Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 3º e 5º: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

• Se o enunciado exigir literalidade, confronte cada alternativa diretamente com o texto legal, sem importar construções interpretativas externas.
• Em questões sobre os arts. 3º e 5º do ECA, procure quatro núcleos: direitos fundamentais, oportunidades e facilidades, vedação de violações e punição por ação ou omissão.
• Desconfie de alternativas que acrescentem exceções, condições ou relativizações não escritas no dispositivo cobrado.