Questões de Concurso Comentadas para Titular de Serviços de Notas e de Registros

Q3811782

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811782 Direito Notarial e Registral

A Lei Estadual nº 10.538, de 20 de maio de 2024, que dispõe sobre a reorganização do foro extrajudicial, juntamente com a Lei Estadual nº 10.539/2024, que trata dos serviços do foro extrajudicial, representam um marco regulatório. Qual é o efeito principal da Lei nº 10.538/2024 no tocante à estrutura administrativa dos serviços notariais e de registro no Estado do Pará?

A

A reestruturação do foro extrajudicial, com a definição da nova classificação das serventias extrajudiciais em entrâncias e o estabelecimento de critérios para a criação, acumulação, desacumulação, desmembramento e extinção desses serviços.

B

A extinção total da gratuidade dos emolumentos para o registro civil de pessoas naturais, em razão da criação de um novo fundo de custeio por via indireta.

C

A obrigatoriedade de que todos os notários e registradores do Estado do Pará utilizem, para fins de publicidade, exclusivamente a denominação 'Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais'.

D

A unificação da natureza jurídica de todos os acréscimos (taxas, selos, Fundo, etc.) incidentes sobre os emolumentos para torná-los todos de natureza tributária de competência estadual.

E

A criação de um novo Código de Processo Civil Estadual, aplicável exclusivamente aos procedimentos de jurisdição voluntária que tramitam nas serventias extrajudiciais.

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Q3811781

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811781 Direito Notarial e Registral

A respeito da hierarquia e da aplicação das normas que regem os serviços extrajudiciais no Estado do Pará, considerando o Provimento nº 149/2023 (CNN/CN/CNJExtra) e o Provimento Conjunto nº 002/2019- CJRMB/CICJ (Código de Normas do Pará), avalie as seguintes proposições:

I. O Provimento nº 149/2023, que instituiu o Código Nacional de Normas do CNJ para o Foro Extrajudicial, prevalece sobre as normas estaduais dos Provimentos Conjuntos do TJPA, em caso de divergência ou antinomia normativa.

II. O Provimento Conjunto nº 002/2019-CJRMB/CICJ (Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Pará) aplica-se de forma supletiva ou específica, desde que haja compatibilidade com o Código Nacional de Normas (Provimento nº 149/2023) e com a legislação federal aplicável.

III. As Corregedorias de Justiça dos Tribunais são as responsáveis por fiscalizar os serviços notariais e de registro, devendo zelar pelo cumprimento do Código Nacional e das normas locais compatíveis, como determina o Provimento nº 149/2023.

IV. O Provimento nº 006/2023-CGJ, da Corregedoria Geral de Justiça do TJPA, por ser superveniente ao Provimento nº 149/2023 do CNJ, revoga as disposições deste último que tratarem de matérias de interesse restrito do Estado do Pará.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3811780

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811780 Direito Notarial e Registral

Sobre o Provimento nº 149, de 30/08/2023, do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta:

I. O provimento estabelece diretrizes nacionais para os serviços do foro extrajudicial.
II. O provimento é aplicável a todos os estados brasileiros.
III. O provimento visa uniformizar procedimentos para maior eficiência.
IV. Busca, entre outras considerações, concentrar todos os provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, em um único ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispersão de atos normativos.

A

Apenas a III está correta.

B

II e IV estão corretas.

C

Todas estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

E

I e IV estão corretas.

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Q3811779

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811779 Direito Notarial e Registral

Com base na Lei Federal nº 10.169/2000 (Normas gerais de emolumentos) e na Lei Estadual nº 10.257/2023 (Normas específicas de emolumentos do Estado do Pará), analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 10.169/2000 estabelece, como norma geral, que os Estados e o Distrito Federal têm a competência para fixar o valor dos emolumentos por meio de lei específica.

II. A Lei Estadual nº 10.257/2023 assegura a gratuidade dos emolumentos e de quaisquer acréscimos para o registro civil de nascimento e óbito, e para a primeira via da respectiva certidão.

III. Segundo a lei federal de normas gerais, nº 10.169/2000, a fixação dos emolumentos devidos pelos atos notariais e de registro deve observar, entre outros fatores, o custeio e a remuneração adequada dos serviços prestados, bem como o caráter social desses serviços.

