A nulidade dos contratos administrativos ocorre quando há vi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3954475
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954475 Direito Administrativo
A nulidade dos contratos administrativos ocorre quando há violação às normas legais ou aos princípios que regem a Administração Pública. A respeito da temática, à luz da Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízosregularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc, para resguardar os efeitos pretéritos, sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro.

A sequência está correta em
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, arts. 148, 149, caput e § 2º, e 150. A 1ª assertiva coincide com o art. 148, que mantém o dever de indenizar e a responsabilização; a 2ª coincide com o art. 150, que exige caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários; a 3ª é falsa porque o art. 149, § 2º, admite que a nulidade só tenha eficácia em momento futuro para resguardar a continuidade da atividade administrativa.

Tema central: Nulidade em contratos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque trata a terceira assertiva como verdadeira. Isso contraria a Lei nº 14.133/2021, art. 149, § 2º, que autoriza a autoridade a decidir que a nulidade só tenha eficácia em momento futuro, por até 6 meses, prorrogável uma única vez.
B
Errada
Incorreta porque considera falsa a primeira assertiva, mas ela coincide com o art. 148 da Lei nº 14.133/2021, que mantém o dever de indenizar o contratado pelo que executou e por prejuízos comprovados, desde que a causa da nulidade não lhe seja imputável, além da responsabilização de quem deu causa.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a primeira assertiva reproduz a Lei nº 14.133/2021, art. 148: "A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa." A segunda assertiva reproduz o art. 150: "Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa." A terceira é falsa porque o art. 149, § 2º, admite expressamente que a autoridade atribua eficácia em momento futuro à declaração de nulidade, para assegurar a continuidade da atividade administrativa, por prazo legalmente delimitado.
D
Errada
Incorreta por dois motivos jurídicos. Primeiro, considera falsa a segunda assertiva, embora ela reproduza o art. 150 da Lei nº 14.133/2021, que exige caracterização adequada do objeto e indicação dos créditos orçamentários, sob pena de nulidade do ato e responsabilização. Segundo, considera verdadeira a terceira assertiva, em desacordo com o art. 149, § 2º.
E
Errada
Incorreta porque trata como falsas as duas primeiras assertivas, ambas compatíveis com a literalidade da Lei nº 14.133/2021: a primeira com o art. 148 e a segunda com o art. 150.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre a regra geral de que a nulidade opera retroativamente e a falsa ideia de que, por isso, nunca poderia haver eficácia futura. A própria lei cria exceção expressa no art. 149, § 2º.
Dica para questões semelhantes
  • Em nulidade contratual na Lei nº 14.133/2021, confira sempre o trio normativo: art. 148 (indenização), art. 149 (efeitos da nulidade) e art. 150 (requisitos da contratação).
  • Se o item afirmar que a nulidade jamais admite eficácia futura, elimine-o: o art. 149, § 2º, prevê essa possibilidade para continuidade da atividade administrativa.
  • Quando a assertiva reproduzir literalmente que a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar, a tendência é de correção, desde que também respeite a condição de não ser imputável ao contratado.
  • Ausência de caracterização adequada do objeto ou de indicação dos créditos orçamentários não é mera irregularidade: o art. 150 prevê nulidade do ato e responsabilização.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A sequência correta para as afirmações, com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é a C (V, V, F).

Abaixo, a fundamentação detalhada para cada item:

  1. A nulidade do contrato não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado... (VERDADEIRO): Esta afirmação é uma reprodução literal do Art. 149 da referida lei. A norma estabelece que, mesmo havendo nulidade, a Administração deve pagar pelo que já foi executado e por outros prejuízos comprovados, desde que a nulidade não tenha sido causada pelo próprio contratado.
  2. Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários... (VERDADEIRO): O texto reflete integralmente o disposto no Art. 150. A lei impõe como condição de validade da contratação o planejamento adequado (objeto caracterizado) e a garantia de recursos financeiros para o exercício corrente, sob pena de nulidade e responsabilização do agente que deu causa ao ato.
  3. Ao declarar a nulidade do contrato... poderá decidir que ela só tenha eficácia ex nunc... sendo vedado que a declaração de nulidade tenha eficácia em momento futuro. (FALSO): Esta afirmação contraria o Art. 148, § 2º. Embora a regra geral da nulidade seja retroativa (ex tunc), a lei permite expressamente que a autoridade decida que a declaração de nulidade tenha eficácia apenas em momento futuro. Essa medida visa garantir a continuidade da atividade administrativa pelo prazo necessário (até 6 meses, prorrogável uma vez) para que se realize uma nova contratação.

Portanto, como as duas primeiras são verdadeiras e a terceira é falsa, a opção correta é a C.

Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.

§ 1º Caso não seja possível o retorno à situação fática anterior, a nulidade será resolvida pela indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas