Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre a prescrição, nas causas de competência do Tribunal de Contas de Santa
Catarina, à luz da Lei Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão ressarcitória não impede
a deliberação do processo, mas apenas a imposição de sanção e de reparação de dano. Ou Alternativa B: Constatada a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, pode o Tribunal deixar de
prosseguir na análise do processo como medida de racionalização administrativa e economia
processual, com a sua extinção, sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados e
consequente arquivamento.  Ou Alternativa C: Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.  Ou Alternativa D: A incidência da prescrição da pretensão punitiva ou ressarcitória não impede a adoção de
determinações, recomendações ou outras providências motivadas pelos fatos apurados,
destinadas a reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades. Ou Alternativa E: Nas obrigações solidárias, a interrupção da prescrição contra um dos coobrigados atinge a todos
aqueles cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já houver sido determinada no processo.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do início.  Gabarito: CFundamento decisivo: A Lei Complementar estadual nº 202/2000, art. 83-D, parágrafo único, dispõe: "Cessada a causa suspensiva da prescrição, retoma-se a contagem do prazo do ponto em que tiver parado." Ao afirmar que a contagem retorna "do início", a alternativa C elimina indevidamente o tempo já transcorrido e contraria a regra da suspensão, sendo a alternativa incorreta exigida pela questão.Tema central: Suspensão e interrupção da prescriçãoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está de acordo com o art. 83-A, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 202/2000: a prescrição não impede a deliberação do processo, mas impede a imposição de sanção e de reparação de dano. A alternativa distingue corretamente a continuidade da deliberação dos efeitos impeditivos da prescrição.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 83-A, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 202/2000. A extinção sem julgamento de mérito quanto aos fatos apurados, seguida de arquivamento, é uma faculdade do Tribunal por racionalização administrativa e economia processual, condicionada à prescrição de ambas as pretensões: punitiva e ressarcitória. A alternativa preserva tanto essa condição quanto o caráter facultativo da medida.CCertaC é a alternativa a assinalar porque atribui à suspensão o efeito próprio da interrupção. A suspensão preserva o período anteriormente transcorrido, conforme o art. 83-D, parágrafo único. Já a Lei Complementar estadual nº 202/2000, art. 83-C, § 3º, estabelece: "Interrompida a prescrição, começa a correr novo prazo a partir do ato interruptivo." Portanto, cessar a suspensão permite contar apenas o prazo restante, não iniciar um prazo integral.DErradaNão deve ser assinalada, pois o art. 83-A, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 202/2000 permite, mesmo diante da prescrição, determinações, recomendações e outras providências motivadas pelos fatos apurados para reorientar a atuação administrativa ou corrigir irregularidades. O impedimento de sancionar ou exigir reparação não se estende a essas providências corretivas.EErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz o alcance previsto no art. 83-C, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 202/2000. Nas obrigações solidárias, a interrupção contra um coobrigado alcança os demais cuja notificação, oitiva, citação ou audiência já tenha sido determinada no processo. A alternativa mantém essa condição processual, sem estender o efeito indistintamente a todos os devedores solidários.Pegadinha da questãoA banca substituiu a retomada "do ponto em que tiver parado" pela retomada "do início", confundindo suspensão, que preserva o tempo transcorrido, com interrupção, que faz começar novo prazo.Dica para questões semelhantesIdentifique o evento: cessada a suspensão, conta-se o prazo restante; ocorrida a interrupção, começa novo prazo a partir do ato interruptivo.Não trate a prescrição como arquivamento obrigatório: a extinção prevista no art. 83-A, § 2º, é facultativa e pressupõe a prescrição das duas pretensões.Separe sanção e reparação de dano das providências corretivas: a prescrição não impede as determinações e recomendações previstas no art. 83-A, § 3º.Na solidariedade, confira se já foi determinada notificação, oitiva, citação ou audiência do coobrigado antes de estender a ele o efeito interruptivo.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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