Questões de Concurso Comentadas para ALERJ

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880766 Legislação Estadual

Objetivando a formulação de um determinado requerimento ao poder público, João, servidor público do Estado do Rio de Janeiro, constatou ser assegurado aos funcionários, nos termos da lei, o direito de requerer ou representar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O direito de requerer prescreverá em 5 anos, quanto aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, e em 180 dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.
( ) O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, presumida a partir da publicação do ato.
( ) O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

F – F – F.

C

V – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – V.

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Q3880765

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880765 Legislação Estadual

Após a prolação de decisão administrativa contrária aos seus interesses, no âmbito de processo administrativo envolvendo determinada entidade da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Alfa resolveu consultar a legislação de regência.
A sociedade empresária verificou que, das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração Indireta, caberá recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, para o titular da Secretaria de Estado à qual se vinculem.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, analise as afirmativas a seguir.
I. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para a apreciação exclusiva do Secretário de Estado, a existência da repercussão geral.
II. A decisão do recurso será precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico da Secretaria de Estado.
III. A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, se for o caso, devolverá o processo à entidade de origem para a prolação da nova decisão.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3880764

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880764 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.019/2014, que trata das parcerias firmadas entre o poder público e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a celebração de termo de colaboração ou de fomento, como regra, será precedida de chamamento público voltado a selecionar OSCs que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 13.019/2014, o edital do chamamento público trará as especificações elencadas a seguir, a exceção de uma. Assinale-a.

A

As datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso.

B

As medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria.

C

A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.

D

A exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.

E

A minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.

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Q3880763

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880763 Direito Administrativo

A concessionária de serviços públicos XPTO, no Município do Rio de Janeiro, ofereceu ao particular João duas diferentes datas para o vencimento de seus débitos. O usuário, por não concordar com as datas ofertadas, buscou informações sobre a matéria junto à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que a concessionária de serviços públicos XPTO agiu

A

em contrariedade à legislação, pois as concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

B

em observância à legislação, pois, na ausência de disposição normativa expressa, é possível que a concessionária defina a data de vencimento dos débitos dos usuários, desde que não haja grave ofensa aos direitos deles.

C

em contrariedade à legislação, pois há disposição normativa expressa no sentido de que os vencimentos dos débitos dos usuários ocorrerão no quinto dia útil de cada mês.

D

em observância à legislação, pois cabe às concessionárias definir, livremente, a melhor data para o vencimento dos débitos dos usuários.

E

em contrariedade à legislação, pois cabe ao consumidor definir, livremente, a melhor data para o vencimento de seus débitos.

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Q3880762

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880762 Direito Administrativo

Após a observância de todas as formalidades legais, o Estado do Rio de Janeiro publicou um edital de licitação, com o objetivo de realizar obras de grande vulto.
Nesse cenário, considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade da implantação de

A

ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

B

programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

C

ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

D

programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 12 meses, contado da celebração do contrato, sob pena de caducidade do contrato administrativo.

E

ações de mitigação, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, sob pena de rescisão do contrato administrativo.

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Q3880761

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880761 Direito Administrativo

Matheus, residente e domiciliado no Município de Macaé, RJ, e detentor de uma casa de praia na cidade de Cabo Frio, RJ, praticou ato doloso de improbidade administrativa, que causou prejuízo ao erário. A conduta, perpetrada no Município do Rio de Janeiro e em seu detrimento, consistiu na frustração, de forma dolosa, da licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa contra Matheus deverá tramitar no Município de(o)

A

Macaé, RJ, ou no Município de Cabo Frio, RJ, ou no Município do Rio de Janeiro, RJ, a critério do ente lesado.

B

Macaé, RJ, ou no Município de Cabo Frio, RJ, a critério do ente lesado.

C

Rio de Janeiro, RJ, ou no Município de Macaé, RJ, por prevenção.

D

Rio de Janeiro, RJ.

E

Macaé, RJ.

