Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: A duração dos contratos será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da
contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como
a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 exercício financeiro. Ou Alternativa B: Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente,
respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade
competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração,
permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das
partes. Ou Alternativa C:  É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado. Ou Alternativa D: Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será
automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no
contrato. Ou Alternativa E: O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da
informação poderá ter vigência máxima de 15 anos.

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Alternativa [C]  É vedado à Administração estabelecer a vigência por prazo indeterminado. Gabarito: CFundamento decisivo: O art. 109 da Lei nº 14.133/2021 dispõe: "A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação." Como a alternativa C afirma uma vedação absoluta, contrária à exceção legal, é a alternativa incorreta.Tema central: Vigência contratual por prazo indeterminadoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta: corresponde ao art. 105, caput, da Lei nº 14.133/2021. A duração é a prevista no edital, com disponibilidade de créditos verificada na contratação e a cada exercício financeiro, além de previsão no plano plurianual quando o contrato ultrapassar um exercício financeiro.BErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a autorização do art. 107 da Lei nº 14.133/2021: serviços e fornecimentos contínuos admitem prorrogações sucessivas até a vigência máxima de dez anos, condicionadas à previsão no edital e ao atestado de vantajosidade das condições e dos preços pela autoridade competente. O dispositivo também permite negociação ou extinção sem ônus para as partes.CCertaC deve ser assinalada porque nega qualquer possibilidade de vigência por prazo indeterminado. A exceção do art. 109 exige que a Administração seja usuária do serviço, que ele seja oferecido em regime de monopólio e que os créditos orçamentários vinculados à contratação sejam comprovados a cada exercício financeiro.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 111, caput, da Lei nº 14.133/2021. Nos contratos com escopo predefinido, a não conclusão do objeto no período contratado produz a prorrogação automática da vigência.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 114 da Lei nº 14.133/2021 autoriza vigência máxima de quinze anos para contratos de operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação. A alternativa preserva essa hipótese específica, sem estender o prazo a todos os contratos de tecnologia da informação.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa INCORRETA. C apresenta uma vedação absoluta e omite a autorização expressa do art. 109 para a Administração usuária de serviço público em regime de monopólio.Dica para questões semelhantesAo avaliar uma proibição de prazo indeterminado, confronte-a com os três requisitos do art. 109: Administração usuária, serviço público monopolizado e comprovação anual dos créditos vinculados.Diferencie os regimes: serviços e fornecimentos contínuos admitem prorrogações até dez anos; escopo predefinido não concluído gera prorrogação automática.Reserve o limite de quinze anos à operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, sem generalizá-lo para qualquer contrato de TI.

Sobre a duração dos contratos regidos pela Lei nº 14.133/202...

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Gabarito: C

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