Considerando que os consórcios públicos constituem instrumen...

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Q3954467
Direito Administrativo Organização da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3954467 Direito Administrativo
Considerando que os consórcios públicos constituem instrumentos de cooperação federativa utilizados para a atuação conjunta de entes federativos na formulação e na implementação de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I. Os consórcios públicos podem ser constituídos de forma horizontal, quando reúnem entes federativos de mesmo status, ou de forma vertical, quando envolvem entes federativos de diferentes níveis.
II. Quanto à natureza jurídica, os consórcios públicos podem assumir a forma de associação pública ou de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
III. Quanto à atuação, os consórcios públicos podem ser formuladores ou implementadores de políticas públicas.
IV. Os consórcios públicos não podem arrecadar recursos próprios, devendo suas despesas serem executadas exclusivamente pelos entes consorciados, conforme suas dotações orçamentárias individuais.

Está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 11.107/2005, arts. 1º, caput e § 1º, 2º, 8º e 9º, e Decreto nº 6.017/2007, art. 13, § 2º: “Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Art. 8o Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. Art. 9o A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. Art. 13. § 2o Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos...”. O caso se resolve por esses comandos: eles confirmam a natureza jurídica admitida em lei, os objetivos definidos pelos entes consorciados e a possibilidade de arrecadação própria, o que sustenta o gabarito D e afasta a assertiva IV.

Tema central: Consórcios públicos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inclui a assertiva IV. Isso contraria o regime jurídico-financeiro do consórcio público: a Lei nº 11.107/2005, art. 9º, prevê execução de receitas e despesas do próprio consórcio, e o Decreto nº 6.017/2007, art. 13, § 2º, autoriza a emissão de documentos de cobrança e a arrecadação de tarifas e outros preços públicos. Portanto, é juridicamente falsa a afirmação de que o consórcio não pode arrecadar recursos próprios e que suas despesas seriam executadas exclusivamente pelos entes consorciados.
B
Errada
Está errada porque exclui a assertiva III, que é compatível com a Lei nº 11.107/2005. O art. 1º, caput, fala em “realização de objetivos de interesse comum”, e o art. 2º dispõe que os objetivos dos consórcios serão determinados pelos entes consorciados, observados os limites constitucionais. Esse campo normativo amplo sustenta atuação tanto na formulação quanto na implementação de políticas públicas.
C
Errada
Está errada porque inclui a assertiva IV, juridicamente incompatível com a legislação de regência. O art. 9º da Lei nº 11.107/2005 reconhece execução de receitas e despesas do consórcio público, e o art. 13, § 2º, do Decreto nº 6.017/2007 autoriza arrecadação de tarifas e outros preços públicos. Logo, não existe a vedação afirmada no item IV.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o regime legal dos consórcios públicos. A I é admitida pelo fato de a Lei nº 11.107/2005 prever consórcios entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem restringir a composição a entes do mesmo nível; por isso, a classificação horizontal/vertical é juridicamente compatível, embora não conste literalmente da lei. A II está expressamente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005, que admite associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A III decorre do art. 1º, caput, e do art. 2º da mesma lei, que autorizam consórcios para objetivos de interesse comum definidos pelos entes consorciados, o que comporta tanto formulação quanto implementação de políticas públicas. Já a IV é falsa porque o consórcio tem execução de receitas e despesas próprias e pode arrecadar tarifas e outros preços públicos, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.107/2005 e do art. 13, § 2º, do Decreto nº 6.017/2007.
E
Errada
Está errada por duas razões jurídicas. Primeiro, exclui a assertiva I, embora a lei não restrinja a formação do consórcio a entes do mesmo nível federativo; ao mencionar União, Estados, Distrito Federal e Municípios, admite composição entre entes do mesmo nível ou de níveis distintos, o que sustenta a classificação horizontal/vertical em sentido descritivo. Segundo, inclui a assertiva IV, que é falsa diante da previsão de receitas, despesas e arrecadação próprias do consórcio.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar o contrato de rateio como se excluísse receitas próprias do consórcio e exigir que a classificação horizontal/vertical estivesse literalmente na lei para ser aceita, quando a base legal apenas não restringe a composição entre entes federativos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de consórcio público, confira primeiro três pontos: natureza jurídica, objetivos legalmente admitidos e regime de receitas e despesas.
  • Se a alternativa negar arrecadação própria do consórcio, confronte com o art. 9º da Lei nº 11.107/2005 e com o art. 13, § 2º, do Decreto nº 6.017/2007.
  • Nem toda classificação cobrada precisa estar com o mesmo nome na lei; se a legislação admite a estrutura descrita e não a proíbe, a assertiva pode estar correta em sentido jurídico descritivo.

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Comentários

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A alternativa correta é a D (I, II e III, apenas).

Com base na legislação e nos conceitos de Direito Administrativo presentes nas fontes, a análise das afirmativas é a seguinte:

  • Afirmativa I (Verdadeira): Embora a classificação "horizontal" e "vertical" seja doutrinária, as fontes da Lei nº 14.133/2021 corroboram a existência de diferentes níveis de entes em um consórcio. Por exemplo, os artigos 54 e 184 mencionam que, em caso de consórcio público, os atos devem observar o "ente de maior nível entre eles", o que pressupõe a possibilidade de consórcios verticais (envolvendo União/Estados e Municípios) ou horizontais (entes de mesmo nível),.
  • Afirmativa II (Verdadeira): De acordo com a sistemática jurídica mencionada (Lei nº 11.107/2005, citada na fonte), o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, caso assuma a forma de associação pública, ou de direito privado, na forma de entidade sem fins lucrativos. A Lei nº 14.133/2021 inclui expressamente essas entidades no conceito de Administração Pública quando estão sob controle do poder público,.
  • Afirmativa III (Verdadeira): Os consórcios são definidos como instrumentos de cooperação para a atuação conjunta. As fontes reforçam que o artigo 23 da Constituição prevê a cooperação interfederativa para a racionalização e coordenação de atividades, o que abrange tanto a formulação quanto a implementação de políticas públicas em regime consensual,.
  • Afirmativa IV (Falsa): Os consórcios públicos possuem autonomia técnica, administrativa e financeira. Ao contrário do que afirma o item, eles podem arrecadar recursos próprios e gerir seu orçamento. A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), presente nas fontes, menciona expressamente o "contrato de rateio", que é o instrumento pelo qual os entes consorciados transferem recursos para o consórcio a fim de que este execute suas próprias despesas,,. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 prevê limites de dispensa de licitação duplicados para compras e obras "contratadas por consórcio público", confirmando que a entidade é quem executa a despesa, e não apenas os entes individualmente,.

Dessa forma, como os itens I, II e III estão corretos e o item IV apresenta uma vedação inexistente, a resposta correta é a D.

Afirmar que uma entidade administrativa formula política pública é uma afronta ao ordenamento. Quem fornula política pública é entidade política, dotara de capacidade política e legislativa. Um consórcio público não fórmula política pública, apenas executa, mediante contrato, as políticas públicas criadas pelas pessoas políticas consorciadas. MDS!

afirmação está incorreta. Consórcios públicos podem, sim, arrecadar receitas próprias (como tarifas, preços públicos, doações) e, quando formados como associação pública (direito público), possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seu próprio orçamento. No entanto, sua principal fonte de custeio é o contrato de rateio.

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