Errada

Incorreta. O erro é criar requisito inexistente. O art. 31, § 3º, da Constituição determina que as contas dos Municípios fiquem à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação; portanto, esse acesso não depende de autorização prévia do prefeito nem da Câmara de Vereadores.

Errada

Incorreta. A alternativa afirma restrição absoluta aos órgãos de controle interno e externo, mas a base aponta justamente o contrário: a Lei nº 14.133/2021 admite que qualquer pessoa impugne edital por irregularidade (art. 164) e represente aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da lei (art. 169, § 4º). Logo, não há exclusividade desses órgãos no controle.

Errada

Incorreta. O vício está em reduzir o controle social a mera análise formal. O art. 31, § 3º, da Constituição autoriza o contribuinte a questionar a legitimidade das contas, e a base afirma que o controle social alcança a legalidade e a legitimidade da atuação administrativa, inclusive em contratações públicas. Portanto, não se limita a conferência formal.

Errada

Incorreta. A alternativa nega relevância jurídica à participação da sociedade, mas a base mostra que essa participação é expressamente reconhecida pela Constituição e pela legislação de licitações. Se a própria ordem jurídica confere ao contribuinte o direito de examinar contas e ao cidadão legitimidade para denunciar irregularidades, não se pode dizer que a efetividade do controle independa da participação social.

Certa

A alternativa E está correta porque corresponde ao controle social previsto na Constituição e na legislação aplicável. O núcleo constitucional está no art. 31, § 3º, que assegura a disponibilização das contas municipais para exame e apreciação por qualquer contribuinte e autoriza o questionamento de sua legitimidade. Além disso, a base aponta o art. 74, § 2º, da Constituição Federal de 1988 — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União." — e a Lei nº 14.133/2021, que admite impugnação de edital e representação por qualquer pessoa contra irregularidades em licitações e contratos. Assim, a afirmação sobre exame das contas, acompanhamento do procedimento e comunicação de irregularidades aos órgãos competentes é compatível com o conjunto normativo indicado na base, sem atribuir ao art. 31, § 3º, sozinho, tudo o que depende da legislação de licitações.