De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei
Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Lei
Complementar nº 202/2000, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá
ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário. Ou Alternativa B: O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por obstrução ao livre
exercício das inspeções e auditorias determinadas. Ou Alternativa C: O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas,
preliminares ou cautelares.  Ou Alternativa D: A decisão que fixa a multa diária por descumprimento é passível de cumprimento provisório,
devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do
valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável. Ou Alternativa E: O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa
vincenda ou excluí-la, caso verifique que o responsável demonstrou cumprimento parcial
superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá
ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cinquenta por cento do valor do dano causado ao erário. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei Complementar estadual nº 202/2000, art. 68, dispõe: “Art. 68. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa de até cem por cento do valor do dano causado ao erário.” Como a alternativa A apresenta cinquenta por cento como teto, diverge do limite legal e é a incorreta.Tema central: Multas do TCE de Santa CatarinaAnálise das alternativasACertaA possibilidade de aplicar multa de 50% não é, por si só, afastada: esse percentual está dentro do limite legal. A multa é facultativa e pode ser cumulada com o ressarcimento, mas não precisa ser fixada obrigatoriamente em 100%.BErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 70, caput e IV, da LC estadual nº 202/2000: “Art. 70. O Tribunal poderá aplicar multa de até cinco mil reais aos responsáveis por:” e “IV – obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;”. A obstrução à fiscalização é, portanto, hipótese legal expressa de multa. A correção de B decorre da literalidade do valor nominal do caput: o § 4º autoriza sua atualização pelo Tribunal, de modo que não se pode afirmar que R$ 5.000,00 seja necessariamente o teto efetivamente atualizado. Sem a data da prova, essa ressalva não altera o gabarito.CErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz o art. 70-A, caput, da LC estadual nº 202/2000: “Art. 70-A. O Tribunal poderá aplicar multa diária por descumprimento de suas decisões definitivas, preliminares ou cautelares.” A autorização legal abrange expressamente as três espécies de decisão, não ficando restrita às definitivas.DErradaNão deve ser assinalada, pois coincide com o art. 70-A, § 2º, da LC estadual nº 202/2000: “§ 2º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo o respectivo valor ser depositado administrativamente, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.” O cumprimento provisório é permitido, mas o valor deve ser depositado administrativamente. A condição para levantamento é exatamente a indicada na alternativa: trânsito em julgado de decisão favorável ao responsável.EErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 70-A, § 1º e II, da LC estadual nº 202/2000: “§ 1º O Tribunal poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:” e “II – o responsável demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.” A revisão alcança a multa vincenda e pode ocorrer por qualquer uma dessas duas hipóteses. O dispositivo não impõe exclusão automática nem autoriza cancelamento indistinto de parcelas vencidas.Pegadinha da questãoA troca de “cem por cento” por “cinquenta por cento” transforma um percentual admissível de multa em um teto legal falso. A expressão “decisão favorável ao responsável”, em D, e a referência à multa “vincenda”, em E, constam efetivamente da lei.Dica para questões semelhantesDiferencie percentual permitido de limite máximo: a multa do art. 68 pode chegar a 100% do dano, além do ressarcimento.No art. 70, separe o valor nominal escrito no caput do valor atualizado autorizado pelo § 4º.Na multa diária, confira separadamente as decisões abrangidas, o cumprimento provisório com depósito administrativo e a condição para levantamento.Na revisão da multa, observe que a autorização se refere à multa vincenda e que cumprimento parcial superveniente e justa causa são hipóteses alternativas.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas