Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 328

Q3954477

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954477 Direito Administrativo

João, servidor público municipal, valendo-se do cargo que ocupava, de maneira dolosa, recebeu vantagem econômica indevida de particulares para direcionar a contratação de determinada empresa em procedimento administrativo, ocasionando enriquecimento ilícito. Após regular processo judicial, houve condenação definitiva por ato de improbidade administrativa, enquadrado no art. 9º, da Lei nº 8.429/1992. Considerando a situação hipotética narrada, assinale a alternativa que indica corretamente as sanções que poderiam ter sido aplicadas ao agente, isolada ou cumulativamente.

A

Multa civil apenas, limitada ao valor do dano, e advertência funcional, em observância ao princípio da proporcionalidade.

B

Ressarcimento integral do dano e apenas aplicação de multa administrativa, sendo vedada a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

C

Pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes a remuneração do agente e proibição de contratar com o poder público por até quatro anos, vedada qualquer outra sanção.

D

Suspensão dos direitos políticos por até doze anos, multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que porintermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por até doze anos, sem possibilidade de perda da função pública.

E

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por prazo não superior a quatorze anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3954476

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954476 Direito Administrativo

A estrutura do nosso ordenamento jurídico assegura que o Estado possa vir a ser responsabilizado quando for o causador de um dano jurídico e certo. Em relação ao tema responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. De acordo com a Constituição Federal, embora, como regra, a responsabilidade estatal seja objetiva, a dos agentes públicos será subjetiva.
II. A culpa concorrente da vítima não é causa excludente de responsabilidade estatal, podendo, contudo, servir como redutora do montante da indenização a ser fixada.
III. A Constituição Federal somente prevê a responsabilidade estatal extracontratual na modalidade comissiva, sendo vedada a responsabilização pela via omissiva.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3954475

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954475 Direito Administrativo

A nulidade dos contratos administrativos ocorre quando há violação às normas legais ou aos princípios que regem a Administração Pública. A respeito da temática, à luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízosregularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc, para resguardar os efeitos pretéritos, sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, F, V.

E

F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3954474

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954474 Direito Administrativo

Em relação aos conceitostrazidos na Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Licitante é a pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins da Lei de Licitações, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
II. Obra é toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.
III. Sobrepreço é o preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas um item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3954473

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954473 Direito Administrativo

Em razão de uma grave enchente que atingiu determinado município, ocasionando risco iminente à vida da população, o poder público municipal determinou, de forma imediata e compulsória, a utilização temporária de caminhões-pipa pertencentes a uma empresa privada para o abastecimento emergencial de água potável nas áreas atingidas. A medida foi adotada independentemente de concordância do proprietário, com previsão de indenização posterior apenas no caso de dano efetivamente comprovado. Diante da situação hipotética apresentada, a figura de intervenção estatal na propriedade privada adotada pela Administração Pública é:

A

Desapropriação.

B

Ocupação temporária.

C

Servidão administrativa.

D

Limitação administrativa.

E

Requisição administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3954470

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954470 Direito Financeiro

Em relação aos princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da legalidade determina que o governo deve divulgar o orçamento público e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
II. O princípio do orçamento bruto obriga a registrarem as receitas e as despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
III. O princípio da não vinculação de receita de impostos veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3954469

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954469 Direito Financeiro

Sobre os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários), assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos adicionais são as autorizações de despesas já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias podem ser uma fonte de créditos suplementares.

C

Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

D

A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

E

Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, não se deduzirá a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3954468

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954468 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
( ) A Lei de Orçamento não conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Integrará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

A sequência está correta em

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, F.

C

F, V, V, V.

D

F, V, F, V.

E

V, F, V, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3954467

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954467 Direito Administrativo

Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III, IV.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3954465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3954465 Direito Administrativo

Durante o período anual de disponibilização das contas do município, um grupo de cidadãos comparece à prefeitura para examinar documentos relacionados à execução orçamentária e aos contratos firmados pela Administração Pública. Ao identificar possíveis inconsistências em um contrato de prestação de serviços, os cidadãos buscam exercer o controle social previsto na Constituição Federal de 1988. Considerando o controle social da Administração Pública no âmbito municipal, assinale a afirmativa correta.

A

O exame das contas municipais pelos cidadãos depende de autorização prévia do prefeito ou da Câmara de Vereadores.

B

O acesso dos cidadãos aos processos de compras e aos contratos administrativos é restrito aos órgãos de controle interno e externo.

C

O controle social limita-se à análise formal das contas públicas, não abrangendo o acompanhamento da execução das políticas públicas.

D

A efetividade do controle social independe da participação da sociedade, uma vez que os órgãos de controle possuem atuação suficiente para garantir a correta aplicação dos recursos públicos.

E

A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito de examinar as contas municipais, acompanhar procedimentos licitatórios e questionar a legitimidade dos atos administrativos, podendo comunicar irregularidades aos órgãos competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3954431

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Ciências |

Q3954431 Direito Administrativo

As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.

