Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram acesso or...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Fonoaudiólogo |
Q3951627
Direito Sanitário
Os direitos e deveres do usuário do SUS asseguram
acesso organizado aos serviços de saúde, atendimento
humanizado, tratamento adequado e informações claras
sobre sua condição e cuidados. Garantem também o
acolhimento, a continuidade da assistência e o respeito à
dignidade da pessoa. Com relação aos direitos e
deveres do usuário do SUS, analise as afirmativas
abaixo.
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
II. Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
III. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender às pessoas, não é responsabilidade da direção e da equipe do serviço acolher, prestar informações claras ou encaminhá-las, podendo o atendimento ser negado ou realizado com distinções e privilégios.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, Anexo V, art. 2º, §§ 2º, 3º e 5º: ""§ 2º Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade. § 3º Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema. § 5º Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.""
Tema central: Direitos do usuário do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa parte da premissa de que apenas a assertiva III está correta, mas a III viola diretamente o art. 2º, § 5º, do Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, que impõe à direção e à equipe do serviço o dever de acolher, dar informações claras e encaminhar sem discriminação e privilégios. Além disso, desconsidera que as assertivas I e II estão corretas pelos §§ 2º e 3º.
B
Errada
Incorreta. A assertiva I está correta, porque coincide com o art. 2º, § 2º. O erro da alternativa está em incluir a III, que nega responsabilidade expressamente atribuída à direção e à equipe e ainda admite distinções e privilégios, exatamente o oposto do que determina o art. 2º, § 5º.
C
Errada
Incorreta. A alternativa erra ao afirmar que as três assertivas estão corretas. Embora I e II reproduzam fielmente os §§ 2º e 3º do art. 2º, a III é juridicamente incompatível com o § 5º do mesmo artigo, que exige acolhimento, informação clara e encaminhamento sem discriminação nem privilégios mesmo quando houver dificuldade temporária de atendimento.
D
Certa
A alternativa D está correta porque somente as assertivas I e II estão em conformidade com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, consolidada no Anexo V da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017. A I corresponde ao dever de qualquer serviço receber, cuidar e, se necessário, encaminhar a pessoa em urgência/emergência. A II corresponde ao dever de assegurar remoção em tempo hábil e em condições seguras quando houver risco de vida ou lesão grave. Já a III é incompatível com a norma, porque, diante de dificuldade temporária de atendimento, a direção e a equipe continuam obrigadas a acolher, prestar informações claras e encaminhar sem discriminação e privilégios.
Pegadinha da questão
A banca inverteu o conteúdo do art. 2º, § 5º: onde a norma afirma que é responsabilidade da direção e da equipe acolher, informar e encaminhar sem discriminação, a assertiva III diz que não há essa responsabilidade e ainda admite negação de atendimento com distinções e privilégios.
Dica para questões semelhantes
- Em urgência/emergência, verifique se a alternativa respeita a fórmula normativa: qualquer serviço deve receber, cuidar e, se necessário, encaminhar.
- Em risco de vida ou lesão grave, procure os elementos cumulativos da regra: remoção, tempo hábil, condições seguras e serviço com capacidade resolutiva.
- Se houver dificuldade temporária de atendimento, isso não autoriza recusa discriminatória: a norma mantém o dever de acolher, informar claramente e encaminhar sem privilégios.
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