Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos créditos adicionais e sua classificação, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária. Ou Alternativa B: Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica. Ou Alternativa C: Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Ou Alternativa D: A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Ou Alternativa E: Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará
imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica. Gabarito: BFundamento decisivo: A alternativa B atribui aos créditos extraordinários a hipótese definida no art. 41, II; a distinção legal torna-a incorreta: “II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.”Tema central: Classificação dos créditos adicionaisAnálise das alternativasAErradaNão pode ser marcada como incorreta: corresponde ao art. 41, I, da Lei nº 4.320/1964, que classifica como suplementares os créditos destinados ao reforço de dotação orçamentária. A finalidade indicada está juridicamente correta.BCertaB troca a classificação: a hipótese de ausência de dotação específica é dos créditos especiais, não dos extraordinários; por isso, é a alternativa incorreta.CErradaNão pode ser marcada como incorreta: o art. 42 da Lei nº 4.320/1964 exige autorização por lei e abertura por decreto executivo para os créditos suplementares e especiais. A alternativa preserva a distinção entre o ato de autorização e o de abertura.DErradaNão pode ser marcada como incorreta: o art. 43, caput, da Lei nº 4.320/1964 condiciona a abertura dos créditos suplementares e especiais à existência de recursos disponíveis para a despesa e exige exposição justificativa prévia. Os dois requisitos legais estão corretamente indicados.EErradaNão pode ser marcada como incorreta no recorte legal solicitado: o art. 44 da Lei nº 4.320/1964 prevê a abertura dos créditos extraordinários por decreto do Poder Executivo e o imediato conhecimento ao Poder Legislativo. A alternativa corresponde a essa previsão, sem que isso esgote o regime jurídico de abertura desses créditos.Pegadinha da questãoA banca conserva a definição legal dos créditos especiais, mas troca sua denominação por extraordinários. Como o comando pede a alternativa incorreta, essa troca torna B a resposta.Dica para questões semelhantesDistinga as finalidades do art. 41: suplementares reforçam dotação; especiais atendem despesas sem dotação específica; extraordinários atendem despesas urgentes e imprevistas nas situações legalmente indicadas.Para suplementares e especiais, confira separadamente a autorização por lei, a abertura por decreto executivo e os requisitos de recursos disponíveis e exposição justificativa prévia.Ao aplicar o art. 44, identifique tanto a abertura por decreto do Executivo quanto o dever de imediato conhecimento ao Legislativo, respeitando o recorte normativo da questão.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 a respeito dos ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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