Questões de Concurso Comentadas para Secretário

Q4028203

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4028203 Direito Administrativo

Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A ausência da forma exigida caracteriza vício sanável, permitindo a convalidação, desde que não haja prejuízo a terceiros e que a forma seja elemento não essencial.

B

O ato deve ser automaticamente revogado, já que a revogação é o instrumento adequado para corrigir qualquer ilegalidade identificada em ato administrativo.

C

O vício de forma é sempre insanável devendo o ato ser anulado, pois atos administrativos não admitem correção posterior.

D

Trata-se de hipótese de mérito administrativo, razão pela qual cabe à autoridade decidir entre anular ou revogar o ato, com base em conveniência e oportunidade.

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Q4027129

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027129 Português

A figura de linguagem presente na frase abaixo é: “Naquele momento, os olhos do meu pai eram duas chamas em brasa”.

A

Antítese

B

Comparação

C

Metáfora

D

Hipérbole

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Q4027128

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027128 Português

Considere as frases abaixo:

I. Deve haver muitas pessoas lá.

II. Devem haver muitas pessoas lá.

III. Faz mais de dez anos que trabalho aqui.

IV. Fazem mais de dez anos que trabalho aqui.

A concordância verbal está correta em:

A

I e II

B

II e IV

C

I, II, III e IV

D

I e III

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Q4027127

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027127 Português

Analise os termos destacados na frase e relacione-os à sua correta classe gramatical na ordem em que aparecem: “Mais de duzentas mil pessoas assistiram à primeira vitória do corredor da Fórmula 1 no autódromo”.

A

Substantivo, numeral, preposição

B

Numeral, advérbio, substantivo

C

Adjetivo, numeral, verbo

D

Numeral, numeral, substantivo

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Q4027126

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027126 Português

Marque a opção que traz uma palavra formada por derivação parassintética:

A

Reescrever

B

Desleal

C

Infeliz

D

Amanhecer

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Q4027125

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Q4027125 Português

Leia a frase: “Quero que você seja feliz”. Marque a opção que indica o modo e o tempo verbais que está o verbo em destaque, respectivamente:

A

Imperativo - imperativo afirmativo

B

Subjuntivo - pretérito imperfeito

C

Subjuntivo - presente

D

Indicativo - pretérito perfeito

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Q4027124

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027124 Português

Observe as regras de acentuação e assinale a alternativa correta, conforme o Novo Acordo Ortográfico.

A

Nas palavras oxítonas não se usa mais o acento no i e no u tônicos, quando vierem depois de um ditongo.

B

No caso dos verbos monossilábicos terminados em “ê” (vê, crê), tem-se que a terceira pessoa do plural termina em “eem”, forma verbal que agora deve levar acento.

C

Não se usa mais o acento que diferenciava os pares: pára/para, péla (s)/pela(s), pêlo(s)/pelo(s), pólo(s)/polo(s).

D

Usa-se acento na combinação das vogais ei e oi (ditongos) das paroxítonas.

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Q4027123

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027123 Português

Dado o enunciado “As minhas mãos ficariam nuas e inúteis quando não pudessem mais sustentar um livro, quando fosse pela velhice dos dedos”. Analise as proposições relativas ao modo de organização do período

I. O período é composto por duas orações.

II. “Quando não pudessem mais sustentar um livro” é uma oração subordinada que indica o tempo de ocorrência do fato expresso na oração principal.

III. “Que não fosse pela velhice dos dedos” contém uma negativa justificada pelo uso imperfeito do subjuntivo.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III

B

II

C

I e III

D

I e II

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Q4027122

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027122 Português

Marque a opção em que todas as palavras apresentadas sofreram mudança com o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, com vigência obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2016 e estão escritas em conformidade com a nova regra da ortografia.

A

Coautor - passatempo - microondas - voo

B

Micro-ondas - alcateia - saúde - vêem

C

Reeleição - vêm - saída - paranóia

D

Enjoo - androide - ultrassom - anti-inflamatório

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Q4027120

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Areias - SP Provas: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental I | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Arte | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II História | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Matemática | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Professor Ensino Fundamental II Português | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Agente Comunitário de Saúde | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Dentista | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Médico PSF | PROMUN - 2026 - Prefeitura de Areias - SP - Secretário Administrativo |

Q4027120 Português

Após leitura atenta do texto a seguir, assinale a alternativa correta.

COLOCANDO-SE NO LUGAR DO OUTRO

Sem empatia, sobra intolerância, bullying, violência. Sem gastar um segundo, imaginando como o outro se sente, de onde vem, em qual contexto foi criado, ao que foi exposto, sem se lembrar que cada um tem sua história, e sem tentar entender como é estar na pele do outro, surgem os crimes de ódio, as discussões acaloradas nas redes sociais, o fim de amizades de uma vida toda. É preciso ter empatia para aprender que não existe verdade absoluta, que tudo depende do ponto de vista.