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Q3879530

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879530 Controle Externo

Durante o processo de implementação de uma política estadual de mobilidade urbana, uma auditoria independente identificou que os indicadores de desempenho usados pelo Executivo não correspondiam às metas originalmente aprovadas na Lei Orçamentária Anual.
Paralelamente, organizações da sociedade civil apresentaram denúncias ao Poder Legislativo sobre a execução financeira do programa, apontando possível desvio entre a dotação autorizada e as despesas efetivamente liquidadas. Diante do cenário, a Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa iniciou uma investigação formal, acionando o Tribunal de Contas para subsidiar tecnicamente a análise.
Considerando o ciclo de políticas públicas e as competências constitucionais do Poder Legislativo em matéria de controle externo, assinale a afirmativa correta.

A

A atuação do Tribunal de Contas restringe-se à emissão do parecer prévio sobre as contas do chefe do Executivo, não podendo produzir auditorias operacionais que subsidiem o monitoramento da política.

B

A avaliação de políticas públicas é competência exclusiva do Executivo, razão pela qual o Legislativo não pode interferir no mérito da política, apenas aprovar leis orçamentárias e fiscalizar contratos específicos.

C

O Legislativo não pode avaliar a implementação da política, limitando-se a julgar a legalidade da execução financeira após o encerramento do exercício, o que impede sua intervenção durante a implementação.

D

O controle externo exercido pelo Legislativo não abrange denúncias da sociedade civil, pois estas devem ser dirigidas exclusivamente à Controladoria-Geral do Estado ou aos órgãos internos de controle.

E

A fiscalização parlamentar pode ocorrer simultaneamente à implementação, permitindo ao Legislativo examinar os resultados, a execução orçamentária e a aderência das ações às metas aprovadas, com apoio técnico do Tribunal de Contas.

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Q3879529

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879529 Administração Pública

A Secretaria Estadual de Administração Pública propôs adotar um modelo fortemente inspirado na Nova Gestão Pública (NGP), enfatizando excelência gerencial, indicadores de produtividade, atendimento ao cliente, competição interna e contratos de desempenho. Parte da equipe técnica, porém, alertou que certas premissas teóricas da NGP podem produzir efeitos indesejados.
Considerando as críticas à Nova Gestão Pública, assinale a opção que melhor expressa um limite estrutural do gerencialismo quando aplicado ao setor público.

A

A NGP pressupõe a homogeneidade dos serviços públicos, o que facilita a identificação precisa dos clientes e permite que todos sejam tratados como consumidores individuais com preferências claramente expressas.

B

A NGP é baseada na suposição de que os servidores são motivados exclusivamente por espírito público, o que mitiga o uso de incentivos individuais vinculados ao desempenho.

C

A NGP fortalece a legitimidade democrática ao substituir processos deliberativos por mecanismos de escolha individual de serviços, permitindo que os cidadãos decidam isoladamente a alocação dos recursos públicos.

D

A NGP elimina conflitos de interesse porque a lógica do consumidor assegura distribuição equilibrada dos recursos públicos, já que todos manifestam suas preferências de maneira igualitária.

E

A NGP adota valores do mercado que tendem a favorecer grupos com maior capacidade de vocalização, podendo gerar desigualdades na responsividade estatal e deslocar a atenção do interesse público para demandas particulares.

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Q3879528

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879528 Administração Pública

Uma autarquia planeja reformar sua estrutura organizacional com o objetivo de reforçar a legitimidade de suas decisões e aumentar a previsibilidade dos resultados administrativos.
O grupo técnico responsável optou por adotar princípios inspirados na burocracia de tipo ideal formulada por Weber, destacando elementos como o predomínio da autoridade legal, a separação entre o ocupante do cargo e os meios de administração e a estrutura hierárquica claramente definida. Entretanto, parte da equipe argumentou que a simples adoção dessas características formais não garantia, por si só, maior racionalidade, podendo inclusive gerar rigidez excessiva e baixa adaptabilidade às mudanças do ambiente institucional.
Sobre a situação apresentada, considerando a análise de Weber sobre a dominação legítima e burocracia, assinale a opção que melhor expressa o fundamento teórico que sustenta a adoção do modelo burocrático.

