As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Serraria - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor de Libras |
Q3954062
Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime
jurídico-administrativo e delimitam condutas
incompatíveis com o exercício da função estatal,
funcionando como instrumento de preservação da
imparcialidade, da probidade e da confiança da
sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: No regime jurídico-administrativo, as vedações ao servidor são limitações funcionais impostas para resguardar a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a probidade administrativas; por isso, a alternativa correta é a que as apresenta como restrições ao exercício do cargo destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública.
Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desloca o tema para responsabilidade organizacional e harmonização de relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico. Esse conteúdo pertence a lógica de relações privadas e socioeconômicas, não ao conceito jurídico de vedação funcional do servidor. A vedação administrativa tem por núcleo impedir condutas incompatíveis com a função pública.
B
Errada
Incorreta porque associa as vedações à autorregulação profissional, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas. O erro jurídico está em tratar o servidor como agente submetido a práticas concorrenciais ou autorregulação de mercado, quando, na verdade, ele se submete a um regime de sujeição especial perante a Administração, voltado à proteção do interesse público.
C
Errada
Incorreta porque redefine as vedações como parâmetros de governança corporativa orientados a resultados, alinhamento estratégico e desempenho institucional. Isso confunde proibição jurídico-funcional com técnica de gestão privada. As vedações ao servidor têm natureza normativa-disciplinar e servem para conter condutas vedadas pela função pública, não para estruturar governança corporativa.
D
Certa
A alternativa D acerta o conceito jurídico cobrado porque descreve as vedações como limitações funcionais impostas ao exercício do cargo. Esse é o ponto central: o servidor se submete a deveres, proibições e responsabilidades próprias da função estatal, e tais vedações existem para impedir comportamentos incompatíveis com a função pública e resguardar o interesse público. A formulação está alinhada à natureza normativa dessas proibições no regime jurídico-administrativo.
Pegadinha da questão
A banca trocou o vocabulário do regime jurídico do servidor por expressões típicas da administração privada e do mercado, como governança corporativa, autorregulação e relações econômicas, para induzir a confusão entre função pública e lógica empresarial.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em mercado, concorrência, consumidores ou governança corporativa, desconfie: isso não corresponde, em regra, ao conceito de vedação funcional do servidor.
- Procure a opção que relacione a vedação ao exercício do cargo, à função pública e ao interesse público.
- Nas questões sobre regime jurídico-administrativo, use como filtro os princípios do art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos