art. 9º do Decreto nº 7.508/2011 não limita as portas de entrada à urgência e emergência. O dispositivo inclui atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. Portanto, o acesso não se restringe a situações urgentes, alcançando também demandas programadas e contínuas dentro da rede.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz o regime jurídico fixado pelo Decreto nº 7.508/2011: o acesso no SUS não é livre e desordenado, mas estruturado por portas de entrada, rede regionalizada e hierarquizada, referência conforme a complexidade do serviço e ordenação pela atenção primária. Isso corresponde exatamente à ideia de fluxos assistenciais, níveis de atenção e coordenação do cuidado no âmbito do SUS.
D
Errada
Está errada porque contraria diretamente os arts. 8º e 10 do Decreto nº 7.508/2011. O acesso deve ser ordenado, com referência pelas portas de entrada e ordenação pela atenção primária, fundada na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico. Isso exclui a ideia de predomínio de demanda espontânea independentemente de organização e regulação da rede.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre acesso universal e acesso desorganizado. Universalidade não elimina regulação, portas de entrada, referência na rede e ordenação pela atenção primária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar acesso no SUS, verifique se a alternativa respeita portas de entrada, rede regionalizada e hierarquizada e referência conforme a complexidade.
  • Urgência e emergência são apenas uma das portas de entrada; alternativa que reduz o acesso do SUS a isso tende a estar errada.
  • Procure a presença da atenção primária como elemento de ordenação do acesso; a base a coloca expressamente como critério estruturante.

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