A

A burocracia é fundamentada na autoridade tradicional, pois sua legitimidade deriva da continuidade das práticas organizacionais e da sucessão dos gestores ao longo das gerações administrativas.

B

A racionalidade da burocracia decorre do predomínio da autoridade carismática, que garante obediência pela devoção ao dirigente e fortalece a eficácia dos processos administrativos.

C

A burocracia ideal é sustentada pela autoridade legalracional, que estabelece bases impessoais de obediência e permite a coordenação eficiente de grandes contingentes de servidores submetidos a regras formais.

D

A eficiência burocrática deriva principalmente da autonomia pessoal dos funcionários, que detêm propriedade dos meios administrativos e podem ajustar livremente seus métodos de trabalho.

E

O modelo burocrático depende de relações pessoais diretas entre superiores e subordinados, garantindo flexibilidade nas ordens e permitindo que o cargo seja apropriado pelo seu titular.

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Q3879527

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879527 Atendimento ao Público

Uma Central de Atendimento ao Cidadão do governo estadual iniciou a revisão de seus padrões de atendimento após constatar aumento de filas, reclamações sobre a desorganização no ambiente físico e dificuldades de acesso a canais digitais.
A gestão buscou alinhar o serviço às boas práticas de padronização, integrando carta de serviços, sistema de senhas e atendimento multicanal (presencial, telefônico, eletrônico e digital), além de melhorar a ambientação do espaço para torná-lo mais acolhedor e sinalizado.
Considerando os princípios de organização e padronização do atendimento ao cidadão, assinale a afirmativa correta.

A

A carta de serviços tem função meramente informativa e não influencia o planejamento dos canais de atendimento, pois cada unidade pode definir livremente seus padrões de execução.

B

A adoção de sistemas de senhas e de agendamento integra práticas de padronização que auxiliam na previsibilidade do atendimento, na redução de filas e na organização do fluxo de usuários.

C

A melhoria do ambiente físico, com sinalização e mobiliário adequados, é recomendada somente para serviços de saúde, não sendo considerada boa prática para outros tipos de atendimento.

D

O atendimento multicanal prioriza o uso dos meios digitais, substituindo a necessidade de manter canais presenciais, especialmente em serviços de alta demanda.

E

Canais eletrônicos, como e-mail e protocolo digital, não fazem parte do conceito de atendimento multicanal, pois não envolvem interação direta com os servidores públicos.

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Q3879526

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879526 Administração Pública

Durante uma reunião para reestruturar o fluxo de atendimento em uma Secretaria de Estado, a equipe começou a apresentar divergências que dificultaram o andamento dos trabalhos.
Embora todos concordassem com a meta de reduzir o tempo de resposta ao cidadão, surgiram discordâncias acentuadas sobre a distribuição de responsabilidades, quem deveria executar determinadas etapas e qual seria a melhor sequência das atividades. A tensão crescente exigiu a intervenção da coordenação para mediar o conflito e retomar o diálogo.
Considerando as técnicas de comunicação e relacionamento, a situação descrita caracteriza um conflito

A

de relacionamento, pois a origem do impasse está na incompatibilidade emocional e nos atritos pessoais entre os membros da equipe.

B

de tarefa, uma vez que a discordância central envolve a definição dos objetivos e a natureza do trabalho que deve ser realizado.

C

de poder, já que o conflito emerge da disputa por influência e controle político sobre decisões estratégicas da Secretaria.

D

de processo, pois as partes reconhecem a meta comum, mas divergem sobre como executá-la, quais etapas priorizar e como organizar a rotina de trabalho.

E

interorganizacional, dado que as tensões são próprias de equipes compostas por profissionais de diferentes instituições com políticas conflitantes.

