As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-...

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Q3954431
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Professor Fundamental II - Ciências |
Q3954431 Direito Administrativo
As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.112/1990, em especial o art. 117, estabelece um rol de proibições funcionais ao servidor — “Ao servidor é proibido:” —, o que mostra que o tema das vedações pertence ao regime estatutário e não a modelos de governança corporativa ou de mercado; por isso, a alternativa correta é a que identifica essas vedações como limitações ao exercício do cargo.

Tema central: Vedações ao servidor público
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque desloca o tema para governança corporativa, alinhamento estratégico e desempenho institucional. Juridicamente, vedações ao servidor não são parâmetros de gestão empresarial, mas proibições funcionais previstas no regime estatutário em razão do cargo.
B
Errada
Incorreta porque associa as vedações a responsabilidade organizacional e à harmonização de relações entre trabalhadores, consumidores e instituições. Esse campo conceitual é estranho ao regime jurídico-administrativo do servidor, cujo foco está em condutas vedadas no exercício da função pública.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque traduz a noção jurídica de vedações como proibições funcionais previstas no regime estatutário, ligadas ao exercício do cargo e voltadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo. A formulação coincide com o art. 117 da Lei nº 8.112/1990, que disciplina o que é vedado ao servidor, e se diferencia das opções que deslocam o tema para governança corporativa, responsabilidade organizacional ou práticas de mercado.
D
Errada
Incorreta porque trata as vedações como instrumentos de autorregulação profissional voltados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e relações econômicas. Isso não corresponde ao conceito jurídico de proibição funcional administrativa previsto para o servidor público.
Pegadinha da questão
A banca trocou o conceito jurídico de vedação funcional por expressões que soam modernas e éticas, mas pertencem a governança corporativa, responsabilidade organizacional e lógica de mercado, não ao regime estatutário do servidor.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão falar em vedações ao servidor, pense em proibições funcionais legais ligadas ao exercício do cargo.
  • Separe regime estatutário de linguagem de governança, compliance empresarial ou concorrência: isso costuma marcar as alternativas erradas.
  • Confirme sempre a finalidade da vedação: impedir condutas incompatíveis com a função pública e proteger o interesse público.

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A alternativa CORRETA é a C.

Explicação:

As vedações ao servidor público são proibições impostas pelo ordenamento jurídico (como na Lei nº 8.112/90 ou em Códigos de Ética) que visam impedir que o agente público adote comportamentos que entrem em conflito com o interesse público ou que comprometam a dignidade da função exercida. Diferente das alternativas A, B e D — que utilizam uma linguagem mais voltada à gestão privada, governança corporativa e relações de mercado —, a alternativa C define com precisão o caráter administrativo e funcional dessas limitações, focando na proteção do interesse coletivo e na incompatibilidade de certas condutas com a função pública.

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