Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim
de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for
instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim
de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for
instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e IV. Ou Alternativa B: Apenas I, II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

Beatriz Casagrande Fortunato · Accepted Answer

Alternativa [A] Apenas I e IV. Lei 4320/64: Artigo 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seg...

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