IV. A Lei nº 10.169/2000 veda expressamente a previsão de isenções, descontos ou reduções em quaisquer atos praticados, devendo todos os emolumentos serem cobrados em sua integralidade, exceto nos casos de gratuidade constitucionalmente previstos.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Todas as afirmativas estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

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Q3811778

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811778 Direito Processual Penal

Sobre a ação penal, é correto afirmar que:

A

A queixa crime e a representação devem ser apresentadas no prazo prescricional de um ano, a contar da ciência da autoria.

B

No caso de ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público poderá oferecer a denúncia independentemente da vontade da vítima.

C

No caso da ação penal privada, a parte poderá optar pelo oferecimento da queixa-crime por advogado contratado ou da denúncia pelo promotor de justiça; no primeiro caso, no entanto, serão cobradas custas processuais.

D

A representação da vítima, no caso de ação penal condicionada, é sempre irretratável.

E

Caso ocorra o indiciamento por parte do delegado de polícia no inquérito policial, o promotor de justiça deve obrigatoriamente realizar o oferecimento da denúncia, o que, no caso de réu preso, ocorrerá no prazo máximo de 30 dias.

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Q3811777

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811777 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração pública e a Administração da justiça, é correto afirmar que:

A

O delito de peculato, que é um crime próprio, prevê uma causa de extinção de punibilidade pelo pagamento do valor desviado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o que se aplica independentemente do elemento subjetivo do tipo.

B

O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima que teve a falsa investigação instaurada contra si. A representação deve ser apresentada no prazo prescricional de seis meses da ciência da autoria.

C

O crime de falso testemunho deixa de ser punível com a retratação do agente, mesmo que esta ocorra após a sobrevinda de sentença condenatória no processo em que o ilícito ocorreu. A retratação então servirá de base para eventual revisão criminal.

D

O delito de corrupção passiva e de corrupção ativa não são de concurso necessário.

E

O crime de descaminho se encontrava previsto no rol de delitos contra a Administração Pública, porém, atualmente, foi deslocado para a legislação especial que tutela os crimes contra a Ordem Tributária.

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Q3811776

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811776 Direito Penal

Sobre a dosimetria da pena, é correto afirmar que:

A

As atenuantes do artigo 65 devem necessariamente implicar a redução de um quantum de pena correspondente a um sexto, e são valoradas na terceira fase do método dosimétrico.

B

As majorantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, devendo obedecer a rol taxativo disposto na parte geral do Código Penal.

C

O rol de agravantes previsto no artigo 61 é taxativo, o que significa que admite complementação judicial de acordo com as nuances do caso concreto.

D

A mesma condenação utilizada para agravar a pena por reincidência não poderá ser utilizada para valorar negativamente os maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria penal.

E

Quem pratica fato típico, ilícito e culpável deve ter a pena automaticamente aumentada na primeira fase da dosimetria, uma vez que está presente a circunstância judicial da “culpabilidade”.

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Q3811775

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811775 Direito Penal

Sobre os crimes contra a fé pública, é correto afirmar que:

A

A denunciação caluniosa é considerada um delito contra a fé pública.

B

O crime de falsificação de documento público é considerado próprio, pois o agente deve agir em concurso com alguém que ostente a característica de funcionário público, o qual será responsável por dar fé pública ao documento falsificado.

C

Apenas o cartão de crédito de banco privado se equipara a documento privado para o fim dos crimes de falsidade documental.

D

No caso de agente que falsifica e usa o mesmo documento, nas mesmas circunstâncias de lugar e tempo, se aplicará o benefício da continuidade delitiva, que provoca a exasperação da pena na terceira fase da dosimetria.

E

No delito de falsidade ideológica, o falso recai sobre o conteúdo do objeto material, podendo sua forma ser verdadeira.

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Q3811774

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811774 Direito Penal

O crime de lavagem de dinheiro se encontra previsto no artigo 1º da Lei 9.613 de 1998. Sobre esse delito, é correto afirmar:

A

Segundo a jurisprudência majoritária, a autolavagem de dinheiro não é punível no direito penal brasileiro, por força da proibição de bis in idem.

B

O crime de furto não pode ser considerado antecedente de lavagem pois é cometido sem violência.

C

Para a persecução penal do crime de lavagem de dinheiro, é essencial a condenação, em processo apartado ou no mesmo processo, do responsável pelo delito considerado antecedente.

D

O delito de lavagem de dinheiro só se consuma com a completude das três fases previstas para sua realização, quais sejam, colocação, integração e ocultação, nessa mesma ordem.