Segundo uma pesquisa da Universidade de Michigan, nos Estados Unidos, o Brasil não é dos países mais empáticos do mundo. Sim, somos reconhecidos pela alegria e pela hospitalidade, mas quando falamos em se colocar no lugar do outro, e tentar entender o que ele sente, ainda estamos muito longe do ideal. O estudo analisou repostas de um questionário aplicado em 61 países, com 104 mil pessoas que tentavam medir compaixão e empatia em situações hipotéticas. O Brasil ficou em 51º na lista, atrás de países como o Equador, Arábia Saudita, Peru, Dinamarca, Emirados Árabes, por exemplo. Mas, o problema do egocentrismo e da falta de amor ao próximo não é exclusivo dos brasileiros. É uma preocupação mundial.

A

De acordo com o texto, é importante haver empatia e considerar diferentes pontos de vista.

B

De acordo com o texto, a falta de empatia é um problema exclusivo do Brasil.

C

De acordo com o texto, a intolerância e a violência são produtos do excesso de empatia.

D

De acordo com o texto, o Brasil é o país mais empático do mundo.

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Q3938541

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938541 Legislação Municipal

Considere as seguintes afirmações sobre o funcionamento e as atribuições da Câmara Municipal de Ibaté, conforme o disposto em sua Lei Orgânica.

I. A sessão legislativa ordinária não poderá ser interrompida sem a deliberação, entre outros, dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.
II. É vedado o voto ao vereador que possuir interesse pessoal na deliberação, sob pena de anulação da votação caso o seu voto tenha sido decisivo para o resultado.
III. No exercício da competência privativa de julgar as contas do prefeito, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) só deixará de prevalecer por decisão de maioria relativa dos membros da Câmara.
IV. A convocação extraordinária da Câmara Municipal somente é cabível durante a sessão legislativa ordinária e desde que por iniciativa do prefeito, em caso de urgência.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3938540

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938540 Regimento Interno

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, o ato escrito por meio do qual o vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes denomina-se:

A

Moção.

B

Parecer.

C

Decreto.

D

Indicação.

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Q3938539

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938539 Regimento Interno

Determinado grupo de vereadores da Câmara Municipal de Ibaté pretende investigar indícios de irregularidades em um recente processo licitatório da Prefeitura. Para tanto, decidem redigir um requerimento para a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). A Procuradoria foi então consultada sobre os requisitos formais de constituição dessa Comissão. De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, sobre a formação e o funcionamento inicial da CEI, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, indicando o fato determinado e o prazo de funcionamento, que não poderá ser superior a cento vinte dias.

B

As CEIs podem ser constituídas com o mínimo de três membros e o prazo máximo de funcionamento é de sessenta dias, sendo vedada qualquer prorrogação, mesmo que aprovada pelo Plenário.

C

O requerimento deve ser subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara e a Comissão deve ser integrada por, no mínimo, cinco membros, sendo o autor do requerimento o Presidente da Comissão.

D

Apresentado o requerimento com a assinatura de qualquer vereador, o Presidente da Câmara nomeará os membros por livre escolha, devendo a Comissão eleger, obrigatoriamente, o autor do pedido como Relator.

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Q3938538

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938538 Regimento Interno

No que tange às normas regimentais que regulam os debates e as deliberações na Câmara Municipal de Ibaté, analise as afirmativas a seguir.

I. O destaque, que consiste no ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda para apreciação isolada pelo Plenário, deve ser, obrigatoriamente, requerido por vereador e aprovado pelo Plenário.
II. As emendas supressivas e os substitutivos possuem preferência para discussão e votação em relação ao texto original, independentemente de requerimento específico.
III. O pedido de vista de processo relativo a qualquer proposição é um direito do vereador, podendo ser solicitado para matérias em regime de tramitação de urgência especial ou ordinária.
IV. Os projetos de codificação e os projetos de lei do plano plurianual de diretrizes orçamentárias devem ser votados obrigatoriamente em quatro turnos de discussão e votação.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

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Q3938537

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938537 Regimento Interno

Acerca das normas de votação e dos quóruns necessários para as deliberações do Plenário, conforme o Regimento Interno da Câmara de Ibaté, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal é matéria que exige a deliberação por maioria absoluta dos membros.
( ) Matérias que tratam sobre a perda de mandato de vereador exigem quórum de maioria qualificada para sua aprovação.
( ) Define-se maioria absoluta como o resultado que representa o maior número de votos dentre os parlamentares presentes à reunião.
( ) A deliberação sobre o Plano Diretor do município deve ocorrer obrigatoriamente por maioria absoluta.

A sequência está correta em

A

F, F, V, F.

B

F, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3938536

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938536 Regimento Interno

A Câmara Municipal de Ibaté aprovou, em dois turnos, um projeto de lei ordinária que altera o zoneamento urbano da cidade. O projeto foi aprovado com a inclusão de uma emenda aditiva e, após a devida tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração do texto final, foi enviado ao Poder Executivo para sanção. O prefeito municipal, no entanto, deixou transcorrer o prazo de quinze dias úteis sem manifestar seu veto ou realizar a sanção expressa. Diante do silêncio do prefeito, bem como da não promulgação da lei pelo chefe do Executivo, a assessoria jurídica da Câmara deve orientar a presidência sobre o próximo passo regimental. Com base nas disposições do Regimento Interno da Câmara de Ibaté, assinale a afirmativa que descreve o procedimento correto.

