Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim
de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for
instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas?

Question

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seguintes assertivas
sobre o controle da execução orçamentária:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e
subsequente.
II. Alternativamente à prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim
de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de
todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
III. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos
limites das cotas semestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for
instituído para esse fim.
IV. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a
probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o
cumprimento da Lei de Orçamento.
Quais estão corretas? Alternativa A: Apenas I e IV. Ou Alternativa B: Apenas I, II e III. Ou Alternativa C: Apenas I, III e IV. Ou Alternativa D: Apenas II, III e IV. Ou Alternativa E: I, II, III e IV.

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Alternativa [A] Apenas I e IV. Gabarito: AFundamento decisivo: O critério dos arts. 78 e 80 da Lei nº 4.320/1964 é aditivo — “Além da prestação ou tomada de contas anual” — e prevê “limites das cotas trimestrais”. Como II afirma alternatividade e III indica cotas semestrais, ambas são falsas; a alternativa que seleciona I e IV é A.Tema central: Controle da execução orçamentáriaAnálise das alternativasACertaA alternativa A reúne as duas assertivas juridicamente corretas. A assertiva I corresponde à Lei nº 4.320/1964: “Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.” A assertiva IV também reproduz o conteúdo legal: “Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.” A inserção de “o” antes de “legal emprego” não altera esse conteúdo. Já II e III contrariam, respectivamente, o caráter adicional das contas previsto no art. 78 e a periodicidade trimestral estabelecida no art. 80.BErradaInclui II e III, ambas falsas: o art. 78 estabelece contas adicionais às anuais ou por fim de gestão, e não alternativas a elas; o art. 80 determina cotas trimestrais, não semestrais. Além disso, exclui IV, cujos objetivos do controle legislativo estão previstos no art. 81.CErradaInclui III, que contraria o art. 80 ao indicar cotas semestrais. A atribuição aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes está correta; o erro está exclusivamente na periodicidade, que é trimestral.DErradaInclui II, que transforma indevidamente a previsão adicional do art. 78 em alternativa às contas anuais ou por fim de gestão, e III, que troca as cotas trimestrais do art. 80 por semestrais. Também exclui I, embora o art. 77 preveja expressamente a verificação prévia, concomitante e subsequente.EErradaConsidera verdadeiras II e III, contrariando os arts. 78 e 80: as contas a qualquer tempo não substituem as anuais ou por fim de gestão, e as cotas cuja observância deve ser verificada são trimestrais, não semestrais.Pegadinha da questãoA banca substituiu “Além da” por “Alternativamente à”, convertendo adição em substituição, e trocou “trimestrais” por “semestrais”. Em III, a competência contábil foi mantida corretamente; apenas a periodicidade foi alterada.Dica para questões semelhantesNo art. 78, preserve o sentido de “Além da”: a possibilidade de contas a qualquer tempo não dispensa as contas anuais ou por fim de gestão.No art. 80, confira separadamente a competência e a periodicidade: serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificam os limites das cotas trimestrais.Diferencie os três momentos da verificação da legalidade, previstos no art. 77, dos objetivos do controle legislativo, previstos no art. 81.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as seg...

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Gabarito: A

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