Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como
a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro. Ou Alternativa B: Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das
partes. Ou Alternativa C:  É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado. Ou Alternativa D: Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no
contrato. Ou Alternativa E: O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da
informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

THG · Accepted Answer

Alternativa [C]  É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado. C) ERRADO. É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado.Lei nº 14.133/21 | Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

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