A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o
acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece
normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas
transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscalização e o
acompanhamento da execução de emendas parlamentares estaduais e municipais e estabelece
normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional dessas
transferências. Em conformidade com a referida Normativa, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Os órgãos e entidades estaduais e municipais sob a jurisdição do Tribunal de Contas deverão
implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade exigidos pelo art. 163-A da
Constituição Federal e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854. Ou Alternativa B: Para implantação dos mecanismos de transparência e rastreabilidade, o Tribunal de Contas
desempenhará atuação fiscalizatória destinada a verificar a transparência e a rastreabilidade das
informações referentes às emendas parlamentares constantes dos orçamentos dos entes sob sua
jurisdição. Ou Alternativa C: No âmbito das ações de fiscalização relativas às emendas parlamentares, este Tribunal de Contas
avaliará, entre outros aspectos, a existência, implementação e efetividade de plataforma digital
unificada de transparência específica para emendas parlamentares, a ser desenvolvida e mantida
pelo Poder Executivo estadual e pelos Poderes Executivos municipais, no âmbito de suas
respectivas esferas de competência (emendas parlamentares estaduais ou municipais, conforme
o caso), por meio do órgão competente (Controladoria-Geral, Secretaria de Fazenda,
Planejamento ou equivalente). Ou Alternativa D: O descumprimento das obrigações previstas, de transparência e rastreabilidade, ensejará a
aplicação das sanções previstas na legislação, em prejuízo da responsabilização dos agentes
públicos. Ou Alternativa E: O Tribunal de Contas poderá expedir normativas específicas sobre os procedimentos de registro e
controle relativos às emendas parlamentares.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O descumprimento das obrigações previstas, de transparência e rastreabilidade, ensejará a
aplicação das sanções previstas na legislação, em prejuízo da responsabilização dos agentes
públicos. Gabarito: DFundamento decisivo: A Instrução Normativa TC-40/2025 do TCE/SC, art. 3º, § 2º, dispõe: “§ 2º O descumprimento das obrigações previstas neste artigo ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos.” A alternativa D substitui “sem prejuízo” por “em prejuízo”, contrariando o dispositivo e tornando-se a alternativa incorreta.Tema central: Sanções e responsabilização dos agentes públicosAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 3º, caput, da IN TC-40/2025: os órgãos e entidades jurisdicionados devem implementar os mecanismos de transparência e rastreabilidade. A alternativa preserva esse dever.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 4º, caput, da IN TC-40/2025, que atribui ao Tribunal de Contas atuação fiscalizatória para verificar a transparência e a rastreabilidade das informações referentes às emendas parlamentares.CErradaNão deve ser assinalada, pois mantém a distribuição de atribuições prevista no art. 5º, caput, da IN TC-40/2025: o Tribunal avalia a existência, a implementação e a efetividade da plataforma digital unificada, enquanto seu desenvolvimento e sua manutenção cabem aos Poderes Executivos competentes, nas respectivas esferas.DCertaD deve ser assinalada. O dispositivo não autoriza afirmar responsabilização automática nem modalidades específicas não previstas. Há uma inconsistência na classificação temática fornecida: a norma identificada na base pertence ao TCE/SC, e não ao TCE/AL.EErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 6º, parágrafo único, da IN TC-40/2025 autoriza o Tribunal de Contas a expedir normativas específicas sobre os procedimentos de registro e controle relativos às emendas parlamentares.Pegadinha da questãoA troca de “sem prejuízo” por “em prejuízo” inverte a ressalva que preserva a responsabilização dos agentes públicos diante da aplicação das sanções.Dica para questões semelhantesAo confrontar regras sancionatórias, verifique se a alternativa preserva ou afasta a responsabilização: neste dispositivo, as sanções não a excluem.Separe as atribuições previstas na norma: os jurisdicionados implementam os mecanismos, os Executivos competentes desenvolvem e mantêm a plataforma, e o Tribunal fiscaliza e pode expedir normas complementares.Não extraia da expressão “sem prejuízo” responsabilização automática ou modalidades de responsabilidade que o dispositivo não enuncia.

A Instrução Normativa nº TC 40/2025 dispõe sobre a fiscaliza...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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