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Q4279446
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Palhoça - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Palhoça - SC - Controlador Interno |
Q4279446 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto:

I. Bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
II. Hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, com base em preço predefinido.
III. Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, em qualquer hipótese.

Quais estão corretas?
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021 admite a hipótese da alínea a quando “quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;”. Para perecíveis, a alínea e exige “hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;”, e a alínea k condiciona a aquisição ou restauração a ser “desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;”. Como I corresponde à alínea a, mas II altera o critério de preço e III suprime a condição finalística, somente I está correta.

Tema central: Requisitos da dispensa de licitação
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque I atende ao art. 75, IV, alínea a, da Lei nº 14.133/2021: os bens, componentes ou peças necessários à manutenção devem ser adquiridos do fornecedor original, durante a garantia técnica, e a exclusividade deve ser indispensável à vigência dessa garantia. Esses requisitos são cumulativos; não basta o equipamento estar em garantia. II e III alteram condições expressas das respectivas hipóteses de dispensa.
B
Errada
II está incorreta porque o art. 75, IV, alínea e, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;”. Preço predefinido não reproduz a exigência específica de preço do dia. A alternativa também exclui I, que atende à alínea a.
C
Errada
III está incorreta porque o art. 75, IV, alínea k, da Lei nº 14.133/2021 dispõe: “k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;”. A autenticidade certificada não basta: exige-se também vinculação às finalidades do órgão. A expressão “em qualquer hipótese” elimina indevidamente essa condição. A alternativa ainda exclui I, que está correta.
D
Errada
Embora inclua corretamente I, a alternativa também considera II correta. Isso contraria o art. 75, IV, alínea e, da Lei nº 14.133/2021, que exige contratação com base no preço do dia, e não simplesmente em preço predefinido.
E
Errada
A alternativa reúne duas assertivas incorretas: II substitui o preço do dia por preço predefinido, contrariando a alínea e; III dispensa a vinculação às finalidades do órgão, contrariando a alínea k. Além disso, exclui I, que cumpre os requisitos da alínea a do art. 75, IV, da Lei nº 14.133/2021.
Pegadinha da questão
II mantém o limite temporal da contratação de perecíveis, mas troca o critério de preço. III mantém a autenticidade certificada, mas elimina a exigência de compatibilidade com as finalidades do órgão.
Dica para questões semelhantes
  • Na manutenção de equipamentos em garantia, confira conjuntamente: fornecedor original, período de garantia técnica e exclusividade indispensável à vigência da garantia.
  • Na contratação transitória de perecíveis, verifique tanto o período necessário à licitação quanto a exigência de preço do dia.
  • Na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, confira a autenticidade certificada e a vinculação às finalidades do órgão.

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Comentários

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Ao meu ver letra D correta!

Art. 75. É dispensável a licitação:

a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia;

k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

I - CORRETA

II - INCORRETA, pois hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia

III- INCORRETA, pois para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;

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