Questões de Concurso Comentadas para Controlador Interno

Q4177313

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177313 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Na atuação institucional da Câmara Municipal, a Lei Orgânica Municipal diferencia matérias deliberadas com participação do Prefeito Municipal daquelas atribuídas à competência exclusiva do Poder Legislativo. Sobre essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I. A votação do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais, das metas prioritárias e do plano de auxílios e subvenções integra a competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal.
II. A fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, bem como o julgamento das contas do Prefeito, integra a competência exclusiva da Câmara Municipal.
III. A autorização de convênios e contratos de interesse municipal depende de deliberação da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito Municipal, pois se trata de matéria orçamentária comum.
Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III..

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q4177312

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No âmbito da organização de posições de confiança na Administração Municipal, o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, disciplina a Função de Confiança, a Função Gratificada e sua relação com os Cargos em Comissão. A respeito dessas regras, é incorreto afirmar que:

A

a Função Gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

a designação para o exercício de Função Gratificada será feita por ato expresso da autoridade competente e sem cumulação com Cargo em Comissão.

C

o valor da Função Gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.

D

a Função Gratificada criada em paralelo ao Cargo em Comissão poderá ter valor superior a cinquenta por cento do vencimento do cargo em comissão correspondente, quando servir como forma alternativa de provimento da posição de confiança.

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Q4177311

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177311 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em determinado procedimento funcional, a Administração Municipal examina duas situações distintas: o retorno de servidor aposentado por invalidez ou incapacidade permanente e a investidura de servidor no cargo anteriormente ocupado em razão de decisão judicial. Nos termos do Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, Lei nº 625/2011, a conclusão adequada é:

A

A reversão exige processo que demonstre a superação dos motivos da aposentadoria e prova da capacidade para o exercício do cargo mediante inspeção médica oficial.

B

A reversão ocorre quando decisão judicial determina a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado.

C

A reintegração depende de inspeção médica oficial que comprove a capacidade do servidor aposentado para retornar à atividade.

D

A reintegração autoriza o retorno do servidor aposentado ao serviço público municipal, desde que conte com idade inferior a setenta e cinco anos.

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Q4177310

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno |

Q4177310 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em uma Câmara Municipal, determinada situação envolve possível extinção automática de mandato de Vereador, convocação de suplente e investidura de parlamentar em cargo de Secretário Municipal. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a providência compatível com essas regras é:

A

A renúncia do Vereador produz efeitos quando manifestada em sessão e acolhida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

B

A ausência à posse dentro do prazo de quinze dias mantém o mandato quando a justificativa apresentada for recusada pela Câmara.

C

Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara deverá comunicá-lo ao Plenário, fazer constar em ata a declaração de extinção do mandato e convocar imediatamente o respectivo suplente.

D

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal perde o mandato parlamentar, ainda que se afaste do exercício da vereança.

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Q4177307

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177307 Atualidades

O Turner Prize de 2024, uma das premiações relevantes da arte contemporânea britânica, foi concedido à artista:

A

Marina Abramović.

B

Yayoi Kusama.

C

Jasleen Kaur.

D

Tracey Emin.

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Q4177306

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177306 Atualidades

Nos Jogos Olímpicos de Paris 2024, o Brasil conquistou medalhas de ouro em modalidades diferentes. Entre os ouros brasileiros, estiveram:

A

Rayssa Leal, no skate; Isaquias Queiroz, na canoagem; e Marta, no futebol feminino.

B

Gabriel Medina, no surfe; Alison dos Santos, no atletismo; e Hugo Calderano, no tênis de mesa.

C

Bia Haddad Maia, no tênis; Mayra Aguiar, no judô; e Ana Marcela Cunha, na maratona aquática.

D

Rebeca Andrade, na ginástica artística; Beatriz Souza, no judô; e Ana Patrícia e Duda, no vôlei de praia.

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Q4177305

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177305 História

A Revolução de 1930, no Brasil, está associada à ascensão política de:

A

Dom Pedro II.

B

Getúlio Vargas.

C

Juscelino Kubitschek.

D

Marechal Deodoro da Fonseca.

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Q4177304

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177304 Biologia

Observe a sequência de características:
- Grande biodiversidade.
- Presença de vegetação densa em parte expressiva de sua área original.
- Forte processo histórico de desmatamento associado à ocupação do litoral e à expansão urbana e econômica.
Essas características referem-se principalmente ao bioma brasileiro denominado:

A

Caatinga.

B

Pampa.

C

Mata Atlântica.

D

Pantanal.

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Q4177303

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177303 Geografia

Sobre a Revolução Industrial e seus impactos históricos e geográficos, analise as assertivas a seguir.
I. A Revolução Industrial contribuiu para intensificar a urbanização, ampliar a produção mecanizada e modificar profundamente as relações de trabalho.
II. O processo industrial iniciado na Inglaterra relacionou-se à disponibilidade de capitais, carvão mineral, mão de obra e transformações técnicas.
III. A industrialização reduziu a importância das cidades, pois consolidou o campo como principal espaço de concentração populacional.
IV. A expansão industrial teve impactos ambientais e sociais, como poluição, crescimento urbano acelerado e precarização de condições de trabalho em muitos contextos.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q4177301

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177301 História e Geografia de Estados e Municípios

O Rio Grande do Sul apresenta grande diversidade regional, combinando áreas de planalto, campanha, litoral, serra e fronteira. Considerando a organização geográfica do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A Serra Gaúcha destaca-se historicamente pela colonização europeia, pela presença de pequenas propriedades e por atividades ligadas à vitivinicultura, ao turismo e à agroindústria.

B

A Campanha Gaúcha caracteriza-se pelo predomínio de relevo montanhoso, agricultura tropical e concentração de grandes centros industriais.

C

O Litoral Norte gaúcho é reconhecido principalmente pela mineração metálica e pela ausência de atividades turísticas sazonais.

D

A Região Metropolitana de Porto Alegre tem pouca relevância econômica, pois concentra atividades predominantemente rurais e de subsistência.

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Q4177300

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Controlador Interno | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Professor de Atendimento Educacional Especializado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Engenheiro Civil | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Pedagogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Médico Veterinário |

Q4177300 História e Geografia de Estados e Municípios

É INCORRETO afirmar sobre Boa Vista do Sul que:

A

sua emancipação política é celebrada em 22 de outubro.

B

sua instalação como município ocorreu em 1º de janeiro de 1997.

C

sua origem administrativa envolve áreas anteriormente vinculadas a Garibaldi e Barão.

D

sua criação municipal ocorreu antes da criação do distrito de 27 da Boa Vista.

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Q4137115

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137115 Administração Financeira e Orçamentária

Os instrumentos de planejamento orçamentário previstos na CF/88 estruturam o ciclo de planejamento e execução das finanças públicas, estabelecendo mecanismos de integração entre objetivos governamentais, prioridades administrativas e programação orçamentária. Considerando as disposições constitucionais relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A compatibilidade entre o plano plurianual, a LDO e a LOA constitui exigência inerente ao sistema constitucional de planejamento, devendo os programas e as ações governamentais observar a coerência material entre os instrumentos integrantes do ciclo orçamentário.

B

A competência atribuída à LDO abrange, entre outros aspectos, o estabelecimento de metas e prioridades da Administração Pública, a orientação para elaboração da LOA e a disciplina sobre alterações na legislação tributária.

C

A vigência do plano plurianual não se limita necessariamente ao mandato do chefe do Poder Executivo, admitindo a Constituição Federal mecanismo destinado a assegurar continuidade administrativa entre exercícios financeiros subsequentes.

D

A inclusão de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende exclusivamente de prévia previsão na LOA correspondente ao primeiro ano de execução, sendo prescindível sua compatibilidade com o plano plurianual.

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Q4137113

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137113 Direito Constitucional

Considerando o tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) aos cargos, aos empregos e às funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

Funções públicas destinam-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo, sendo vedada sua atribuição a particulares ou agentes contratados temporariamente pela Administração.

B

Empregos públicos caracterizam-se pelo vínculo contratual regido predominantemente pela legislação trabalhista, exigindo-se, em regra, aprovação prévia em concurso público para investidura.

C

Cargos públicos em comissão dependem de aprovação em concurso público quando envolverem atribuições de direção ou assessoramento vinculadas à Administração Direta

D

Investidura em cargo ou emprego público independe de prévia aprovação em concurso quando houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federativo.

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Q4137112

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137112 Direito Administrativo

Os atos administrativos apresentam características próprias que lhes conferem regime jurídico diferenciado em relação aos atos praticados no âmbito privado, permitindo à Administração Pública desempenhar suas funções com prerrogativas necessárias à tutela do interesse público. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade consiste na presunção absoluta de legitimidade dos atos administrativos, impedindo sua revisão pelo Poder Judiciário enquanto não houver revogação pela própria Administração.

B

A exigibilidade representa um atributo que autoriza a Administração Pública a executar materialmente seus atos de forma direta e imediata, inclusive mediante uso de força física, independentemente de previsão legal.

C

A presunção de legitimidade implica atribuição de validade inicial aos atos administrativos, produzindo inversão relativa do ônus da prova quanto à eventual ilegalidade do ato praticado.

D

A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, permitindo execução coercitiva direta pela Administração sem necessidade de autorização legal ou situação emergencial.

