A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa
INCORRETA.

Question

A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa
INCORRETA.  Alternativa A: O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado
obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  Ou Alternativa B: O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Ou Alternativa C: É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma,
compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. Ou Alternativa D: É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.  Ou Alternativa E: A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

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Alternativa [E] A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os
títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.  Gabarito: EFundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, arts. 63, caput, e 64, caput: “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.” Como E atribui à ordem de pagamento a descrição do art. 63, é a alternativa incorreta.Tema central: Liquidação e ordem de pagamentoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao conceito de empenho previsto no art. 58 da Lei nº 4.320/1964. O ato da autoridade competente cria obrigação de pagamento para o Estado, que pode estar pendente ou não do implemento de condição.BErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz o limite estabelecido pelo art. 59, caput, da Lei nº 4.320/1964: o empenho não pode exceder os créditos concedidos.CErradaNão deve ser assinalada, pois enuncia a vedação do art. 59, § 2º, da Lei nº 4.320/1964. O período referido nesse dispositivo corresponde ao último mês do mandato do Prefeito, indicado no § 1º. A exceção para casos comprovados de calamidade pública, prevista no § 3º, permanece aplicável e não foi expressamente afastada pela alternativa.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde à vedação do art. 60, caput, da Lei nº 4.320/1964. A possibilidade de dispensar a emissão da nota de empenho em casos especiais previstos na legislação específica, conforme o § 1º, não autoriza dispensar o próprio empenho.ECertaA alternativa E identifica como ordem de pagamento a verificação documental do direito do credor, que corresponde à liquidação. A ordem de pagamento, por sua vez, é o despacho da autoridade competente que determina o pagamento da despesa.Pegadinha da questãoA banca preservou a definição legal de liquidação, mas substituiu o nome do instituto por ordem de pagamento. A verificação documental do crédito não se confunde com o despacho que determina seu pagamento.Dica para questões semelhantesDistinga os atos pelo conteúdo: liquidação verifica o direito do credor; ordem de pagamento determina que a despesa seja paga.Não confunda dispensa da emissão da nota de empenho com dispensa do próprio empenho.Na vedação municipal do art. 59, § 2º, considere o último mês do mandato e a ressalva de calamidade pública comprovada.

A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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