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Q3879525

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879525 Direito Administrativo

A Ouvidoria Geral do Município do Rio de Janeiro revisou seus protocolos de atendimento após identificar que muitos cidadãos relatavam dificuldade em compreender as respostas oficiais e em acessar informações básicas sobre os serviços. Buscando reforçar o atendimento como elemento central da legitimidade do Estado, o gestor decidiu adotar medidas de transparência, simplificação e orientação ativa ao usuário.
Sobre a hipótese apresentada, considerando os fundamentos legais aplicáveis ao atendimento público, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei nº 12.527/2011 assegurou ao cidadão o direito de obter informações de forma clara e objetiva, impondo ao órgão público o dever de orientar sobre os procedimentos e facilitar o acesso, o que impacta diretamente na qualidade do atendimento.

B

O Decreto nº 9.094/2017 estabeleceu diretrizes para a simplificação administrativa, mas não tratou da linguagem usada no atendimento, focando em reduzir etapas processuais internas.

C

A transparência prevista na Lei nº 12.527/2011 circunscreveu-se ao fornecimento de documentos, dispensando a forma como o servidor conduz o atendimento ou explica informações técnicas.

D

O Decreto nº 9.094/2017 determinou que a simplificação de serviços ocorre de modo digital, não alcançando atendimentos presenciais ou telefônicos, reforçando o dever de atendimento adequado.

E

A legislação aplicável ao atendimento público não associou transparência e simplicidade à legitimidade institucional, pois tais princípios estão restritos ao planejamento interno das políticas públicas.

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Q3879524

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879524 Administração Pública

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos implementou um novo procedimento para a coleta de resíduos em feiras livres. A mudança incluiu roteiros padronizados, checklists de inspeção e uma rotina detalhada de conferência dos equipamentos antes da saída das equipes.
Após dois meses, verificou-se que os caminhões passaram a cumprir pontualmente os horários programados e que o tempo médio de coleta por ponto foi significativamente reduzido. Contudo, moradores dos bairros atendidos informaram que a quantidade de resíduos abandonados, após a feira, continuava alta, sem alteração perceptível na limpeza final das vias.
Considerando os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública, a situação descrita indica que a medida apresentou

A

aumento da eficiência, pois houve aprimoramento dos procedimentos internos e maior fluidez operacional, embora o resultado do serviço não tenha sido atingido.

B

aumento da eficácia, já que o desempenho programado foi cumprido e parte das metas operacionais foi alcançada, mesmo sem alterar substancialmente o problema público.

C

aumento da efetividade, uma vez que ajustes internos podem representar avanços iniciais na resolução do problema percebido pela comunidade.

D

redução da eficiência, pois a reorganização dos processos não gerou mudança sensível nos indicadores percebidos pelos usuários do serviço.

E

ausência de eficácia, mas evidência de efetividade, porque a padronização tende a consolidar resultados duradouros, mesmo sem impacto imediato para o cidadão.

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Q3879523

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879523 Administração Geral

As funções administrativas descritas por Fayol influenciaram a formulação posterior do modelo PODC (Planejar, Organizar, Dirigir e Controlar).
Considerando as definições clássicas de Fayol e sua correspondência com as funções modernas da Administração, assinale a opção que associa, corretamente, as atividades do gestor ao elemento do PODC com o qual elas se vinculam.

A

A harmonização das atividades e a sintonia entre as equipes correspondem à função de organizar.

B

A verificação sistemática do desempenho e a identificação de desvios correspondem à função de dirigir.

C

A análise antecipada do futuro e o estabelecimento de objetivos correspondem à função de planejar.

D

A orientação direta dos empregados e o estímulo à motivação correspondem à função de controlar.

E

A estruturação dos recursos materiais e sociais da empresa corresponde à função de dirigir.

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Q3879521

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879521 Redação Oficial

A redação oficial exige que o texto reflita a posição institucional do órgão que comunica, observando a finalidade, o assunto e o destinatário.
Sobre a elaboração de documentos como pareceres, notas técnicas e ofícios, considerando essas características, assinale a afirmativa correta.

