A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem
adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à
inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e
não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procedimentos a serem
adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à
inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e
não tributários. De acordo com referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: É dever do administrador público disciplinar em ato normativo a estrutura organizacional do ente
público, definindo, com precisão, as atribuições de cada um de seus órgãos. Ou Alternativa B: O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será
facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos
da fazenda pública.  Ou Alternativa C: O administrador público deve atribuir responsabilidades e designar, em ato formal, o(s)
servidor(es) incumbido(s) pela gestão do cadastro de pessoas e do cadastro imobiliário, devendo
a escolha recair, preferencialmente, em ocupante de cargo efetivo que demonstre capacidade
técnica, probidade e zelo para o desempenho da função. Ou Alternativa D: Para manter atualizada sua base cadastral, a administração tributária poderá requisitar, na forma
do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, informações cadastrais de sujeito passivo de
crédito tributário a órgãos ou a entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação
legal, operem cadastros e registros ou que controlem operações de bens e direitos. Ou Alternativa E: A constituição dos créditos tributários ocorrerá por meio do lançamento, atividade administrativa
vinculada e obrigatória, que constitui pré-requisito para sua efetiva arrecadação e cobrança.

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Alternativa [B] O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será
facultativamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos
da fazenda pública.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Instrução Normativa TCE/SC n. TC-36/2024, art. 16, caput, determina: "Art. 16. O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da fazenda pública, sob pena de responsabilidade perante este Tribunal de Contas." A alternativa B substitui a obrigatoriedade por facultatividade e, por contrariar expressamente esse dever, é a incorreta solicitada.Tema central: Obrigatoriedade das medidas de cobrançaAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: o art. 3º da Instrução Normativa impõe ao administrador o dever de disciplinar a estrutura organizacional por ato normativo, com definição precisa das atribuições de cada órgão.BCertaB é a alternativa a assinalar porque o art. 16, caput, estabelece um dever de adoção do protesto extrajudicial ou de mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, sob pena de responsabilidade perante o TCE/SC. A possibilidade de utilizar mecanismo equivalente não autoriza a autoridade a simplesmente deixar de adotar a medida exigida. Tampouco as dispensas condicionadas previstas nos §§ 3º e 4º transformam esse dever em faculdade geral.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 4º, caput: a atribuição de responsabilidades e a designação dos gestores dos cadastros devem ocorrer por ato formal. A escolha de ocupante de cargo efetivo com capacidade técnica, probidade e zelo é preferencial, não exclusiva, exatamente como afirma a alternativa.DErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 4º, § 2º, autoriza a administração tributária a requisitar informações cadastrais aos órgãos e entidades públicos ou privados indicados, para atualizar sua base cadastral, observada a remissão ao art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional.EErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a regra do art. 7º, caput: os créditos tributários são constituídos por lançamento, qualificado pela norma como atividade administrativa vinculada e obrigatória e como pré-requisito para a efetiva arrecadação e cobrança.Pegadinha da questãoA banca trocou "obrigatoriamente" por "facultativamente". A admissão de mecanismo equivalente e de dispensas excepcionais condicionadas não significa liberdade geral para deixar de cumprir o dever de cobrança previsto no art. 16.Dica para questões semelhantesNo art. 16, distinga o dever de adotar a medida da possibilidade de empregar mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada.Não transforme hipóteses específicas de dispensa em facultatividade geral: os §§ 3º e 4º exigem a comprovação das circunstâncias previstas.Na gestão dos cadastros, diferencie a designação formal obrigatória da preferência, e não exclusividade, por ocupante de cargo efetivo.

A Instrução Normativa nº TC 36/2024 dispõe sobre procediment...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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