E

Após alteração realizada pela Lei n. 12.683 de 2012, não há previsão de rol de crimes antecedentes ao delito de lavagem de dinheiro. Atualmente, contravenções penais também podem ser consideradas infrações antecedentes.

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Q3811773

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811773 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

O juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;

B

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito pessoal e direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

Nas ações possessórias a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

D

A autarquia e a fundação de direito público serão representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

E

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

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Q3811772

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811772 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é INCORRETO afirmar:

A

A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida ou liquidável e exigível.

B

São títulos executivos extrajudiciais a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei.

C

Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando sua integridade for conferida por provedor de assinatura

D

Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

E

A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

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Q3811771

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811771 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

O documento público faz prova apenas da sua formação, dependendo de ratificação judicial os fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declararem que ocorreram em sua presença.

B

Não dependem de prova os fatos notórios; afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; e, em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

C

A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar-se-á unicamente por prova documental.

D

O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais não guarda nenhum valor probatório, ainda que subscrito pelas partes.

E

A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, desde que assinada, faz prova em benefício do devedor.

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Q3811770

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811770 Direito Civil

Quanto ao disposto na Lei 8.245/91, é INCORRETO afirmar:

A

É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo.

B

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

C

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.

D

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal se igual ou superior a quinze anos.

E

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou.

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Q3811769

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811769 Direito Notarial e Registral

Quanto à organização na prestação de serviços, segundo o Provimento CNJ 149/2023, é INCORRETO afirmar:

A

A adoção do teletrabalho é facultativa aos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro.

B

Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades notariais e de registro executadas externamente em razão da natureza do ato a ser praticado.

C

A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho está limitada a 50% da força de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao público externo.

D

É vedada a realização de teletrabalho pelos titulares delegatários, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo serviço notarial e de registro.

E

O titular do serviço notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial deverá comunicar ao órgão correcional local o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho, bem como os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do serviço notarial e de registro incluídos no sistema de teletrabalho.

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Q3811768

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811768 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente sobre Sociedades, assinale a alternativa incorreta:

A

Na Sociedade em Comum todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e, portanto, todos são excluídos do benefício de ordem.

B

A constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

C

Na Sociedade em Comum, os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

D

Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

E

A Sociedade em Conta de Participação não adquire personalidade jurídica mediante a inscrição de seu instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

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Q3811767

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811767 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Considera-se administrador o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a dois ou mais gerentes.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão incorretas.

C

Apenas assertivas I e III estão incorretas.

D

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

E

Apenas a assertiva II está incorreta.

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Q3811766

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811766 Direito Civil

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente, assinale a alternativa correta:

A

Constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

B

O reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica impõe a responsabilidade ilimitada de todos os sócios.

C

A transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, mesmo aqueles de valor proporcionalmente insignificante, configura confusão patrimonial passível de desconsideração da personalidade jurídica.

D

A demonstração da existência de grupo econômico, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

E

A desconsideração da personalidade jurídica, conforme o caso concreto, pode atingir os bens particulares dos sócios, ainda que beneficiados indiretamente pelo abuso da personalidade.

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Q3811765

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811765 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca de Sociedades, assinale a alternativa INCORRETA:

A

No caso de dissolução de sociedade, se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.

B

O contrato social poderá prever outras causas de dissolução da sociedade, além daquelas previstas em lei, que serão verificadas judicialmente quando contestadas.

C

O exaurimento do fim social é causa de dissolução de pleno direito da sociedade, independentemente de decisão judicial.

D

Dissolvida de pleno direito a sociedade, pode o sócio requerer, desde logo, a liquidação judicial.

E

O liquidante poderá ser indicado pelos sócios no contrato social.

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Q3811764

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811764 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da Sociedade Simples, assinale a alternativa correta:

I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços.
II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social.
III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

A

Todas as assertivas corretas.

B

Apenas a assertiva II está incorreta.

C

As assertivas II e IV estão incorretas.

D

Apenas a assertiva IV está incorreta.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3811763

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811763 Direito Notarial e Registral

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

I. É obrigatório o protesto do título para execução do devedor principal da Nota Promissória.
II. O credor pode executar os avalistas da Nota Promissória independentemente do protesto do título.
III. A duplicata pode, conforme o caso, ser protestada por falta de pagamento, falta de aceite ou falta de devolução.
IV. A duplicata aceita pelo devedor pode ser executada independentemente de protesto.

A

Apenas a assertiva IV está correta.

B

Todas as assertivas estão corretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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