A

O emissor é identificado pela autoridade signatária, que representa a posição funcional do servidor responsável pelo documento.

B

O conteúdo pode considerar temas correlatos ao interesse público, ainda que não estejam diretamente vinculados às competências do órgão que comunica.

C

A impessoalidade permite que o redator adote escolhas estilísticas próprias, desde que mantenha coerência com o padrão institucional.

D

A comunicação é realizada pelo serviço público, devendo tratar de assunto pertinente às atribuições do órgão emissor.

E

O destinatário é definido como o órgão, a entidade ou a pessoa diretamente relacionado à tramitação administrativa do documento.

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Q3879520

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879520 Direito Financeiro

Considerando os princípios orçamentários e as alterações constitucionais mais recentes, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da anualidade impede a execução de despesas plurianuais autorizadas no PPA.

B

O orçamento público possui natureza meramente administrativa, sem relevância jurídica.

C

A vinculação de receitas é amplamente permitida como técnica ordinária de gestão fiscal.

D

O orçamento deve refletir escolhas democráticas e está sujeito ao controle político e técnico.

E

O controle orçamentário limita-se à legalidade formal da lei orçamentária aprovada.

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Q3879519

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879519 Direito Financeiro

No que se refere ao Ciclo Orçamentário e às atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O Poder Legislativo pode iniciar projeto de Lei Orçamentária Anual, desde que respeitados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

A emenda parlamentar ao projeto de Lei Orçamentária Anual pode criar despesa sem indicação da fonte de custeio.

C

O Legislativo exerce papel meramente formal na apreciação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

D

As emendas ao projeto de lei orçamentária devem ser compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

A rejeição da Lei de Diretrizes Orçamentárias não impede a execução provisória da Lei Orçamentária Anual no exercício seguinte.

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Q3879518

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879518 Direito Constitucional

Sobre a ordem econômica, de acordo com os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Subordina-se exclusivamente à lógica do livre mercado, vedada qualquer forma de intervenção estatal.

B

Fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, visando assegurar existência digna conforme os ditames da justiça social.

C

Tem por finalidade assegurar a propriedade privada como valor absoluto e indisponível.

D

Prioriza o crescimento econômico em detrimento da redução das desigualdades regionais e sociais.

E

Afasta a atuação do Estado na regulação econômica, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas.

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Q3879517

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879517 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública é exercida

A

pelo Tribunal de Contas da União exclusivamente, em razão de sua competência constitucional própria.

B

pelo Poder Executivo, por meio de seus órgãos de controle interno, com posterior homologação do Poder Legislativo.

C

pelo Ministério Público, como função essencial à Justiça, com atuação preventiva.

D

de forma concorrente entre os três Poderes, em regime de cooperação federativa.

E

pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, quanto à legalidade e à economicidade dos atos.

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Q3879516

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879516 Direito Constitucional

Durante a análise das contas anuais do Governador do Estado Alfa, relativas ao exercício financeiro de 2024, o Tribunal de Contas estadual emitiu parecer prévio recomendando a rejeição das contas, em razão de irregularidades na execução orçamentária e no cumprimento de limites constitucionais.
Ao apreciar o tema, surgiram dúvidas entre os parlamentares acerca do alcance das competências do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no exercício do controle externo.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta.

A

O controle externo é função típica do Poder Legislativo, sendo exercido com o auxílio técnico do Tribunal de Contas competente.

B

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo possui natureza técnica e opinativa, não vinculando juridicamente o Poder Legislativo.

C

Os gestores, cujas contas foram rejeitadas por Tribunais de Contas sem condenação a ressarcir os cofres públicos, podem se candidatar em eleições.

D

O Tribunal de Contas detém competência constitucional para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo referendar sua decisão.

E

O Tribunal de Contas exerce competências constitucionais próprias, inclusive sancionatórias, mas não substitui o Poder Legislativo no julgamento político das contas anuais do Chefe do Executivo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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