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Q3951435
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Agente Comunitário de Saúde |
Q3951435 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Durante visita domiciliar realizada em território adscrito à Unidade de Saúde da Família (USF), o Agente Comunitário de Saúde identifica sinais de negligência contra um idoso dependente, incluindo condições inadequadas de higiene e possível privação de cuidados básicos. A situação é registrada e discutida posteriormente com a equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF).

Sobre a abordagem ética e profissional do Agente Comunitário de Saúde no domicílio, analise as afirmativas:

I.O sigilo das informações deve ser preservado, exceto quando houver necessidade de encaminhamento à rede de proteção conforme previsão legal.
II.O Agente Comunitário de Saúde deve resolver diretamente o conflito familiar para evitar exposição institucional.
III.A identificação de situações de risco exige registro adequado e comunicação à equipe para definição de condutas intersetoriais.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 10.741/2003, art. 19, caput: "Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:"; e art. 19, I a V: "I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa; IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa; V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa." Como o enunciado descreve suspeita de negligência e privação de cuidados básicos contra idoso dependente, o sigilo não é absoluto: impõe-se registro, comunicação à equipe/serviço e acionamento institucional da rede de proteção, o que torna corretas I e III e afasta II.

Tema central: Sigilo e notificação
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a afirmativa II. O erro jurídico de II é atribuir ao ACS a resolução direta do conflito familiar para evitar exposição institucional, quando o Estatuto da Pessoa Idosa exige o oposto em caso de suspeita de violência: notificação e comunicação obrigatórias, com atuação institucional e acionamento da rede de proteção.
B
Errada
Incorreta porque exclui a afirmativa I e inclui a II. A I está correta, já que o art. 19 da Lei nº 10.741/2003 afasta a ideia de sigilo absoluto diante de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa. A II está errada porque contraria o dever de comunicação/notificação e de encaminhamento institucional.
C
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a afirmativa III. Embora III seja compatível com o dever de registro e comunicação à equipe/serviço, a afirmativa I também está correta, pois o Estatuto impõe comunicação obrigatória dos casos de suspeita ou confirmação de violência, o que legitima a ressalva legal ao sigilo.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a afirmativa I corresponde à exceção legal ao sigilo nos casos de suspeita ou confirmação de violência contra pessoa idosa, já que o art. 19 do Estatuto impõe notificação compulsória e comunicação obrigatória aos órgãos legalmente previstos. A afirmativa III também se harmoniza com essa lógica jurídica, pois, diante de situação de risco, a atuação adequada é institucional: registrar adequadamente e comunicar à equipe/serviço para definição de condutas e encaminhamentos. Já a afirmativa II contraria esse regime, porque substitui a atuação da rede de proteção por uma tentativa de resolução direta e informal do conflito familiar pelo ACS. Além disso, o art. 4º da Lei nº 10.741/2003 veda que a pessoa idosa seja objeto de negligência, o que reforça que sinais de privação de cuidados básicos exigem providências formais, e não ocultação do caso.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o sigilo como absoluto mesmo diante de suspeita de violência contra pessoa idosa e confundir acolhimento profissional com dever de resolver privadamente o conflito familiar sem acionar a rede institucional.
Dica para questões semelhantes
  • Em Estatuto da Pessoa Idosa, suspeita de violência já basta para afastar a ideia de sigilo absoluto e impor comunicação/notificação legal.
  • Negligência e privação de cuidados não são problema doméstico indiferente ao direito; o art. 4º as trata como violação juridicamente relevante.
  • Se a alternativa atribuir ao agente solução isolada e informal do caso, confronte com a lógica legal de registro, comunicação e atuação em rede.
  • Quando o enunciado mencionar risco ao idoso no domicílio, verifique se a resposta aponta órgãos competentes e providências institucionais, não mera mediação privada.

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Comentários

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A alternativa correta é a D (I e III, apenas).

Análise das afirmativas:

  • I. Correta: O sigilo profissional é um dever ético fundamental. Contudo, situações de violência, maus-tratos ou negligência contra idosos exigem notificação compulsória aos órgãos competentes (como Conselho do Idoso, Ministério Público ou Delegacia) e à rede de proteção, conforme previsto na legislação brasileira (Estatuto da Pessoa Idosa), o que quebra o sigilo apenas para garantir a integridade do paciente.

  • II. Incorreta: O Agente Comunitário de Saúde (ACS) não deve tentar resolver conflitos familiares diretamente por conta própria. Seu papel na Estratégia Saúde da Família (ESF) é identificar situações de risco, orientar e acionar a equipe multiprofissional, que avaliará a situação de forma integrada.

  • III. Correta: Diante de qualquer situação de vulnerabilidade ou risco (como a negligência), o ACS deve registrar o fato e comunicá-lo à equipe de saúde (médico, enfermeiro, assistente social, etc.). A partir disso, são definidas condutas conjuntas e intersetoriais (envolvendo outros setores, como a assistência social) para o acompanhamento adequado.

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