Os deveres do servidor público constituem parâmetros normat...

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Q3951596
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fonoaudiólogo |
Q3951596 Direito Administrativo
Os deveres do servidor público constituem parâmetros normativos e funcionais que orientam a atuação estatal, estabelecendo padrões objetivos de conduta no exercício do cargo, da função ou do emprego público, conforme construção doutrinária e normativa consolidada no Direito Administrativo brasileiro (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca dos principais deveres do servidor público.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 116, caput e incisos I, II, III, IV, VII e IX: “Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;”. No caso, a alternativa correta é a que reconhece a natureza objetiva, funcional e institucional desses deveres, o que afasta as teses das alternativas que os reduzem a esfera subjetiva, relação contratual ou obediência cega.

Tema central: Deveres do servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque nega a existência de padrões normativos objetivos. O art. 116 da Lei nº 8.112/1990 positivou deveres expressos e verificáveis, como exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observar normas legais e manter conduta compatível com a moralidade administrativa. Logo, os deveres não se concentram apenas na esfera ética subjetiva.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo do art. 116 da Lei nº 8.112/1990. A lei impõe deveres funcionais objetivos ligados ao exercício regular da função administrativa: zelo e dedicação no cargo, lealdade às instituições, observância das normas legais e regulamentares, proteção do patrimônio público e conduta compatível com a moralidade administrativa. Portanto, os deveres do servidor não são apenas internos ou subjetivos; eles se projetam sobre a atuação funcional e sobre as finalidades públicas da Administração.
C
Errada
Está incorreta porque afirma que os deveres decorrem exclusivamente de relação contratual individual. A base legal aplicável é estatutária: o art. 116 da Lei nº 8.112/1990 estabelece deveres funcionais e institucionais do servidor. Além disso, a própria exigência de lealdade às instituições demonstra que os deveres têm projeção institucional, e não mera origem contratual individual.
D
Errada
Está incorreta porque reduz os deveres à obediência formal às ordens superiores. O art. 116, IV, da Lei nº 8.112/1990 dispõe: “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais”. Portanto, não existe dever de obediência cega. Além disso, os demais deveres legais incluem zelo, lealdade institucional, legalidade e moralidade administrativa, o que afasta a tese de que tudo se resume ao cumprimento formal de ordens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre dever funcional objetivo e mera ética subjetiva, além da falsa ideia de que hierarquia impõe obediência a qualquer ordem, mesmo manifestamente ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa negar a objetividade legal dos deveres do servidor, elimine-a com base no art. 116 da Lei nº 8.112/1990.
  • A expressão legal “ser leal às instituições a que servir” indica que os deveres têm dimensão institucional, não apenas pessoal.
  • Sempre confira se a alternativa trata a obediência hierárquica como absoluta; o art. 116, IV, exclui ordens manifestamente ilegais.

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