A Câmara Municipal do Município X aprovou um projeto
de lei ordinária que institui o "Dia Municipal da
Conscientização Ambiental". O texto foi encaminhado ao
Prefeito, que o recebeu em uma segunda-feira.
Passados 17 dias úteis sem qualquer manifestação do
Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara é
questionado pela assessoria jurídica sobre a validade da
norma. No 18º dia útil, o Prefeito envia uma comunicação
de veto total, alegando razões de interesse público.
Assinale a alternativa correta:

Question

A         Câmara         Municipal         do         Município         X         aprovou         um         projeto
de         lei         ordinária         que         institui         o         "Dia         Municipal         da
Conscientização         Ambiental".         O         texto         foi         encaminhado         ao
Prefeito,         que         o         recebeu         em         uma         segunda-feira.
Passados         17         dias         úteis         sem         qualquer         manifestação         do
Chefe         do         Poder         Executivo,         o         Presidente         da         Câmara         é
questionado         pela         assessoria         jurídica         sobre         a         validade         da
norma.         No         18º         dia         útil,         o         Prefeito         envia         uma         comunicação
de         veto         total,         alegando         razões         de         interesse         público.
Assinale         a         alternativa         correta: Alternativa A: O         silêncio         do         Prefeito         no         prazo         regimental         equivale
ao         "veto         tácito",         o         que         obriga         a         Câmara         a         realizar
uma         sessão         extraordinária         para         deliberar         sobre         a
manutenção         da         omissão. Ou Alternativa B: Ocorreu         a         sanção         tácita         do         projeto,         uma         vez         que         o
Prefeito         deixou         transcorrer         o         prazo         de         15         dias         úteis
sem         se         manifestar,         tornando         intempestivo         o         veto
apresentado         posteriormente. Ou Alternativa C: O         veto         é         válido         e         tempestivo,         pois         o         prazo         para         o
Prefeito         se         manifestar         sobre         projetos         de         lei         ordinária
é         de         30         dias         corridos,         contados         do         recebimento         do
autógrafo. Ou Alternativa D: Diante         do         silêncio         do         Prefeito,         o         projeto         é
considerado         automaticamente         rejeitado,         devendo         o
Presidente         da         Câmara         determinar         o         seu
arquivamento         imediato         sem         consulta         ao         Plenário. Ou Alternativa E: Mesmo         com         a         sanção         tácita,         o         projeto         deve         retornar
obrigatoriamente         para         uma         segunda         votação         em
plenário         antes         de         ser         promulgado,         para         confirmar         a
vontade         dos         Vereadores.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Ocorreu         a         sanção         tácita         do         projeto,         uma         vez         que         o
Prefeito         deixou         transcorrer         o         prazo         de         15         dias         úteis
sem         se         manifestar,         tornando         intempestivo         o         veto
apresentado         posteriormente. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 66, § 1º, fixa o prazo de quinze dias úteis para o veto; e § 3º: “§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção.” Aplicado por simetria ao Município, após dezessete dias úteis sem manifestação, o silêncio já produziu sanção tácita, tornando intempestivo o veto enviado no 18º dia útil. Alternativa B.Tema central: Sanção tácita e veto intempestivoAnálise das alternativasAErradaO art. 66, § 3º, atribui ao silêncio o efeito de sanção, não de veto tácito. Portanto, a omissão não constitui veto a ser submetido à Câmara, nem gera a obrigação de realizar sessão extraordinária para deliberar sobre sua manutenção.BCertaO motivo de interesse público pode justificar um veto tempestivo, mas não afasta o limite temporal para exercê-lo. O STF, na ADPF 893/DF, confirmou, como entendimento interpretativo, que o poder de veto não pode ser exercido após o prazo constitucional. A solução pressupõe a aplicação, por simetria, do modelo federal, pois não foi fornecida a Lei Orgânica municipal.CErradaO prazo previsto no art. 66, § 1º, é de quinze dias úteis, não de trinta dias corridos. Aplicado esse modelo ao Município, o veto no 18º dia útil é intempestivo.DErradaA consequência do silêncio é expressamente a sanção, conforme o art. 66, § 3º. A alternativa inverte esse efeito ao afirmar rejeição automática e, por isso, também erra ao determinar o arquivamento do projeto.EErradaA sanção tácita não depende de votação parlamentar confirmatória. O art. 66, § 7º, prevê a promulgação na hipótese de sanção tácita, sem exigir nova aprovação pelo Legislativo. Sanção e promulgação são etapas distintas, mas essa distinção não autoriza impor uma segunda votação.Pegadinha da questãoConfundir o silêncio com veto ou rejeição e supor que razões de interesse público permitem vetar depois do prazo. O motivo pode justificar o veto, mas não afasta seu limite temporal.Dica para questões semelhantesLeia conjuntamente os §§ 1º e 3º do art. 66: o prazo é de quinze dias úteis, e o silêncio ao seu término importa sanção.Verifique separadamente o motivo e a tempestividade do veto: razões de interesse público não validam veto tardio.Não confunda sanção tácita com promulgação, publicação ou entrada em vigor, nem acrescente votação confirmatória como requisito.

A Câmara Municipal do Municí...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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