B

As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.

C

As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.

D

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3954427

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Ciências |

Q3954427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

B

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

C

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

D

os Estados, com o apoio da União

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3954333

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Mauá - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Mauá - SP - Técnico em Contabilidade |

Q3954333 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, fixando limites para a despesa total com pessoal. No que concerne à repartição desses limites globais entre os Poderes e órgãos em cada esfera da Federação, conforme o texto legal, assinale a alternativa correta.

A

Para fins de aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como órgão apenas as Casas do Poder Legislativo, sendo os Tribunais de Contas e o Ministério Público entidades com limites integrados ao Poder Judiciário.

B

Na esfera federal, a repartição do limite global assegura 49% para o Poder Executivo e 3% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, independentemente da média de despesas anteriores.

C

Na esfera estadual, o limite para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de 2,5%, enquanto o Ministério Público dos Estados possui o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida.

D

Na esfera municipal, a repartição do limite global de 60% da Receita Corrente Líquida destina 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 54% para o Poder Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3954234

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem |

Q3954234 Direito Sanitário

Um município de 15 mil habitantes tem dificuldade orçamentária e de recursos humanos para manter serviços especializados de média e alta complexidade. Com o objetivo de otimizar recursos, ganhar escala, reduzir custos e ampliar o acesso da população a esses serviços, a gestão municipal decide firmar um acordo com municípios vizinhos. Essa decisão está prevista na Lei nº 8.080/1990, que estabelece que os municípios, com o objetivo de desenvolver conjuntamente as ações e os serviços de saúde de sua responsabilidade, poderão constituir

A

consórcios administrativos intermunicipais.

B

distritos governamentais interestaduais

C

convênios e contratos público/privados.

D

coligações de governança e saúde.

E

emendas e rateio de despesas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3954062

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954062 Direito Administrativo

As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.

A

As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.

B

As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.

C

As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.

D

As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3954059

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954059 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo exclusivamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA (Lei Federal nº 8.069/1990), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 59 estabelece que (X) estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. Assinale a alternativa CORRETA que substitui corretamente o trecho (X).

A

os Municípios, com apoio dos Estados e da União

B

os Municípios e os Estados, com o apoio da União

C

os Estados, com o apoio da União

D

os Estados com o apoio dos Municípios e da União

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3954058

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |

Q3954058 Legislação Federal

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB), sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Art. 4º estabelece deveres do Estado com a educação escolar pública, efetivados mediante garantias específicas. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atendimento ao educando, restrito aos alunos do ensino fundamental, a oferta de programas suplementares de material didático.

B

Garantia de vaga em escola pública ou privada de ensino fundamental próxima à residência para crianças.

C

Oferta obrigatória de cursos de informática básica a todos os alunos da educação básica como requisito de inclusão digital.

D

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3954045

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Psiquiatra (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3954045 Direito Administrativo

A ética no serviço público envolve princípios que orientam a atuação do agente estatal para além da legalidade estrita, incorporando critérios de responsabilidade, integridade e compromisso com o interesse coletivo. Em nível conceitual mais aprofundado, essa perspectiva permite analisar a relação entre valores éticos, dever funcional e legitimidade da ação administrativa no contexto democrático (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

A ética no serviço público exige que o agente fundamente suas decisões na legalidade e no interesse público, orientando sua conduta por valores de integridade e responsabilidade institucional.

B

A atuação ética no serviço público autoriza a flexibilização do interesse coletivo sempre que decisões personalizadas aumentem a eficiência administrativa ou atendam a conveniências circunstanciais.

C

A ética no serviço público confunde-se com o regime jurídico do servidor, restringindo-se ao cumprimento formal de normas legais e afastando qualquer avaliação de natureza valorativa da conduta.

D

A observância ética no serviço público depende exclusivamente da consciência individual do agente, não podendo ser exigida institucionalmente nem servir como parâmetro de controle administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q3953991

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Desenvolvimento Humano |

Q3953991 Direito Constitucional

A Constituição Federal enumera deveres do Estado no campo educacional. Considerando a literalidade do art. 208, todos os itens seguintes estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade.

B

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede privada de ensino.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de até 5 anos de idade.

D

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

E

Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3953988

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente de Desenvolvimento Humano |

Q3953988 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os dispositivos iniciais do Estatuto estruturam garantias fundamentais, estabelecendo cláusulas protetivas de alcance objetivo e incidência imediata. À luz da literalidade dos arts. 3º e 5º do ECA, todos os itens a seguir estão corretos, à exceção de um. Assinale-o.

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

B

Ser-lhes-ão asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

D

Será punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais da criança ou do adolescente.

E

A aplicação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente pode ser relativizada por razões de interesse público formalmente declaradas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Foram encontradas 411.620 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!