No que concerne ao controle das contratações regidas pela Le...

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Q4279449
Direito Administrativo Controle da administração pública , Tribunais de Contas , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279449 Direito Administrativo
No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.133/2021, art. 173, determina: “Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.” Como a alternativa D reproduz esse comando, é a correta.

Tema central: Controle das contratações públicas
Análise das alternativas
A
Errada
Atribui à segunda linha os integrantes da primeira. A Lei nº 14.133/2021, art. 169, I, estabelece: “I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;”. O erro está na classificação da linha de defesa, não na enumeração dos integrantes.
B
Errada
As unidades indicadas pertencem à segunda linha, não à terceira. A Lei nº 14.133/2021, art. 169, II, dispõe: “II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;”. Portanto, o controle interno do próprio órgão ou entidade não pode ser classificado como integrante da terceira linha.
C
Errada
O órgão central de controle interno da Administração e o tribunal de contas integram a terceira linha, não a primeira. A Lei nº 14.133/2021, art. 169, III, prevê: “III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.”
D
Certa
O caráter obrigatório da capacitação decorre do verbo “deverão”; não se trata de mera faculdade dos tribunais de contas.
E
Errada
Substitui indevidamente o limite da instrução pelo limite do julgamento. A Lei nº 14.133/2021, art. 170, § 1º, determina: “§ 1º As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de instrução do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.” A vedação de desentranhamento está correta, mas não corrige o erro quanto ao marco processual para encaminhar as razões.
Pegadinha da questão
A banca troca a numeração das linhas de defesa mantendo seus integrantes e explora a diferença entre controle interno do próprio órgão ou entidade, da segunda linha, e órgão central de controle interno da Administração, da terceira. Na alternativa E, mantém a vedação de desentranhamento, mas troca “instrução” por “julgamento”.
Dica para questões semelhantes
  • Confira a vinculação legal: primeira linha — servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades de governança; segunda — assessoramento jurídico e controle interno do próprio órgão ou entidade; terceira — órgão central de controle interno e tribunal de contas.
  • No art. 173, identifique o dever dos tribunais de contas, exercido por suas escolas de contas, e confira os destinatários da capacitação.
  • No encaminhamento das razões aos órgãos de controle, verifique separadamente os dois comandos: limite até a conclusão da instrução e proibição de desentranhamento.

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GAB.D

art. 173:

  • cursos presenciais e a distância;
  • redes de aprendizagem;
  • seminários;
  • congressos sobre contratações públicas.

OTIMOS ESTUDOS!

⇒ As contratações públicas submetem-se a práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, e sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

1ª = servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades do contratante;

2ª = unidades assessoramento jurídico e de controle interno do contratante;

3ª = órgão central de controle interno da Adm. e pelo tribunal de contas.

●      Nas suas atividades, órgãos de controle devem ter acesso irrestrito aos doc. / info.; eventual informação sigilosa, enseja corresponsabilidade pela preservação.

 

 

1.    Os agentes que atuam diretamente na estrutura de governança, servidores, empregados públicos e agentes de licitação integram a PRIMEIRA linha de defesa (Art. 169, I). –

O QUE A QUESTÃO QUER DIZER: Afirma que os servidores e agentes que fazem a licitação no dia a dia formam a 1ª linha de defesa.

2.    As unidades de assessoramento jurídico (como a Advocacia Pública) e de controle interno do próprio órgão formam a SEGUNDA linha de defesa (Art. 169, II).

O QUE A QUESTÃO QUER DIZER: Afirma que a assessoria jurídica e o controle interno do órgão formam a 2ª linha de defesa.

3.    O órgão central de controle interno da Administração e os Tribunais de Contas integram a TERCEIRA linha de defesa (Art. 169, III).

O QUE A QUESTÃO QUER DIZER: firma que o Tribunal de Contas e o órgão central de controle formam a 3ª linha de defesa

4.    A lei estabelece que as razões de manifestação e defesa devem ser apresentadas aos órgãos de controle no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período (Art. 170, § 2º)

O QUE A QUESTÃO QUER DIZER: Afirma que o prazo para enviar defesas aos órgãos de controle é de até 15 dias úteis

1° Servidores

2° Unidades de assessoramento

3° Órgão central

SUO. Servidores/Unidades/Órgãos.

Vamos em frente, pois há uma linda aventura nos esperando.

  • Alternativa D (Certa): Está perfeitamente de acordo com o Art. 173 da Lei nº 14.133/2021. O texto legal impõe explicitamente aos Tribunais de Contas o dever de, por meio de suas escolas de contas, capacitar os agentes públicos envolvidos na execução da Nova Lei de Licitações através de cursos, seminários, congressos e redes de aprendizagem.

  • Alternativa A (Errada): De acordo com o Art. 169, I, os servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades de governança integram a primeira linha de defesa, e não a segunda.

  • Alternativa B (Errada): As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão pertencem à segunda linha de defesa, conforme dita o Art. 169, II.

  • Alternativa C (Errada): O órgão central de controle interno da Administração e o Tribunal de Contas integram a terceira linha de defesa (Art. 169, III), e não a primeira.

  • Alternativa E (Errada): Mistura conceitos e prazos processuais. O acesso e manifestação perante os órgãos de controle seguem o rito do controle preventivo e da fiscalização, mas o texto traz uma redação truncada e sem amparo literal na dinâmica de defesas e prazos do processo licitatório.

? Dica de Memorização (Art. 169 - Linhas de Defesa)

Para não errar mais em provas de concurso, lembre-se de quem está do "lado de dentro" até quem está "fora":

  1. 1ª Linha: Quem coloca a mão na massa (agentes públicos e autoridades do próprio setor contratante).

  2. 2ª Linha: Quem revisa internamente (o jurídico e o controle interno daquela instituição).

  3. 3ª Linha: Quem audita de cima ou de fora (órgão central de controle/controladoria geral e o Tribunal de Contas)

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