À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
(Res. nº TC-06/2001), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A decisão em processo de prestação ou tomada de contas e de tomada de contas especial pode
ser preliminar, definitiva ou terminativa. Ou Alternativa B: O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data
do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda
que não publicado.  Ou Alternativa C: Quando o Tribunal considerar ilegal o ato de admissão de pessoal, comunicará a decisão ao órgão
de origem para adoção das medidas regularizadoras cabíveis no prazo que fixar, incumbindo à
autoridade competente fazer cessar todo e qualquer pagamento decorrente do ato impugnado,
sob pena de responder pessoalmente pelo ressarcimento das quantias pagas após essa data. Ou Alternativa D: A fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e demais órgãos e entidades da
administração pública estadual e municipal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres a pessoas jurídicas de direito público ou privado será feita pelo Tribunal
por meio de inspeções e auditorias, bem como por ocasião do exame dos processos de prestação
ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora dos recursos. Ou Alternativa E: O gestor deverá adotar imediatas providências com vistas à instauração de tomada de contas
especial no caso de omissão na prestação de contas ou quando constatar irregularidade na
aplicação dos recursos estaduais ou municipais transferidos, sob pena de responsabilidade
solidária, na forma prescrita em instrução normativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data
do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, ainda
que não publicado.  Gabarito: BFundamento decisivo: A solicitação prevista no art. 54 exige edital já publicado. A Resolução nº TC-06/2001, art. 54, dispõe: “Art. 54. O Tribunal de Contas poderá solicitar, para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data do recebimento das propostas, cópia de edital de licitação, na modalidade de concorrência, já publicado.” Ao admitir essa solicitação “ainda que não publicado”, B inverte o requisito regimental e é a alternativa incorreta.Tema central: Publicação prévia do editalAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada: está de acordo com o art. 15, caput, da Resolução nº TC-06/2001. A classificação em decisões preliminares, definitivas ou terminativas aplica-se aos processos de prestação ou tomada de contas e também aos de tomada de contas especial.BCertaA modalidade concorrência e o prazo indicado em B correspondem ao art. 54. A conclusão se limita à solicitação disciplinada por esse dispositivo, que, isoladamente, não estabelece proibição absoluta de atuação fiscalizatória anterior à publicação.CErradaNão deve ser assinalada: corresponde ao art. 39 da Resolução nº TC-06/2001. A declaração de ilegalidade da admissão determina comunicação ao órgão de origem para regularização no prazo fixado pelo Tribunal e impõe à autoridade competente a cessação dos pagamentos decorrentes do ato, sob pena de ressarcimento pessoal das quantias pagas após essa data.DErradaNão deve ser assinalada: o art. 42, caput, da Resolução nº TC-06/2001 prevê a fiscalização dos recursos transferidos pelos instrumentos indicados mediante inspeções e auditorias, bem como no exame dos processos de prestação ou tomada de contas da unidade ou entidade transferidora. Os meios de fiscalização descritos estão expressamente previstos no Regimento.EErradaNão deve ser assinalada: o art. 42, § 3º, da Resolução nº TC-06/2001 exige providências imediatas do gestor voltadas à instauração de tomada de contas especial quando houver omissão na prestação de contas ou irregularidade na aplicação dos recursos transferidos. A responsabilidade solidária pela inobservância desse dever também está prevista no dispositivo.Pegadinha da questãoA banca pede a alternativa INCORRETA e, em B, preserva o prazo regimental para disfarçar a troca decisiva: “já publicado” por “ainda que não publicado”.Dica para questões semelhantesAo conferir o art. 54, separe os três elementos: modalidade concorrência, edital já publicado e solicitação até o dia útil imediatamente anterior ao recebimento das propostas.Não atribua o erro ao prazo quando a divergência estiver na condição de publicação do edital.Restrinja a conclusão à solicitação disciplinada pelo art. 54: o dispositivo, isoladamente, não estabelece proibição absoluta de fiscalização anterior à publicação.

À luz do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado d...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas