Juizo fazendário não era competente:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.

the jump of the cat: O juiz da Fazenda Pública (onde correu a ação de danos morais) é absolutamente incompetente para julgar, como questão principal, o reconhecimento de União Estável. Essa é uma matéria afeta às Varas de Família.

Como o juízo fazendário não tem competência em razão da matéria para decidir sobre o vínculo familiar como pedido principal, a decisão dele sobre a união estável foi apenas "incidenter tantum" (apenas para fins daquele processo).

• Resultado: A decisão sobre a união estável não faz coisa julgada material.
• Consequência: No juízo do inventário (competência orfanológica/sucessória), o juiz não está vinculado ao que o juiz fazendário disse. Julia precisará provar a união estável novamente ou apresentar uma sentença de uma Vara de Família.

Resposta: Alternativa E

Ao contrário dos demais colegas, acredito que o fundamento da questão não seja o inciso III, mas o inciso II do art. 503, § 1º, do CPC:

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

O Juízo fazendário tem sim competência em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão prejudicial sobre a existência da união estável como questão principal. Competência em razão da matéria e da pessoa diz respeito à competência absoluta, ou seja, a "espécie" de justiça que julgará o caso. Veja que o Juízo da Fazenda do Estado do MS é, na prática, um Juiz de Direito (Estadual), que tem competência para reconhecer a existência de uniões estáveis, nos termos estritos das normas legais e constitucionais aplicáveis.

A organização do Tribunal com a criação de varas cíveis, da Fazenda Pública, de família, etc, dizem respeito unicamente à organização judiciária interna do Estado, e não à competência absoluta, que só pode ser regida pela lei e pela Constituição.

O que faz com que o reconhecimento da união estável, no caso, não sofra o efeito da coisa julgada material é o fato de que tal reconhecimento foi feito à revelia da outra pessoa que teria, em tese, o interesse jurídico em impugnar eventual reconhecimento dessa união. Veja que a contestação do Estado na ação indenizatória por danos morais é insuficiente nesse aspecto, pois o Estado tem interesse meramente reflexo ao não reconhecimento da união, o que impede, portanto, a formação da coisa julgada material sobre essa questão prejudicial.

Para ilustrar: vamos supor um caso diferente, em que Júlia e Manoel entrariam conjuntamente com uma ação indenizatória contra o Estado, e que o acolhimento dessa pretensão, por qualquer razão, dependeria do reconhecimento legal de sua união estável. Se o Juízo fazendário reconhecesse a união para julgar procedente o pedido, tal ponto seria coberto pela coisa julgada material, pois todos os requisitos do art. 503, § 1º, estariam preenchidos.

O de sempre da FGV, um juiz fazendário reconhecendo união estável incidentalmente...

FGV curte esse tema.