Um município de 15 mil habitantes tem dificuldade orçamentá...

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Q3954234
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Enfermagem |
Q3954234 Direito Sanitário
Um município de 15 mil habitantes tem dificuldade orçamentária e de recursos humanos para manter serviços especializados de média e alta complexidade. Com o objetivo de otimizar recursos, ganhar escala, reduzir custos e ampliar o acesso da população a esses serviços, a gestão municipal decide firmar um acordo com municípios vizinhos. Essa decisão está prevista na Lei nº 8.080/1990, que estabelece que os municípios, com o objetivo de desenvolver conjuntamente as ações e os serviços de saúde de sua responsabilidade, poderão constituir
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 10 e § 1º: "Art. 10. Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. § 1º Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância." No caso, a cooperação entre municípios para desenvolver conjuntamente serviços de saúde de sua responsabilidade se enquadra exatamente nessa previsão legal.

Tema central: Consórcios intermunicipais no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz a figura jurídica prevista na Lei nº 8.080/1990. O art. 10 autoriza os municípios a constituírem consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam, e o § 1º explicita que se trata de consórcios administrativos intermunicipais. É essa a solução literal cobrada pela questão.
B
Errada
Errada, porque a Lei nº 8.080/1990 não prevê "distritos governamentais interestaduais" como instrumento para os municípios desenvolverem conjuntamente ações e serviços de saúde. O art. 10 prevê consórcios, não essa figura.
C
Errada
Errada, porque convênios e contratos público/privados não são a figura jurídica indicada no art. 10 da Lei nº 8.080/1990 para a atuação conjunta entre municípios no SUS. O dispositivo legal cobrado fala especificamente em consórcios.
D
Errada
Errada, porque "coligações de governança e saúde" não corresponde a categoria jurídica prevista na Lei nº 8.080/1990 para cooperação intermunicipal em saúde. Falta previsão normativa no art. 10.
E
Errada
Errada, porque "emendas e rateio de despesas" não constitui a entidade ou o instrumento jurídico previsto no art. 10 da Lei nº 8.080/1990 para atuação conjunta entre municípios. A forma legalmente prevista é o consórcio.
Pegadinha da questão
A banca explorou a diferença entre instrumentos administrativos genéricos de cooperação e a figura legal específica do art. 10 da Lei nº 8.080/1990. O caput fala em "consórcios", e o § 1º explicita a expressão correta: "consórcios administrativos intermunicipais".
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar qual instrumento a Lei nº 8.080/1990 prevê para atuação conjunta de municípios em saúde, procure a literalidade do art. 10: consórcios.
  • Se a alternativa trouxer a forma mais específica usada no § 1º, ela tem prioridade sobre expressões genéricas: consórcios administrativos intermunicipais.
  • Não substitua a figura legal expressa por outros instrumentos conhecidos da administração se o dispositivo cobrado nomeia diretamente o instituto.

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