A Lei nº 3.431/01 estabelece regras sobre a direção do
Hospital Santa Terezinha e das demais unidades que integram
a estrutura da Fundação, bem como sobre a criação de quadros
de pessoal e a indicação de funções de supervisão. Com base
nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Lei nº 3.431/01 estabelece regras sobre a direção do
Hospital Santa Terezinha e das demais unidades que integram
a estrutura da Fundação, bem como sobre a criação de quadros
de pessoal e a indicação de funções de supervisão. Com base
nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: O Hospital Santa Terezinha e as demais unidades da
Fundação terão diretorias próprias, com membros
indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal de
Erechim. Ou Alternativa B: A diretoria do Hospital Santa Terezinha contará com a
função de Diretor Hospitalar.  Ou Alternativa C: As unidades da estrutura organizacional ou contratual
vinculados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim que necessitarem de supervisão, gerência ou
coordenação serão de indicação da Direção Executiva da
Fundação Hospital Santa Terezinha de Erechim. Ou Alternativa D: As funções de supervisão, gerência ou coordenação das
unidades vinculadas à Fundação serão indicadas pela
Câmara de Vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] As funções de supervisão, gerência ou coordenação das
unidades vinculadas à Fundação serão indicadas pela
Câmara de Vereadores.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal nº 3.431/2001, art. 12, § 3º, com redação dada pela Lei nº 5.750/2014: "§ 3.º As unidades da estrutura organizacional ou contratual vinculados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim que necessitarem de supervisão, gerência ou coordenação serão de indicação da Direção Executiva da Fundação Hospital Santa Terezinha de Erechim."Tema central: Competência de indicaçãoAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaNo caso concreto, o art. 12, § 3º, atribui a indicação dessas funções à Direção Executiva da Fundação, o que torna incorreta a alternativa D ao apontar a Câmara de Vereadores como responsável por essa indicação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas competências distintas do art. 12: a Câmara de Vereadores aprova quadros de funcionários e planos de cargos e salários (§ 2º), mas a indicação de supervisão, gerência ou coordenação cabe à Direção Executiva da Fundação (§ 3º).Dica para questões semelhantesSepare competência de aprovação e competência de indicação: aprovar quadro de pessoal não significa indicar ocupantes ou funções.Quando a alternativa tratar de diretorias próprias, confira se a lei atribui a indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal.Quando a alternativa tratar de supervisão, gerência ou coordenação das unidades vinculadas, o dispositivo decisivo é o art. 12, § 3º.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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