A

O silêncio do prefeito importa em sanção tácita. Como o prefeito não promulgou a lei, cabe ao presidente da Câmara promulgá-la.

B

O presidente da Câmara não poderá promulgar a lei, devendo encaminhar o processo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que este órgão determine o cumprimento da formalidade legal pelo prefeito.

C

O silêncio do prefeito configura o “veto por omissão”, devendo o presidente da Câmara, em quarenta e oito horas, dar conhecimento do fato ao Plenário para que se inicie o processo de votação do veto.

D

Por se tratar de um projeto aprovado com emenda aditiva, a competência para a promulgação é exclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, independentemente do silêncio ou manifestação do Prefeito.

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Q3938535

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938535 Redação Oficial

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento apresentam peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal, bem como quanto ao emprego adequado e uniforme dessas formas no contexto comunicativo. Considerando essas orientações, assinale a alternativa que apresenta concordância correta e emprego adequado do pronome de tratamento, segundo a norma-padrão.

A

Sua Excelência e Vossa Senhoria estão convocados para a reunião.

B

Vossa Excelência estás convidada para a reunião na Câmara Legislativa.

C

Vossa Senhoria encaminhará os documentos assim que estiverem assinados.

D

O telefonema é para confirmar se Vossa Senhoria encaminhaste o vosso parecer à Presidência da Casa.

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Q3938534

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938534 Atendimento ao Público

O cidadão que utiliza um serviço público tem o direito de receber um atendimento adequado e de qualidade. Para que esse direito seja garantido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem seguir algumas diretrizes. São diretrizes que devem ser observadas pelos agentes públicos e prestadores de serviços públicos no atendimento ao usuário, EXCETO:

A

Adotar medidas adequadas à proteção da saúde e da segurança dos usuários.

B

Utilizar soluções tecnológicas voltadas à simplificação dos processos e procedimentos de atendimento ao usuário, bem como à melhoria das condições de compartilhamento das informações.

C

Estabelecer a autenticação de documentos apresentados pelo usuário exclusivamente por cartório competente, com obrigatoriedade de reconhecimento de firma, ainda que os originais sejam apresentados ao agente público.

D

Disciplinar o atendimento conforme a ordem de chegada, excetuadas as situações de urgência e os casos passíveis de agendamento, com garantia das prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas de crianças de colo.

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Q3938533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938533 Administração Pública

As três formas históricas de administração são: a administração patrimonialista, a administração pública burocrática e a administração pública gerencial. Em relação à administração pública gerencial, uma de suas características é:

A

Menor autonomia gerencial do administrador público.

B

Sistemas de gestão e controle centrados em procedimentos e não em resultados.

C

Estruturas de poder mais centralizadas e hierárquicas, permitindo maior rapidez e economia na prestação de serviços.

D

Criação de novas figuras institucionais para realização de serviços que não configuram atividades exclusivas de Estado, como as Parcerias Público-Privadas (PPPs).

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Q3938532

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ibaté - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ibaté - SP - Secretário Legislativo - Câmara |

Q3938532 Direito Administrativo

A empresa Viadutos Encantados Ltda. celebrou contrato administrativo com determinado ente da Administração Pública para a execução de obras públicas de infraestrutura urbana. Após cerca de dois meses de execução contratual, a Administração deixou de efetuar o pagamento de uma fatura mensal, correspondente a aproximadamente cinco por cento do valor global do contrato, cuja nota fiscal havia sido regularmente emitida há cerca de trinta dias. Diante desse atraso, a contratada, invocando a exceção do contrato não cumprido, instituto previsto no Código Civil, paralisou integralmente a execução das obras, sem realizar comunicação prévia à Administração. Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e, ainda, a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a afirmativa correta.

A

A paralisação foi legítima, pois o atraso no pagamento de obrigação contratual afasta o princípio da continuidade do serviço público e autoriza a suspensão imediata da execução, ainda que sem comunicação prévia à Administração.

B

A conduta da empresa foi irregular, uma vez que a exceção do contrato não cumprido é absolutamente inaplicável aos contratos administrativos, devendo o contratado manter a execução independentemente de qualquer atraso de pagamento.

C

A paralisação foi indevida, pois, nos termos da Lei nº 14.133/2021, o direito do contratado à extinção do contrato em razão de atraso de pagamento somente se configura quando o atraso for superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, circunstância não verificada no caso.

D

A paralisação da execução contratual foi legítima, pois o atraso no pagamento de parcela contratual, ainda que de pequena monta, caracteriza inadimplemento suficiente da Administração, autorizando a suspensão da obra para preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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