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Q4137109

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137109 Direito Administrativo

A moderna disciplina dos contratos administrativos incorporou mecanismos voltados à distribuição objetiva dos riscos contratuais, buscando maior previsibilidade, eficiência e equilíbrio econômico-financeiro das contratações públicas. À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da alocação de riscos, analise as assertivas a seguir:

I. Matriz de alocação de riscos corresponde à cláusula contratual definidora das responsabilidades das partes diante de eventos supervenientes, podendo prever hipóteses de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

II. Superveniência de evento extraordinário e imprevisível afasta a responsabilidade contratual do particular, independentemente da matriz de riscos prevista no ajuste.

III. Transferência integral dos riscos econômicos ao contratado constitui regra geral dos contratos administrativos, independentemente da natureza do objeto ou da complexidade da contratação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4137108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137108 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetidos ao regime da Lei nº 14.133/2021 devem conter cláusulas essenciais destinadas a garantir segurança jurídica, adequada execução contratual e definição clara das responsabilidades das partes. Considerando o disposto no art. 92 dessa Lei, assinale a alternativa correta.

A

Indicação do crédito orçamentário e definição do regime de execução constituem cláusulas facultativas, podendo ser supridas posteriormente por simples apostilamento administrativo.

B

Critérios de medição, prazos de pagamento e matriz de risco precisam constar do contrato exclusivamente quando houver previsão expressa no edital de licitação.

C

Estabelecimento do objeto, vinculação ao edital e à proposta vencedora, definição dos prazos de execução e previsão dos direitos e das responsabilidades das partes integram o rol de cláusulas necessárias dos contratos administrativos.

D

Previsão de garantias contratuais e critérios de reajustamento de preços são vedados em contratos administrativos de fornecimento contínuo, em razão do princípio da estabilidade contratual.

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Q4137107

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137107 Direito Administrativo

A fase de habilitação constitui importante mecanismo de verificação da aptidão do particular para contratar com a Administração Pública, devendo as exigências editalícias observarem os limites legais e os princípios que regem as licitações públicas. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, acerca da habilitação dos licitantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Documentos destinados à habilitação podem envolver comprovação de capacidade jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e situação econômico-financeira do licitante.

B

Exigências previstas em legislação especial admitem utilização no procedimento licitatório quando relacionadas ao objeto contratual e justificadas pelas necessidades da futura contratação.

C

Requisitos referentes à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional devem manter pertinência com parcelas relevantes do objeto licitado, vedadas imposições excessivas que restrinjam injustificadamente a competitividade.

D

Demonstrações da qualificação econômico-financeira limitam-se à apresentação de índice de liquidez corrente superior a 2,0 pontos, sendo inadmissível utilização de outros parâmetros contábeis ou patrimoniais.

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Q4137106

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno |

Q4137106 Direito Administrativo

A evolução do Direito Administrativo brasileiro produziu impactos relevantes na compreensão contemporânea da atuação estatal, especialmente diante da centralidade normativa da Constituição Federal e da expansão do controle sobre os atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A submissão da Administração Pública ao ordenamento jurídico autoriza a relativização da reserva legal sempre que a autoridade competente entender presente finalidade pública relevante e urgência administrativa.

B

A atuação administrativa deve guardar compatibilidade não apenas com a legislação infraconstitucional, mas também com valores, princípios e direitos constitucionalmente assegurados, inclusive como parâmetro de controle dos atos estatais.

C

A ampliação do controle constitucional da Administração cinge-se às hipóteses de exercício de competência discricionária, permanecendo os atos vinculados sujeitos apenas à verificação formal de competência e procedimento.

D

A supremacia da Constituição, no âmbito administrativo, permite que atos praticados com fundamento direto em princípios dispensem motivação explícita quando houver presunção de legitimidade do agir estatal.

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Q4136895

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136895 Legislação Federal

Conforme a Lei Maria da Penha, as informações estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher devem subsidiar o sistema nacional de dados e informações sobre as mulheres. Para isso, essas informações devem ser incluídas em:

A

Bancos de dados destinados exclusivamente à elaboração de políticas municipais.

B

Bases mantidas por órgãos oficiais dos Sistemas de Segurança e Justiça.

C

Sistemas de dados sob administração de instituição privada competente.

D

Plataformas de atendimento mantidas pelas defensorias estaduais.

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Q4136894

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Controlador Interno | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Dentista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Médico I e Médico II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Psicólogo II |

Q4136894 Legislação Federal

Em um atendimento policial, uma mulher em situação de violência doméstica relata que ela e seus filhos estão em situação que representa risco às suas vidas e que precisam deixar imediatamente o local em que vivem. Considerando as disposições da Lei Maria da Penha, nesse contexto, cabe à autoridade policial:

A

Fornecer transporte para abrigo ou local seguro, considerando que há risco de vida.

B

Garantir que os envolvidos possam permanecer no local até elaboração de relatório técnico.

C

Encaminhar os envolvidos a abrigo após expedição de parecer psicológico indicando necessidade.

D

Orientar que os envolvidos permaneçam no local até eventual decisão judicial.

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